Contravenções Trabalhistas

Getúlio Vargas que viria a ser a figura central da política brasileira até seu suicídio, em 1954. Apelidado de "pai dos pobres", sua popularidade entre as massas é atribuída à sua liderança carismática e ao seu empenho na aprovação de reformas trabalhista que favoreceram o operário. O populismo economico no Brasil está baseado em um disribituvo ingenio de valores e na indissiplina fiscal, o aumento dos investimentos e gastos sociais do Estado e o aumento de salários resultam em um…

(LENZA, 2012) A expressão “crime comum”, conforme posicionamento do STF, abrange “todas as modalidades de infrações penais, estendendo-se aos delitos eleitorais, alcançando até mesmo os crimes contra a vida e as próprias contravenções penais. Recebida a denúncia ou queixa crime, o presidente da República ficará suspenso de suas funções por 180 dias, sendo que, decorrido tal prazo sem o julgamento, voltará a exercê-las, devendo o processo continuar até decisão final. (LENZA

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estatutárias estabelecem procedimento auto-executórios, podendo descontar do servidor o valor que for preciso para ressarcir os prejuízos, respeitando o limite mensal previsto em lei. Salientando que quando o servidor é contratado pela legislação trabalhista, verificamos no artigo 462 parágrafo 1 da CLT que o desconto só será efetuado com a concordância do empregado ou em caso de dolo. O desconto dos vencimentos é perfeitamente válido e independe do consentimento do servidor,…

empreiteiro, como riscos da empreitada de construções. 5. Há a responsabilidade tributária do construtor, salvo ajuste com o proprietário, no tocante a impostos, PIS e outras taxas e contribuições que incidam sobre a obra. 6. Também os encargos trabalhistas e previdenciários podem recair sobre o empreiteiro. 7. Sendo o empreiteiro, modernamente, engenheiro, arquiteto ou agrônomo, estão igualmente sujeitos à responsabilidades administrativas perante os órgãos a que se subordinam, tais…

889). COMPETÊNCIA Conceito É o limite e a medida da jurisdição, dentro dos quais o órgão jurisdicional poderá dizer o direito. Como função do Estado, é una a jurisdição. Logo, tecnicamente falando, não se deve falar em jurisdição trabalhista, penal, militar, etc. Espécies de competência 1.Ratione materiae: é estabelecida em razão da natureza do delito. Ex: crimes militares, eleitorais, federais. 2.Ratione personae (ratione funcionae): teoricamente, no…

cheque ou uma promissória, mas o devedor não quer lhe pagar. As causas a seguir não podem ser julgadas pelos Juizados Especiais: Heranças e Inventários. Causas de Família (alimentos, separação, divórcio, guarda dos filhos, interdição). Causas Trabalhistas (empregado contra patrão). Falências. Causas nas quais estejam envolvidas crianças e adolescentes menores de 18 anos. Causas onde haja interesse da União, do Estado e do Município. Causas nas quais sejam os autores cessionários de…

causa de aumento (§1º, II) relativo à internação da vítima, deve existir o DOLO DE SEQUESTRAR camuflando o seqüestro com a internação. Aqui é necessário distinguir o DOLO DE SEQUESTRAR, da conduta relacionada aos Arts. 22 e 23 da Lei 3.688/41 (contravenções penais) relativo à contravenção conhecida como INTERNAÇÃO IRREGULAR. Art. 22. Receber em estabelecimento psiquiátrico, e nele internar, sem as formalidades legais, pessoa apresentada como doente mental: Pena – multa, de trezentos mil…

pode-se dizer que ele apresenta algumas classificações. Quanto à abrangência, pode ser Direito Comum ou Direito Especial, sendo que as regras de Direito Comum visam toda a coletividade e envolvem quaisquer relações jurídicas, como as leis trabalhistas; já o Direito Especial é mais centrado, e destinado não à toda coletividade, mas tão somente a uma parcela do todo, como no caso do menor, que possui no Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), as disposições sobre os menores.…

o bar mantém ambiente sonorizado, conforme detalhado no título Música Ambiente presente no manual “Ponto de Partida – Como abrir uma empresa - Serviços”. É importante lembrar que a venda de bebidas alcoólicas tem normas previstas na Lei de Contravenções Penais. É expressamente proibida, sob pena de punição legal, a venda de bebidas alcoólicas a menor de 18 anos, a pessoas embriagadas, com problemas mentais ou pessoas que o agente sabe estarem judicialmente proibidos de frequentar lugares onde