Controle Difuso E Controle Concentrado

acerca do modelo de controle de constitucionalidade adotado pela constituição de 1988. O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade atualmente adotado se apresenta como um sistema misto. Ele prevê tanto o controle jurisdicional difuso quanto o controle jurisdicional concentrado além de controles preventivos como o controle realizado pelo legislativo através de suas comissões de constituição e justiça e o controle realizado pelo executivo através do veto jurídico. O controle…

cumprimento à lei (ou atos com força de lei) que considere inconstitucional, determinando a propositura de ADI. 2 – O chefe do executivo pode decretar a intervenção como meio de restabelecer a constituição {84, X e 35} JUDICIÁRIO - DIFUSO CONCENTRADO QUALQUER - ADI AÇÃO - ADI GENERICA ( 102,I,A/L.9.868-99) - ADI INTERVENTIVA (34,VII e 36,III) -ADI P/ OMISSÃO ( 103§2º) - ADC ( 102,I,A / L.9.868-99) - ADPF ( 102§1º, L.9.882-99) LEGISLATIVO : 1 – CCJ e Plenário do…

A Abstrativização do Controle Difuso de Constitucionalidade A abstrativização do controle difuso prevê a apreciação de inconstitucionalidade no controle difuso e também no abstrato. Tal abstrativização adveio do Habeas Corpus nº 82.959, onde o Supremo Tribunal Federal se posicionou de forma distinta em relação à progressão de regime, alegando que o regime integralmente fechado violaria a individualização da pena. Desta feita, tendo em vista a reclamação 4335/AC, percebemos que,…

trata de matéria prevista para LO só é formalmente complementar, pois materialmente é ordinária. Deste modo, pode ser revogada por uma LO posterior. ***OBS. 2: Não existe hierarquia normativa entre LO e LC, ambas são infraconstitucionais. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE É a fiscalização da lei. É um sistema de comparação. É um mecanismo previsto na CF com a finalidade de manter a rigidez do ordenamento e supremacia da CF. Órgãos serão destinados para cumprir a importante…

em dados no controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo, analisaremos como objetivo geral a possibilidade da liberação da cannabis sativa para uso medicinal. A inconstitucionalidade da proibição do uso da maconha Cannabis Sativa em seu caráter farmacológico, ou seja, para uso de medicamentos, se vislumbra através do controle concentrado de inconstitucionalidade, ou melhor, ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), pois em regra, através do controle concentrado,…

da Constituição Federal. No Brasil, o controle de constitucionalidade quanto à competência é misto, isto é, é exercido tanto de forma concentrada quanto de forma difusa1. 2. DESENVOLVIMENTO Atualmente, alguns países ainda mantêm o padrão de supremacia parlamentar. No Brasil, o modelo adotado é o da supremacia constitucional, que sofre controle difuso e concentrado. Acerca do controle difuso, Alexandre de Moraes2 resume: Também conhecido como controle por via de exceção ou…

SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRA O fundamento ou ideia central do controle de constitucionalidade está ligado à Supremacia da Constituição, ou seja, à existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no País, onde nenhum ato normativo, que lógica e necessariamente dela decorre, pode modificá-la ou suprimi-la. Tal supremacia decorre da própria rigidez das Constituições escritas; e por exigir da norma constitucional um…

RESUMO SOBRE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE A ideia de supremacia constitucional surgiu com as revoluções liberais que trouxeram à tona a noção de Constituição escrita, formal e rígida. A rigidez de uma Constituição tem como principal consequência o princípio da supremacia, da qual decorre o princípio da compatibilidade vertical das normas do ordenamento jurídico, segundo o qual uma norma só será válida se produzida de acordo com seu fundamento e

de controle concentrado. Entretanto, tal legitimidade vem sendo constantemente negada pela Corte Maior, baseando seu entendimento única e exclusivamente na interpretação literal do art. 103, IX da Constituição Federal de 1988. Ocorre que a Corte Maior firmou seu entendimento sobre as confederações sindicais a partir do texto da CLT e agora nega o mesmo reconhecimento às Centrais Sindicais. Palavras-chave: Constituição Federal de 1988; Centrais Sindicais; Lei 11.648/08; Controle concentrado de

Seminário II CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Seminário II – Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade Questões • Resposta à questão 01: Primeiramente, devemos esclarecer o que é Controle de constitucionalidade, que se traduz na verificação da adequação de um ato jurídico à Constituição. Portanto, é um processo, uma atividade, por meio da qual o sujeito controlador verifica se