Contravenções Trabalhistas

direito do trabalho deve haver antes direito ao trabalho, o que inexiste. Mais, é direito do trabalhador receber Cz$ 804,00 mensais? Evidente que não. É direito ( = vantagem) do patrão em pagar tão pouco. Mas o que me causa espanto no Judiciário trabalhista é a prescrição bienal. Todos sabemos que existem patrões que não pagam horas-extras aos empregados durante anos. Sabemos que o empregado que exige seu direito é despedido, só reclamando, pois, quando ocorre a despedida. Mas, se…

19 5.2 Lançamento do crédito tributário 19 5.3 Modalidade de lançamento 20 Capítulo 6 Renúncia Fiscal 6.1 Isenção 22 6.2 Imunidade 22 6.3 Anistia 23 6.3.1 Multa e juros 23 6.3.2 Crimes e contravenções 23 6.3.3 Crimes fiscais – extinção da punibilidade 23 Capítulo 7 Tributos Indiretos 7.1 Incidentes da formação do preço 24 7.1.1 Conceito 24 7.2 ICMS 24 7.2.1 Crédito – regra geral 25 7.2.2 Não-cumulatividade

há triunfo sem sacrifícios”. 26 c. Sim, tanto a Emenda Constitucional como a Medida Provisória têm amparo constitucional. d. Em termos, porque basta a Medida Provisória para tornar facultativo o voto. DIREITO DO TRABALHO 201. Na execução trabalhista, a remição dos bens penhorados é feita a. pelo arrematante. b. pelo exeqüente. c. pelo executado. d. pelo avaliador judicial. 202. Empregado trabalhou para o mesmo empregador em dois períodos distintos e descontínuos. No tempo de…

autonomia moderada. Manteve o controle de constitucionalidade difuso e introduziu a representação interventiva. CF 1937 - Ditatorial: Liberal-Social - Governo Republicano – Presidencialista (Ditador) Federalista: autonomia restrita. Legislação trabalhista. Constituição semântica, de fachada. Também conhecida como “a Polaca” CF 1946 - Democrática: Social-Liberal - Governo Republicano – Presidencialista Federalista: ampla autonomia - Estado Intervencionista (Emenda…

APOSTILA DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Aplicação: Sétimo Período do Curso de Administração da UGB/FERP Bibliografia: Barros, Alice Monteiro. Curso de Direito do trabalho, 6ª ed. – São Paulo: Editora LTr, 2010. Almeida, André Luiz de Almeida, Direito do Trabalho e Legislação Especial. São Paulo: Editora, Riddel, 2009. UNIDADE I: HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO: 1 Primeiro momento: Visão Cristã No enfoque religioso, sustenta-se que os primeiros trabalhos…

Inquérito policial jgjffiféjik. DIREITO PENAL PARA CONCURSOS E OAB - PARTE GERAL - Roberto Moreira de Almeida LC Lei complementar REsp Recurso especial LCH Lei dos Crimes Hediondos RJ Rio de Janeiro LCP Lei das Contravenções Pe­ nais RN Rio Grande do Norte RO Rondônia LEP Lei de Execução Penai RR Roraima Lei de Falências RS Rio Grande do Sul Lei de Imprensa SC Santa Catarina Lei de Introdução ao Código…

QUESTÃO 52 O Brasil resiste a cumprir a lei, segundo Luciano Athayde Chaves, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Atualmente, são cerca de 2 milhões de ações trabalhistas por ano em julgamento, em mais de 1,2 mil varas trabalhistas. De acordo com Athayde, o grande número de ações tem diretamente a ver com o descumprimento sistemático das leis que regem as relações de trabalho entre empregado e empregador. “O Brasil ainda luta…

humanos de outra geração. É composto de 54 membros, surgiu com 27 membros originais e eleição para mais 27 membros. Funções: elaboração e emissão de relatórios à Assembléia Geral ou a organismos especializados (assuntos econômicos, sociais, trabalhistas, sanitários, educacionais etc); elaboração e emissão de recomendações aos Estados-membros (assunto de direitos humanos em geral); elaboração de projeto de tratados de direitos humanos e encaminhamento deste à Assembléia Geral;…

Trabalhadores (PT), Democratas (DEM), Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB-centro), Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Partido Progressista (PP), Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Partido Liberal (PL), Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Popular Socialista (PPS), Partido Democrático Trabalhista (PDT) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB). Educação O Brasil teve um grande avanço no setor da educação durante as ultimas décadas, porém, ainda…

Damásio de Jesus, o objeto protegido é a liberdade de trabalho. Cezar Roberto Bittencourt, por outro lado, defende que greve não é exercício do direito de trabalhar, mas a sua negação; por isso, o bem jurídico tutelado é a moralidade das relações trabalhistas. 5.2. Quanto à suspensão do trabalho, que é a paralisação promovida pelos empregadores (lockout ou greve patronal), não há a mesma exigência de o abandono coletivo ocorrer por pelo menos 3 pessoas. Por isso, não se pode afirmar,…