Contravenções Penais

Ferreira de Oliveira, Sd PM, nº de curso: 872, Turma: 18 Robson de Souza Silva, Sd PM, nº de curso: 875, Turma 18 Simone Valentim da Silva, Sd PM, nº de curso: 879, Turma: 18 Legislação Jurídica Especial Decreto-lei nº 3.688/41(Lei das Contravenções Penais) Belo Horizonte 2013 Raphael Augusto Moreira, Sd PM, nº de curso: 853, Turma: 18 Renilson Marques Silveira, Sd PM, nº de curso: 861, Turma: 18 Ricardo Salis Moreira, Sd PM, Sd PM, nº de curso: 867, Turma: 18 Roberto…

prisão provisória pelo Código Penal. Possui cinco modalidades: a prisão preventiva decorrente de flagrante delito, a prisão preventiva decorrente de prolação da decisão de pronúncia (nos processos escalonados afetos ao Júri), a prisão preventiva decorrente de sentença condenatória recorrível, a prisão temporária e a prisão preventiva em sentido estrito. Como dito anteriormente , a modalidade da prisão decorrente pronúncia e a preventiva decorrente de sentença penal condenatória recorrível também

direção de veículo automotor, somente infrações administrativas, havendo uma complementação com outras leis, dentre elas a lei de contravenções penais (Decreto-Lei 3688/41). Em 1997 foi promulgada a lei 9503/97, ou seja, o conhecido Código de Trânsito Nacional, vigente até hoje, contudo o legislador não revogou dispositivos com redação semelhante na Lei de Contravenções Penais, e até a presente data surge divergências em relação a qual dispositivo aplicar, principalmente em relação ao…

Direito Penal Docente: Ana Paula Cabral Descente: Inês Vassalo De Oliveira Unidade Curricular: Princípios Gerais de Direito Índice Introdução 2 Direito 4 Direito Penal 5 Penas 6 Medidas de segurança 6 Medidas de correção 7 O que é a culpa? 7 Principais diferenças de regime entre contravenção e crime 8 Diferenças entre ilícito penal e ilícito de mera ordenação social 9 Código penal- secção II 10 Conclusão 13 Webgrafia 14

ação, pois é uma contravenção penal. Vejamos a seguir a lei que fala a respeito do jogo de azar: Segundo o decreto de lei nº 003.688-1941 é proibida a exploração de jogos de azar e a define como CRIME, de modo que fica a entender que a jurisdição define jogos de azar como sendo JOGO DE AZAR. 1) A expressão, para os efeitos penais, é definida como sendo o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusivamente ou principalmente da sorte.É contravenção Penal determinada pelo…

POLUIÇÃO SONORA: CRIME AMBIENTAL OU CONTRAVENÇÃO PENAL? Julio Max Manskei Trata-se de artigo, visando compreender a classificação do fato típico denominado poluição sonora, isto é, se sua tipicidade está compreendida nos crimes ambientais ou permanece como contravenção penal. Isto porque, comumente observam-se denúncias tipificando a poluição sonora no artigo 54, da Lei 9.605/98. Ocorre, no entanto, que a referida legislação, em sua origem, apontava a ocorrência da poluição…

Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEEC COMENTÁRIOS SOBRE O DECRETO – LEI (3.688/41) LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS NOVA CRUZ / RN 2012.1 ALCINO LEONARDO DE ALMEIDA FILHO HUGO CESAR DE LIMA CABRAL IVANALDO FRANCISCO DA SILVA MICHELL CLEYFTON CUNHA LIMA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS Comentários sobre “A lei de Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/41)”, elaborado na disciplina de Crimes em Espécie III, que tem como objetivo complementar a segunda…

DIFERENÇAS ENTRE CRIME E CONTRAVENÇÃO PENAL Tomando como ponto de partida o sistema dualista adotado pelo direito penal brasileiro, destacaremos diferenças que permeiam as infrações penais. O tema será abordado de forma simples e concisa a fim de não desvirtuar o objetivo do presente estudo. Infração penal no Brasil é gênero do qual derivam duas espécies, crimes e contravenções penais, estas são consideradas infrações de menor potencial ofensivo, e por conta disso recebem penas proporcionais

Brasileiro(CTB) estipulado pela Lei 9.503 de 1997 e fala sobre aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, ai então aplicasse o Código Penal e Código de Processo Penal e também as Lei 9.099/95 e a Lei dos Juizados. Trata também das possibilidades de multa ao infrator como os procedimentos jurídicos para a situação de condutor na esfera administrativa e penal, embasando ações possíveis na esfera civil, regulando as autorizações de transitar no meio viário dos cidadões.…

DIREITO PENAL 1. INTRODUÇÃO Código Penal (Decreto-Lei nº 2848/40) - estatuto mais importante em vigor em matéria penal. Leis especiais, como, por exemplo, a Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3688/41), Abuso de Autoridade (Lei Nº 4898/65), Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), Lei sobre Violência Doméstica (Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006), Lei sobre Armas de Fogo (Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Armamento), Crimes de Trânsito (Código de Trânsito Brasileiro – Lei…