Controle Difuso E Concentrado

O Controle de Constitucionalidade das Leis A norma constitucional é uma norma que está acima de qualquer outra, assim, todas as normas criadas estão abaixo da Constituição e essas devem estar em harmonia com a mesma. Esse controle só existe em constituições escritas e rígidas. (Art. 60) Nos sistemas jurídicos que adotam constituição do tipo rígida, as normas elaboradas pelo poder constituinte originário são colocadas acima de todas as outras manifestações de direito = Princípio da Supremacia

01/08/13 Controle de Constitucionalidade Unidade – cada estado tem um aparelho jurídico. Norma hipotética fundamental – acima da constituição federal. As normas são comparadas á CFRB e o que for contrário não é aceito. CONTROLE EUA AUSTRÍACO 1803 – Marbury x Madison 1920- Oktober Fassung Difuso (todo juiz ou tribunal para julgar a constitucionalidade de uma norma) Concreto ou incidental Efeito inter partes (se decisão da Suprema Corte é para todos) Natureza: decisão declaratória

SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. Os conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrado, respectivamente? Que espécie de controle de constitucionalidade o STF exerce ao analisar pretensão deduzida em ação de reclamação (art. 102, I, “l”, da CF)? Concreto ou abstrato, difuso ou concentrado? Com relação à equiparação dos conceitos de controle…

Efeito transcendente e abstrativização do controle difuso de constitucionalidade. No nosso sistema constitucional foi adotado dois modelos de controle de constitucionalidade, o modelo difuso, também conhecido como incidental ou de defesa, que tem como modelo o Norte Americano, e o controle concentrado, chamado de abstrato ou via de ação que tem como modelo o Austríaco. O conceito de supremacia da constituição, de onde veio essa necessidade de controle de constitucionalidade, é…

RESUMO Este artigo apresenta o controle de constitucionalidade e suas formas, explica o que vem a ser o controle preventivo e repressivo, apresenta também a forma difusa e concentrada de controle de constitucionalidade, em seu propósito transcreve uma parte da história jurídica de dois países, Portugal e Brasil, as modificações ocorridas referentes ao controle de constitucionalidade destes, até chegar a sua forma consolidada. Ao decorrer dos fatos transparece a influência do Brasil…

Sentença no Controle Difuso de Constitucionalidade no Brasil Daniel Luis Dalberto Sumário: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1. Os limites objetivos da coisa julgada no controle difuso e no controle concentrado de constitucionalidade. 3. Conclusão. Referências bibliográficas. 1. Introdução Abordaremos nesse breve estudo um tema que se encontra em franca revolução no direito brasileiro, que é a utilização da teoria dos motivos determinantes da sentença no…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Faculdade de Direito – Prof. Dr. Marcelo Theodoro CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE •  DEFESA E PROTEÇÃO DA CONSTITUIÇÃO;  PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO;  PRINCÍPIO DA RIGIDEZ CONSTITUCIONAL; Constitucionalidade x Inconstitucionalidade; • Inconstitucionalidade x Ilegalidade; • ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADES: INCONSTITUCIONALIDADE (VÍCIO) FORMAL INCONSTITUCIONALIDADE (VÍCIO) MATERIAL SUBJETIVA…

Sistema difuso (concreto, americano) 1. Difuso – qualquer um do sistema judiciário julga a ação, ou seja, juiz das (varas), tribunais (magistrados) e ministros (tribunas superiores). 2. Concreto – vai atuar em um caso concreto, ou seja, cada decisão varia de acordo com cada caso. 3. Subjetivo - subjetividade das partes envolvidas, assim será julgado visando apenas as partes. 4. Incidental – só acontece no sistema difuso quando em sua defesa o réu alega que tal lei usada pelo autor da ação é

RESUMO Este artigo apresenta o controle de constitucionalidade e suas formas, explica o que vem a ser o controle preventivo e repressivo, apresenta também a forma difusa e concentrada de controle de constitucionalidade, em seu propósito transcreve uma parte da história jurídica de dois países, Portugal e Brasil, as modificações ocorridas referentes ao controle de constitucionalidade destes, até chegar a sua forma consolidada. Ao decorrer dos fatos transparece a influência do Brasil…

Controle posterior ou repressivo exercido pelo Executivo: Os poderes da República devem cumprir as leis quem são congruentes com a Constituição. O controle concentrado surge somente com a EC n. 16/65, que estabelece, como exclusivo legitimado, o PGR. Assim, antes do texto de 1988, que ampliou a legitimação ativa para o ajuizamento. Da ADI, os Chefes do executivo não tinham competência para ajuizar ação buscando, em controle concentrado discutir a constitucionalidade da lei. Nesse…