Controle Popular Da Administração Pública

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Micheli de Lima Krause - Acadêmica de Direito da UNOCHAPECO 1. INTRODUÇÃO Este trabalho visa conceituar o controle da Administração Pública e seus vários aspectos de forma a propiciar ao leitor um esclarecimento a respeito do tema. Irei expor os diversos tipos de controle, desde interno e externo, administrativo, legislativo e judicial, a ponto de que com o andamento da leitura

1. CONCEITO A Administração Pública só pode atuar visando a proteção dos interesses da coletividade. Por isso, a legislação atribui competências aos agentes públicos e, ao mesmo tempo, define claramente os limites para o exercício de tais atribuições. A própria noção de competência implica a existência de limites dentro dos quais quem recebe determinada atribuição pode atuar. O tema controle da Administração estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização sobre atuação dos agentes, órgãos

DE GESTÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL ROSEMEIRE CHIDICHINO CAMARGO SANCHES LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A aproximação do cidadão às despesas públicas VILA VELHA (ES) 2014 ROSEMEIRE CHIDICHINO CAMARGO SANCHES LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A aproximação do cidadão às despesas públicas Monografia apresentada ao Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Tecnologia de Gestão Pública…

GRADUAÇÃO EM DIREITO Mariana Belchior Ribeiro Freire AÇÃO POPULAR: INTRUMENTO DA SOBERANIA POPULAR NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS Orientador: Profª. Msc. Marcus Aurélio de Freitas Barros NATAL/ RN 2012 MARIANA BELCHIOR RIBEIRO FREIRE AÇÃO POPULAR: INTRUMENTO DA SOBERANIA POPULAR NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS …

JULIANA G.PRADO ROSENI F. DA SILVA 2311345274 2306310286 2324412895 2307348606 2330391878 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADA DE SERVIÇO SOCIAL E CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS Trabalho apresentado como exigência para avaliação parcial da disciplina de Serviço Social e Conselhos Gestores de Políticas Públicas no Curso Superior de Serviço Social, Universidade Anhanguera Uniderp, Professora à distância: Laura Márcia R. dos Santos CAMPINAS/SP 2014 INTRODUÇÃO O trabalho aborda…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS CURSO DE DIREITO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LARISSA TOSTA ARANTES RENATA ALVES DE SOUSA VEIGA CIDADE DE GOIÁS-GO 2013-2 LARISSA TOSTA ARANTES RENATA ALVES DE SOUSA VEIGA CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho apresentado como pontuação extra de nota da matéria de Direito Administrativo ao Curso de Direito da Universidade Federal de Goiás, ministrada pelo professor Henrique César da Rocha Estábile.

LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO – INSTRUMENTO DE EXERCÍCIO DA CIDADANIA e controle social ACCESS LAW THE INFORMATION - INSTRUMENT OF EXERCISE OF CITIZENSHIP AND SOCIAL CONTROL Alex Silvio CARVALHO (IC)¹, Cristiano Teotônio PEREIRA (IC – cristianotp1@hotmail.com)², Fernanda Mara Gomes SILVA(IC)³, Jeferson Luiz Tomé CALIXTO (IC) 4, Yure Brunelli Dutra FERREIRA (IC)5, Karina Ingrid SOARES (IC) 6, Sabrina ZAMBONI (PQ)7 ¹Curso de Direito FAMINAS-BH, ²Curso de Direito FAMINAS-BH, ³Curso de…

da irresponsabilidade do Estado. 1.2.1 – Teoria da irresponsabilidade – até 1873 “The king can do no wrong” – O rei não erra. “Le roi; ne peut wal faire” – O rei não erra. O rei não erra. -Lei francesa de 1800 (obras públicas) atos de gestão. No caso de obras públicas podia invocar a responsabilidade do Estado. Os atos do Estado se dividia em atos de gestão e atos de império. O Estado está agindo como qualquer um – ideia de atos de gestão. -Item 29 do Art. 179 da Const. de…

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA – O Portal do Município de Ribeirão Preto Claudio dos Santos Carvalho1 Crisiomar José Barbosa2 Efigenia Cascalho dos Santos3 Fabiane Maria Andrade4 Orientadora: Professora Thais de Castro Magalhães5 Resumo A Lei de Responsabilidade Fiscal, que é um dispositivo legal para se buscar a transparência, a responsabilidade social e a participação da sociedade na Administração Pública. A administração pública precisa colocar a disposição da…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE FILOSOFIA, LETRAS E CIÊNCIAS HUMANAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA POLÍTICA ACCOUNTABILITY NO BRASIL: OS CIDADÃOS E SEUS MEIOS INSTITUCIONAIS DE CONTROLE DOS REPRESENTANTES Ana Carolina Yoshida Hirano de Andrade Mota Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo, para obtenção do título de Doutor em Ciência Política. ORIENTADORA:…