Controle Difuso E Concentrado

Curso de Especialização em Direito Tributário IV Módulo Controle da Incidência Tributária Seminário II – Controle processual da incidência: Declaração de inconstitucionalidade 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato (concentrado) de Constitucionalidade? E de Controle Concreto (difuso) de Constitucionalidade? O Controle Abstrato de Constitucionalidade é realizado por meio de ações que possuem normas como seus objetos principais e devem ser…

inconstuticionalidade Ação declaratória Na jurisdição constitucional, em primeiro momento irá ser analisado O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade só existe em decorrência de que a CF é constituída dos principais dispositivos do ordenamento jurídico, logo se algum dispositivo viola a CF, será declarada Inconstitucional. O principio da supremacia constitucional é um dos pilares do controle .de constitucionalidade, o segundo pilar é a rigidez…

Jurisdição Constitucional O sistema de controle de constitucionalidade é um sistema de controle da constituição. Garante o principio da supremacia da norma constitucional. Em um conflito entre qualquer norma e a constituição, prevalece a constituição. O sistema de controle de constitucionalidade serve principalmente para garantir a democracia, o sistema democrático. O guardião da constituição é o próprio guardião da ordem democrática. Primeiramente,

ordinária). Vacatio Constitutions - período da publicação à entrada em vigor. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS No controle de Constitucionalidade estamos comparando uma norma infraconstitucional (abaixo da constituição) com a norma constitucional. Nessa comparação, a norma constitucional é quem deve prevalecer. Inconstitucionalidade = existe algo contrário à Constituição Federal. Só existe esse “controle”, pois existe o princípio da supremacia da Constituição,…

Controle de Constitucionalidade Conceito: O objetivo maior do Direito Constitucional é o que se chama de “filtragem constitucional”. Isso quer dizer que todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem existir, ser consideradas como válidas e analisadas sempre sob à luz da Constituição Federal. Através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE As normas que não estão de acordo com a Constituição, devem ser removidas do mundo jurídico. Como o STF não detem a capacidade de legislar positivamente, cabe a ele retirar a lei, anulando-se seus efeitos. Não pode emendar ou alterar. Para Habermas, o controle de constitucionalidade deveria ater-se à analise formal (processo legislativo, etc). Pois, se o legislador é a “voz do povo”, não há de se pensar em inconstitucionalidade material. Já para…

ou princípio. 2) Possibilidade de Inconstitucional de Direito pré-constitucional R: 3) Difuso R: O controle difuso permite que qualquer juiz ou tribunal reconheça a inconstitucionalidade de determinado ato jurídico, tendo como origem o caso Marbury v. Madison, diferenciando-se do sistema austríaco, em que apenas a Corte Constitucional detém poder para tanto. No Brasil o controle difuso faz-se presente desde a primeira Constituição Republicana, assim, qualquer juiz de…

DIREITO CONSTITUCIONAL III CONTROLE DIFUSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública surgiu em 1985, antes do atual regime constitucional, através da lei 7.347, para tutelar o meio ambiente, o consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Antes da Constituição de 1988, a ação civil pública tinha regulamentação meramente infraconstitucional, vindo a ter status constitucional com o advento da atual Carta Maior.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE A defesa de uma Constituição passa, fundamentalmente, pelo controle da constitucionalidade dos atos do poder público, além da proteção aos princípios fundamentais, às formas de Estado e de Governo e – o que tende a ser o item mais relevante do conjunto – à garantia dos direitos individuais e coletivos. Dentro do contexto de uma ordem democrática, a questão do controle de constitucionalidade adquire profunda relevância, principalmente se considerarmos que, no

1- O controle de constitucionalidade encontra-se aplicado somente na esfera federal? Em sendo negativa sua resposta descreva quais as possibilidades a serem aplicadas? R - Não. O controle de constitucionalidade também encontra - se aplicado as esferas estaduais e municipais obedecendo os parâmetros da auto - organização. 2- O controle repressivo de constitucionalidade encontra-se aplicado tão somente na esfera do poder Judiciário? Justifique. R - Não. Excepcionalmente o Poder…