Controle Democrático

a sociedade francesa foi organizada, passo a passo, sob a forma de Estado. Apesar da transformação do monopólio, de pessoal a público, quem detém efetivamente este monopólio é a burguesia, que assume o controle do Estado. Passando o monopólio para o Estado, independentemente de quem o controle, tornando-o público e institucionalizado, corresponde a dizer que a riqueza do Estado proveniente da cobrança de tributos, fonte de receita prima facie, que anteriormente constituía a riqueza monopolista

O controle judicial das políticas públicas no Brasil O Estado Democrático de Direito tem como um de seus alicerces o Princípio da Separação dos Poderes. Tal princípio garante um equilíbrio entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, vez que são independentes e harmônicos entre si. Ainda, sendo o Brasil um Estado Democrático, deverá garantir e efetivar aos seus cidadãos os direitos fundamentais constitucionalmente previstos, a fim de satisfazer objetivos socialmente…

democracia no país. Como detentor da última palavra em conflitos que envolvem direitos, assume a tarefa de guardião da Constituição, sobrepondo-se tanto aos demais Poderes da República, quanto à vontade popular manifestada por meio de procedimentos democráticos, sempre que assim julgar necessário para a manutenção da unidade política e de valores fundamentais consubstanciados na Carta Magna. Na medida em que não existe uma ordenação legislativa deste pluralismo jurídico, fica aberta a…

como meta maior, adequando os dispositivos legais aos princípios constitucionais sensíveis que os regem, não permitindo a descrição como infrações penais de condutas inofensivas ou de manifestações livres a que todos têm direito, mediante rígido controle de compatibilidade vertical entre a norma incriminadora e princípios como o da dignidade humana." Capez, Fernando, Curso de Direto Penal, Saraiva, 10ª ed., 2006 (Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas -…

Lajeado, novembro de 2014. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 LEI COMPLEMENTAR 135/10 4-5 3 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.578 6-7-8 4 COMENTÁRIO CRÍTICO 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa uma análise sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, em especial a Ação Direta de Inconstitucionalidade e seus preceitos legais, suas formas, legitimações e a eficácia de suas decisões. O trabalho ainda aborda uma análise crítica sobre uma jurisprudência que trate

aperfeiçoado posteriormente com a criação de mecanismo de freios e contrapesos, onde estes três poderes que reúnem órgãos encarregados primordialmente de funções legislativas, administrativas e judiciárias pudessem se controlar. Estes mecanismos de controle mútuo, se construídos de maneira adequada e equilibrada, e se implementados e aplicados de forma correta e não distorcida (o que é extremamente raro) permitirá que os três poderes sejam independentes (a palavra correta é autônomo e…

Políticas Públicas e Controle Social: encontros e desencontros da experiência brasileira Carlos Alberto Batista Maciel Resumo As políticas públicas resultam de forças sociais contraditórias, o que faz com que a forma e o conteúdo das mesmas estejam diretamente associadas a conjugação de fatores estruturais e conjunturais do processo histórico de um país. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu novas diretrizes para a efetivação das políticas públicas brasileiras,…

Jakobs, visando demonstrar, de forma sucinta, quais são as principais idéias defendidas por esse doutrinador alemão, em sua teoria, quais são as principais críticas direcionadas a essa tese e porque ela é incompatível com os ditames de um Estado Democrático de Direito, ressaltando assim, os principais aspectos que nos levam a afirmar que o Direito Penal do Inimigo não existe no Brasil, apesar de alguns doutrinadores se posicionarem em sentido contrário. Palavras-chave: Direito penal do…

intervenção do estatal através da legislação social, da promoção de serviços e benefícios sociais, e da política fiscal. Regulando as atividades privadas dos indivíduos e das empresas, a fim de promover o controle social. O aumento do bem-estar social e do poder dos indivíduos, tem com objetivo o controle dos sujeitos a fim de manter a estabilidade do mercado, moldando-os ao sistema econômico capitalista. 2)Explique os elementos que combinados resultam na configuração dos Estados de…

Administração Pública, procura buscar suas função da Administração Pública em um Estado Democrático de Direito e os sistemas adotados pelo Estado para evitar o desvio de suas finalidades por intermédio de atos não muito éticos praticados por seus administradores e servidores. Para tanto, a partir da definição de ética, analisar-se-ão os princípios que norteiam a Administração Pública, passando-se a apontar dos sistemas de controle dos atos administrativos, com abordagem das novas…