Contravenções Trabalhistas

contabilidade fiscal porque em todas as especializações a escrituração e as Demonstrações Contábeis são efetuadas observando-se os Princípios Fundamentais e as NBC – Normas Brasileiras de Contabilidade, com a aplicação da Legislação Tributária, Societária, Trabalhista e Previdenciária. Podem existir diversas denominações para os contadores especialistas em Legislação Tributária, porém, não se pode dizer que estes sejam especializados em Contabilidade Fiscal e Tributária. Podemos…

Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral. O Poder Legislativo seria exercido pela Câmara dos Deputados com colaboração do Senado, sendo aquela constituída por representantes eleitos pela população e por organizações de caráter profissional e trabalhista. A Constituição de 1934 vigorou por 3 anos. CONSTITUIÇÃO DE 1937 No início de novembro de 1937, tropas da polícia militar do Distrito Federal cercaram o Congresso e impediram a entrada dos parlamentares. No mesmo dia, Vargas apresentou uma

determinada relação jurídica”. Deste, se originam vários direitos e deveres dos servidores públicos, com variáveis que se ocasionam ao longo de sua vida funcional. Conforme o estudioso, os regimes jurídicos se classificam em Regime Estatutário, Regime Trabalhista ou Celetista, Regime Especial e o Regime Jurídico Único. Organização funcional É um tipo de organização funcional, onde é aplicada o princípio da especialização das funções, ou seja, tem como principal e mais importante a…

característica? Previsto no art. 61 da Lei n. 9.099: "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.’ Em suma, no âmbito do JECRIM estadual, são de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não exceda dois anos (com ou sem multa), independentemente do rito processual e, no tocante…

(representação de clientes como advogado ) ou na carreira jurídica (prestar concurso público para se tornar Juiz de Direito, Delegado de polícia, Promotor de Justiça, ou Procurador). Entre as especializações possívies no ramo da advocacia estão: Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Administrativo, Direito do Consumidor, Direito Internacional, Direito Penal, Direito no Comércio Internacional. Exame da OAB Para exercer a profissão de…

apresentadas paulatinamente. Aplicabilidades da Conciliação Diversas são as aplicabilidades da Conciliação na resolução de conflitos, no entanto, no presente escopo serão abordados apenas três âmbitos, sendo eles: O âmbito familiar, o criminal e o trabalhista. 1. A Conciliação no âmbito familiar A constituição brasileira prevê a instituição familiar como base da sociedade cuja proteção é garantida pelo Estado. A mitigação de conflitos de maneira harmônica torna-se…

luz dos valores fundamentais da comunidade erigida em Estado) e fixa os pressupostos de aplicação das penas e medidas de segurança que couberem, em função da gravidade das transgressões. Envolve a definição dos crimes ou delitos e contravenções, bem como das penas ou medidas de segurança que em razão daqueles se aplicam; direito criminal. Fontes do direito penal O Estado é a fonte material do direito penal, vez que é o legislador quem cria as normas penais; essas…

organizações e participa ativamente das ações jurídicas de instituições que trabalham com a defesa de minorias e os direitos humanos, entre outras". No setor empresarial, multinacionais costumam empregar o bacharel para lidar com processos das áreas trabalhista, tributária, cível e empresarial, bem como os especialista sem direito internacional. Os escritórios de Direito, por sua vez, abrem grande número de vagas para advogados e estagiários e, na carreira pública, na qual o…

tributaria, trabalhista, eleitoral, processual, e etc. Acentuando isso o ato ilícito recebe mais atenção em algumas subdivisões do Direito, como se da no direito penal, no qual ele recebe tratamento como infração penal, desdobrando-se em crime, contravenção e ato infracional. Ato ilícito penal e civil: Estão muito próximos e só podem ser separados um enfoque positivista. Vejamos tais diferenças: A. Principio da legalidade: O direito penal conta com infrações penais seja crime ou…

União com Estado estrangeiro ou Organismo Internacional; Crimes políticos e infrações penais em detrimento de razões políticas ou ideológicas; casos que envolvam bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas, excluindo as contravenções penais e resssalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; crimes plurilocais e aqueles cometidos a bordo de aeronaves ; crimes contra a organização do trabalho, contra o sistema financeiro e ordem econômica;…