Controle Difuso De Constitucionalidade Conselho Nacional

Constitucional Controle de Constitucionalidade - Introdução Revogação Controle de Constitucionalidade Revogação por não recepção Requer a existência de constituição rígida Lei anterior incompatível com a nova ordem constitucional, ela é revogada, não há inconstitucionalidade. Todos os atos que não tem natureza constitucional tem que buscar validade na Constituição Repristinação Salvo disposição em contrário a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo central estudar as formas de controle de constitucionalidade em face da rigidez e supremacia da Constituição Federal. Demonstrar a forma e quais os diferentes níveis de aplicação do controle de constitucionalidade existentes, suficientes para assegurar a supremacia da Constituição Federal. O tema abordado é fundamental para esclarecer que nenhuma lei ou ato normativo pode ser contrário ao que dispõe a Constituição Federal. Embora muitas…

b. São direitos de solidariedade de caráter difuso, a exemplo da autodeterminação dos povos. Correto c. São direitos de solidariedade de caráter coletivo, a exemplo do direito ao meio ambiente. d. São direitos econômicos e sociais de caráter coletivo, a exemplo do direito ao meio ambiente. e. São direitos econômicos e sociais de caráter difuso, a exemplo do direito ao trabalho. A resposta correta é: São direitos de solidariedade de caráter difuso, a exemplo da autodeterminação dos…

-Ação Declaratória de Constitucionalidade. 1. Introdução. Antes que se fale da ação declaratória de constitucionalidade é necessário que seja apresentada uma noção geral do que vem a ser o mecanismo do controle de constitucionalidade, com o intuito de que seja melhor identificado o papel de tal ação. O Controle de Constitucionalidade configura-se como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição, dando limites ao poder do Estado e sendo também…

fundamentais. Art. 25: cada Estado pode fazer sua Constituição Estadual; art. 32: O Distrito Federal fará sua Lei Orgânica; art. 29: cada município elaborará sua Lei Orgânica. OBS: o preâmbulo não tem caráter coercitivo e não serve para o controle de constitucionalidade. Classificação doutrinária da Constituição de 1988 a) Quanto à forma: escrita, feita por órgão constituinte e contida em documento único e solene. b) Quanto à elaboração: dogmática, porque tem pontos fundamentais.…

Controle de Constitucionalidade I – CONTROLE DIFUSO, INCIDENTAL OU ABERTO Ataca-se o ato, fato, conduta ou determinação lastreado em lei. O debate judicial não será feito sobre a lei, mas sim, sobre os seus reflexos concretos sobre o pedido posto em julgamento. O controle concreto de constitucionalidade se dá durante um processo judicial, no qual o órgão julgador (juiz ou tribunal), mediante provocação de uma das partes ou dos intervenientes ou do MP ou de ofício, analisa a…

do trabalho e da livre iniciativa. Princípios: prevalência dos direitos humanos e independência nacional. Defesa da paz e solução pacífica dos conflitos. O jornal “O Globo” de 10 de dezembro de 2004 noticiou que, na véspera, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) havia entrado com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, contra a criação do Conselho Nacional de Justiça, por ser composto de intergrantes de fora do Judiciário. A reação dos…

FACULDADE Curso de Direito Constitucional DISCIPLINA: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Cidade/Estado Ano Controle de Constitucionalidade 1. Noções introdutórias: Ao se falar de controle de constitucionalidade, imprescindível dizer acerca da supremacia da Constituição. A Constituição, por ser a lei principal de um Estado, vale dizer, por ser o texto normativo de maior força e que deverá reger todo o ordenamento jurídico, deve ser sempre observada. Qualquer lei ou ato…

Controle Concentrado Inspirado no modelo AUSTRÍACO, quando Kelsen foi convidado para apresentar o projeto da Constituição da Áustria em 1920, consiste no controle realizado com o objetivo de FISCALIZAÇÃO ABSTRATA dos atos normativos do poder público. A questão constitucional assume a feição de questão principal, pois é próprio objeto da demanda. Controle Concentrado x Controle Difuso 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ou por ação (ADI) Ler Art. 102, I, “a” da CF…

AÇÃO OU OMISSÃO: Controle Difuso: Realizado no caso concreto por qualquer magistrado daquela causa. NÃO CABE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM “LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO” Inconstitucionalidade por AÇÃO FORMAL: foi violado um procedimento previsto na CF. Foi feito uma lei ou um ato normativo que não seguiu o caminho previsto na CF. FOI VIOLADA A INICIATIVA= ART 60 E 61 CF. VIOLAÇÃO DA ESPÉCIE NORMATIVA= LEI COMPLEMENTAR—A nossa CF só pode ser modificada por Emenda Constituciona …