Contravenções penais

A INEFICÁCIA DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS A Lei de Contravenções Penais, conforme Guilherme de Souza Nucci (in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: RT, 2008. p. 140), é totalmente inconstitucional, senão vejamos: Princípio penal da intervenção mínima e contravenção penal: o princípio da intervenção mínima ou da subsidiariedade significa que o Direito Penal, no âmbito de um Estado Democrático de Direito, deve intervir minimamente na vida privada do cidadão, vale dizer, os conflitos sociais existentes, na sua grande maioria, precisam ser solucionados por outros ramos do ordenamento jurídico (civil, trabalhista, tributário, administrativo etc.). A norma penal incriminadora, impositiva de sanção, deve ser a ultima ratio, ou seja, a última hipótese que o Estado utiliza para punir o infrator da lei. Logo, o caminho ideal é a busca da descriminalização, deixando de considerar infração penal uma série de situações ainda hoje tipificadas como tal. Exemplo maior do que nós defendemos é a Lei das Contravenções Penais. Seus tipos penais são, na maioria absoluta, ultrapassados, vestutos e antidemocráticos. Promovem formas veladas de discriminação social e incentivam a cizânia dentre pessoas, que buscam resolver seus problemas cotidianos e superficiais, no campo penal. Pensamos que não haveria nenhum prejuízo houvesse a simples revogação da Lei das Contravenções Penais, transferindo para o âmbito administrativo determinados ilícitos e a sua punição, sem…

determinados dias: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência. obs.dji.grau.3: Art. 2º, Exigência de Atestados de Gravidez e Esterilização, e outras Práticas Discriminatórias, para Efeitos Admissionais ou de…

CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS. Semelhanças: *Ambos são infrações penais. *O Princípio da Legalidade e o da Retroatividade são aplicados nas duas espécies. *As penas restritivas de direito são aplicadas tanto à autores de crimes como de contravenções. Diferenças: *Crimes são mais graves que contravenções. *As penas privativas de liberdade nos crimes são RECLUSÃO E DETENÇÃO, e nas contravenções é a PRISÃO SIMPLES. *O limite máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade…

políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas... ... entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da ... Justiça Eleitoral (art. 109, IV, CF); 4 - A JF integra a Justiça Comum e, por isso, a sua competência será afastada quando se fizer presente um crime da competência das... ... Justiças Especializadas (Eleitoral ou Militar). 5 - No que se…

medidas e que já têm sido adotadas para desburocratizar são: a partir de agora, a empresa não precisa de autorizações prévias da Prefeitura como atestados de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios para começar a funcionar. A documentação pode ser feita até seis meses depois da abertura da empresa. Isso se a atividade não apresentar alto risco; o empresário não precisa de declarações oficiais de antecedente criminal, de provas de quitação de tributos…

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...” Art. 5º “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” Inciso LIV, do art. 5º, da CF de 1988 “Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo…

....................................................03 Resumo.............................................................................................................04 1.introdução.......................................................................................................05 2.Principais problemas das pequenas e micro empresas.................................06 3. Como funciona a lei geral para micro e pequenas…

LESGILAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO Inicialmente o trabalho era tido como punição, pois destinava-se unicamente aos escravos dos quais não se distinguiam os servos na chamada sociedade pré-industrial. Na sociedade atual, todo ser humano deve, necessariamente, manter algum tipo de atividade laborativa, sob pena de caracterizar-se infração contravencional, já que o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das…

depender da articulação das três esferas e de regulamentação: A partir de agora, a empresa não precisa de autorizações prévias da Prefeitura como atestados de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios para começar a funcionar. A documentação pode ser feita até seis meses depois da abertura da empresa. Isso se a atividade não apresentar alto risco; O empresário não precisa de declarações oficiais de antecedente criminal, de provas de quitação de tributos…

medidas e que já têm sido adotadas para desburocratizar são: a partir de agora, a empresa não precisa de autorizações prévias da Prefeitura como atestados de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios para começar a funcionar. A documentação pode ser feita até seis meses depois da abertura da empresa. Isso se a atividade não apresentar alto risco; o empresário não precisa de declarações oficiais de antecedente criminal, de provas de quitação de tributos…