Controle Do Judiciário Na Administração Pública

INTRODUÇÃO Não é de hoje que a população brasileira mostra-se insatisfeita com a atuação da Administração Pública na condução de nosso país, especialmente quando esta se omite na concretização das políticas que deveriam ser implantadas. Nossa esperança de uma melhor gestão da res publicae se renova a cada período eleitoral, momento em que os candidatos a ocuparem as vagas dos Poderes Legislativos e Executivos fazem inúmeras promessas no sentido de assegurar uma melhor qualidade de…

COACHING PGE PARÁ – MATERIAL DE LEITURA COMPLEMENTAR – FONTE: INTERNET 12 DE JULHO - DIREITO ADMINISTRATIVO O controle da administração pública Israel Quirino Os últimos anos do século passado marcam a transição do modelo de gestão pública burocrática para a administração pública gerencial. Diante desse novo modelo, surgiram outros instrumentos e mecanismos de controle da administração pública. Não são só ladrões, diz o santo, os que cortam bolsas ou espreitam os que se vão banhar, para…

Introdução à Administração Pública A Administração Pública é formada por um conjunto de entidades, pessoas jurídicas, agentes públicos e órgãos públicos que tem por finalidade exercer a função administrativa (planejar, dirigir, organizar e controlar) do Estado, ou seja, obedecer os objetivos do governo, de forma a atingir o bem comum. A palavra administração ad (direção), minister (obediência), vem do latim e significa administrar obedecendo a vontade de uma autoridade. No caso da…

ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA APOIO ESPECIALIZADO – ADMINISTRAÇÃO: Administração geral – Escolas do pensamento administrativo. Conceitos e princípios fundamentais em Administração. Administração estratégica – Processo de planejamento. Balanced Scorecard. Planejamento baseado em cenários. Gestão estratégica de pessoas – Gestão por competências. Gestão – Gestão de processos: análise de processos; cadeia de valor; desenho de processos; Gestão de projetos: projetos como instrumento de…

DIREITO ADMINISTRATIVO II RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Hoje no Brasil e no mundo o Estado é sujeito responsável. A responsabilidade civil do Estado possui princípios (regras) próprios. É mais rigorosa. Fundamento – quando o Estado faz algo ilícito deve ser penalizado, e essa responsabilidade decorre do princípio da Legalidade. Também é possível a responsabilização por uma conduta lícita, e pelo princípio da isonomia o Estado será responsabilizado mesmo agindo dentro da

GESTÃO PÚBLICA Introdução O controle da administração pública pode ser exercido por órgãos administrativos, legislativos, judiciários e de certa forma também pela sociedade. Esse controle pode ser interno e externo, no primeiro caso é quando o próprio órgão exerce esse poder controle e no segundo trata-se do controle exercido por órgãos externos responsáveis por esse serviço. O grande desafio de nossa sociedade atual é tornar-se mais participativa e presente na administração…

é um ramo do direito público.  Direito público não se confunde com ordem pública. Direito público regula as relações do Estado. Ordem pública é regra imposta coativamente que não pode ser modificada pela vontade das partes. Ordem pública existe tanto no direito público como no direito privado (regras de capacidade civil, impedimentos matrimoniais). É certo dizer que toda regra de direito público é regra de ordem pública. B) Direito privado: Se preocupa com em regulamentar a…

JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL 1. Introdução | 2. Aspectos históricos | 3. A Constituição como norma jurídica | 4. A judicialização das políticas públicas | 5. O ativismo judicial e o controle de constitucionalidade | 6. Dos impactos no orçamento público para garantia dos direitos sociais | 7. Conclusão André Pinto de Souza Luciano1 Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar, sucintamente, os efeitos da judicialização das políticas públicas no…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM EXERCÍCIOS PARA AUDITOR ISS BH PROFESSOR: MARCELO CAMACHO Aula 0 Olá, pessoal! Estou aqui para estudar com vocês o conteúdo específico de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA para o cargo de AUDITOR DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE. Meu nome é Marcelo Camacho, sou Sociólogo e Tecnólogo em Recursos Humanos. Tenho 41 anos e atuo na área de Recursos Humanos há 15 anos. Atualmente exerço o cargo de Analista de Ciência & Tecnologia , perfil Recursos Humanos, no Instituto Nacional

Noções de Orçamento Público p/ TRT/SC Analista e Técnico Judiciário – Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas da FCC Prof. Sérgio Mendes – Aula 00 Aula 0 – ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PPA, LDO E LOA SAIU O EDITAL PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SANTA CATARINA. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos