Controle Dos Atos Administrativos

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CURSO APS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS: "CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" SANTANA DE PARNAIBA 2014 APS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS: "CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" Trabalho de Curso apresentado ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Paulista, para APS – Atividades Praticas Supervisionadas Orientador: Prof.ª Elizabeth Cavalcanti SANTANA DE PARNAIBA 2014…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1. (FCC_TRF 5ª_2008_ANALISTA JUDICIÁRIO) A revogação do ato administrativo (A) ocorre quando, sendo o ato ilegal, não mais convir à Administração a sua existência. (B) é sempre feita pelo Poder Judiciário. (C) ocorre quando, sendo o ato legal, não mais convir à Administração a sua existência. (D) ocorre desde que, a pedido do administrado o qual se sinta lesado. (E) tem efeito retroativo, voltando no tempo até à data da sua expedição. GABARITO: C 2. (FCC_TRF

ATOS ADMINISTRATIVOS É inconcebível imaginar-se possível compreender a Administração Pública sem o estudo do ato administrativo. E, hodiernamente, faz-se também inconcebível o desconhecimento da idéia de controle destes atos. 1. Distinção entre ato e fato Preliminarmente, a distinção entre ato e fato. Fato diz-se de qualquer acontecimento, enquanto ato diz-se a manifestação de vontade. Quando a manifestação de vontade ou o acontecimento atingem a órbita do direito, tem-se o ato ou…

caderno.pdf Abrir com Página 1 de 30 Disciplina: DPU0260 - DIREITO ADMINISTRATIVO III Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA SEMANA 1 OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: · Compreender os valores primordiais tutelados pelo Direito: a segurança jurídica X a Justiça; · Entender a ponderação dos

CARREIRAS JURÍDICAS 2013 Direito Administrativo Matheus Carvalho    ATOS ADMINISTRATIVOS I - Atos da Administração x Atos administrativos a) Atos privados da Administração – doação, permuta... b) Atos materiais - fatos administrativos c) Atos Políticos – função política d) Atos administrativos – CONCEITO II – Elementos – art. 2º da Lei 4717/65 a) Sujeito competente – agente público. Competência – vinculado, decorre de lei. Irrenunciável, imprescritível. Avocação…

ATO ADMINISTRATIVO E SILÊNCIO ADMNISTRATIVO Resumo Trata-se sobre a conceituação de ato administração, abordando as diferentes visões de alguns autores consagrados no âmbito do direito administrativo. Abordará também as respectivas conseqüências para o silêncio administrativo. Por último, tratará sobre as formas de extinção dos efeitos dos atos administrativos. Palavras Chaves: ato…

ATOS ADMINISTRATIVOS O controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori , mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada. O controle judicial rege-se pelo Princípio da Inércia, ou seja, se não for provocado pelo interessado não haverá atuação seja preventiva ou repressiva no controle do ato administrativo. O auto de infração expedido por fiscal e aprovado por sua chefia constitui exemplo de ato composto. O ato COMPOSTO é praticado um único órgão

Controle administrativo da Administração ESUP – FGV Alunos: Iara Cristina Brenda Porfírio

penhor e anticrese. Controle da Administração Pública Finalidade: assegurar que a administração atue de acordo com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico (legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade). O controle abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais, inconvenientes e inoportunos. • O administrado pode participar do controle da administração pública à medida que pode e deve provocar o procedimento de controle…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO Baseado no livro de Maria Sylvia Di Pietro 1. Origem, objeto e conceito Origem histórica Idade média – direito ilimitado para administrar não podendo o rei se submeter aos tribunais (teoria da irresponsabilidade do estado) Idade moderna – formação do direito administrativo como ramo autônomo juntamente com outros ramos do direito público. Criação do conceito de estado de direito baseado nos princípios da separação dos poderes e da legalidade…