Contravenções Trabalhistas

mais de 35 e menos de 65 anos de idade, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo onze escolhidos dentre magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista; três dentre advogados no exercício efetivo da profissão e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho (art. 111, § 1º, da CF/88). Haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal,…

incorpóreo”. 3.4 - Serviço - art. 3º, par.2º “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” 4. OBJETIVO De acordo com o Art. 4º da Lei 8.078/90 - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus…

profissionais que a lei estabelecer”. Ou seja, extrai-se o entendimento de que a regra é o livre exercício profissional, podendo este ser limitado apenas por disposição expressa em lei. O exercício irregular de uma profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções, aplicação de multa ou detenção, com quantitativo a depender da norma desrespeitada. 1.2 REGULAMENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO. A principal fundamentação para a existência de regulamentação de profissões é a proteção de cada…

móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Observação: para fins penais exclui-se a pessoa jurídica, que não comete crimes contra o consumidor propriamente. SUJEITO PASSIVO O sujeito passivo nestes crimes contra o consumidor, como regra, será por óbvio o consumidor:…

móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dos Direitos Básicos do Consumidor Art 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou…

República Velha, foi promulgada a primeira constituição que teve uma preocupação com a questão social, pois nesta carta constitucional foram introduzidos os votos feminino e secreto e foi criada a Justiça do Trabalho, bem como as primeiras leis trabalhistas. Porém esta foi a constituição que teve o menor tempo de duração, pois em 1935, suas garantias foram suspensas por conta do Estado de Sítio decretado por Getúlio Vargas. Em 1937, por conta do início do Estado Novo, foi outorgada…

Judiciário se divide em duas esferas: federal e estadual. O Poder Judiciário Federal, por sua vez, subdivide-se em quatro áreas específicas, a saber: 1) Justiça Eleitoral - que só trata das questões relacionadas com o direito eleitoral; 2) Justiça Trabalhista - que cuida dos problemas envolvendo empregador e empregado; 3) Justiça Militar - cuja competência é julgar os crimes previstos no Código Penal Militar; 4) Justiça Federal - à qual competem todas as causas em que houver interesse da…

é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 236: Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. www.dizerodireito.com.br Página2 DIREITO ADMINISTRATIVO Concurso público Súmula 266: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não…

bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas, empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a compettncia da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral (inciso IV, parte final). A título de organização, vamos fracionar o dispositivo na seguinte ordem de idéias: b.1) Infrações abrangidas. Tão somente os crimes são apreciados pela Justiça Federal. As contravenções estão terminantemente excluídas. O julgamento de contravenção que afete ente federal será…

princípio da individualização da pena (CF, art. 5, XLVI) (20/06/11) • Tem como pressuposto a culpabilidade. Se presente a culpabilidade, incidem as medidas de segurança, e não as penas (reclusão, detenção ou prisão simples, esta última nas contravenções penais). O CP, em seu art. 68, "caput", adotou um critério trifásico, de Nélson Hungria. (20/06/11) • Destarte, a PPL é aplicada em 3 fases, distintas e sucessivas: a) pena base; b) atenuantes e agravantes; c) causas de diminuição e aumento