Introdução Evolução do conceito analitico de crime

Introduo 1. Classificao bipartida e tripartida de infrao penal Bipartida as condutas punveis dividem-se em crimes ou delitos (como sinnimos) e contraveno, que seriam espcies do gnero INFRAO PENAL Tripartida as condutas punveis dividem-se em crimes, delitos e contravenes, segundo a gravidade que apresentam. 2. Diferena entre crime e contraveno art. 1 LICP 2.1. Contraveno penal e princpio da interveno mnima 3. Ilcito penal e ilcito civil. 4. Conceito legal de crime o atual Cdigo Penal no define crime, deixando a elaborao de seu conceito doutrina nacional 5. Conceito jurdico de crime a) formal delito a ao ou omisso, imputvel ao seu autor, prevista e punida pela lei como uma sano penal (LUIZ REGIS PRADO) b) material a leso ou perigo de leso a um bem jurdico-penal, de carter individual, coletivo ou difuso (LUIZ REGIS PRADO) c) analtico fato tpico, antijurdico (ilcito) e culpvel. 6. Conceito analtico de crime adotado por Damsio, Mirabete e Delmanto crime fato tpico e antijurdico. A culpabilidade mero pressuposto para a aplicao da pena. 7. Punibilidade no elemento constitutivo do crime, mas conseqncia dele. II Evoluo sistemtica do conceito analtico de crime. 1. Teoria clssica do delito (CAUSALISMO CLSSICO) no final do sculo XIX, incio do sculo XX, Von Liszt e Beling inauguraram um novo tempo na teoria do delito, formulando um conceito quadripartido de crime (ao, tpica, antijurdica e culpvel). A ao era concebida como o movimento corporal voluntrio que causava uma…

Antes da Proclamao da Republica, com a Abolio da Escravatura via-se uma necessidade de reforma no cdigo criminal de 1830, pois essa j estava em desacordo com a nova realidade social, a partir de 1888, j estudava uma reforma. Com a Proclamao de Republica houve uma interrupo temporria, sendo retomado por iniciativa de Campos Salles, que na poca era Ministro da Justia do Governo Provisrio da Repblica. Alguns Pontos do Cdigo Penal de 1890 Principio Da Legalidade (Art. 1) Principio da…

DIREITO PENAL II 2. AVALIAO/ 2012/A QUESTES DISCURSIVAS 1 Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) e justifique sua opo caso a alternativa escolhida seja falsa. a. ( F ) Dentre as agravantes, o motivo ftil aquele que abjeto, ignbil, ofensivo moralidade mdia e ao sentimento tico comum. Esse o conceito de motivo torpe. b. ( V ) Dentre as regras bsicas para aplicao do modelo trifsico, a primeira coisa que um juiz deve verificar, ab initio, se o crime simples ou qualificado. c. ( V )…

FATO TPICO CONCEITO o fato humano (ou tambm praticado por PJ, em relao aos crimes ambientais). OBS FATO ATPICO a conduta que no encontra correspondncia em nenhum tipo penal. Ex incesto ( imoral, mas no crime) pai que mantm relao sexual com a filha maior de idade e plenamente capaz, com seu consentimento. ELEMENTOS Crimes materiais consumados Conduta Resultado naturalstico Relao de causalidade (nexo causal) Tipicidade. Crimes tentados, formais e de mera conduta Conduta Tipicidade.…

Art. 339 - Dar causa instaurao de investigao policial, de processo judicial, instaurao de investigao administrativa, inqurito civil ou ao de improbidade administrativa contra algum, imputando-lhe crime de que o sabe inocente Pena - recluso, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. 1 - A pena aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. 2 - A pena diminuda de metade, se a imputao de prtica de contraveno. Conceito A denunciao caluniosa, chamada tambm…

Educativo: Artigo 112 - Medidas scio educativas. Alguns Princpios Norteadores do ECA: - Da proteo integral; - Da Prioridade Absoluta; - Da Convivncia familiar - Da Condio Peculiar como Pessoa em desenvolvimento; - Da ouvida e participao progressiva; - Da Municipalidade; - Do Melhor Interesse; - Da Responsabilidade Parental. Quanto proibio de produtos e servios: artigo 81 - armas, munies, explosivos, fogos de artifcio (exceo os de potencial reduzido ex: estalinhos); -…

Operacional Windows, Processador de Textos Word e Planilha eletrnica Excel. 3.Conceitos de Internet e-mail e navegadores. 4. Conceitos de Tecnologia da Informao Sistemas de Informao e Conceitos bsicos de Segurana da Informao. 5 Redes de computadores Conceitos bsicos. NOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL (Somente para as reas Segurana e Transporte) 1. Constituio da Repblica Federativa do Brasil Poder Constituinte. 2. Princpios fundamentais. 3. Direitos e garantias fundamentais. 4. Organizao do…

de funo pblica b) peculato, excesso de exao, falsificao de documento pblico e corrupo ativa c) desacato, peculato culposo, corrupo ativa e prevaricao d) facilitao de contrabando ou descaminho, advocacia administrativa, peculato e trfico de influncia. e) prevaricao, abandono de funo, concusso e modificao no autorizada de sistema de informaes. 02. O autor de fraude processual tem a pena dobrada se a pratica na pendncia de processo a) civil b) tributrio c) penal d) administrativo e)…

Maria da Penha no uma lei penal. Trata-se de lei multidisciplinar, e somente cinco artigos so direta ou indiretamente ligados ao direito penal. H disposio civil, processual civil, trabalhista, previdenciria. Tal legislao pouco tem de direito criminal. No se pode encontrar nas finalidades da Lei uma funo punitiva, j que no se trata de lei penal e aqui cabe destacar o art. 1 da Lei Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violncia domstica e familiar contra a mulher,…

Gercino Gerson Gomes Neto, Promotor de Justia da Infncia e Juventude em Santa Catarina INTRODUO Boa parte dos problemas hoje enfrentados em relao execuo de medidas scio-educativas decorre do injustificvel, incompreensvel, porm inegvel desconhecimento do Estatuto e normas correlatas por parte de seus operadores, com especial enfoque aos, promotores de justia, magistrados e advogados. Se todos conhecessem e respeitassem as normas e princpios aplicveis matria, por certo no haveria em…