Contravenções Penais

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (atualizada até a alteração produzida pela Lei nº 9.521, de 27.11.97) DECRETO-LEI N.° 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Lei das Contravenções Penais. O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS PARTE GERAL Aplicação das regras gerais do Código Penal Art. 1° - Aplicam-se às contravenções as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso

Criminais. Conforme a Lei n.º 9.099/95, seriam consideradas infrações de menor potencial ofensivo os crimes e contravenções com pena cominada em até dois anos. Mas para estender o carácter de agilidade, desafogando os sobrecarregados Juizados Criminais Comuns, a Lei n.º 10.259/01 combinada a Lei n.º 11.313/06 ampliou o leque da competência dos Juizados Especiais, para a apreciação de processos penais de crimes com penas culminadas em até dois anos. No ato de flagrância do cometimento de…

DIREITO – PERÍODO NOTURNO 10º SEMESTRE LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (Decreto-Lei n° 3.688, de 03/10/1941) LEI DA IMPRENSA (LEI 5.250 de 09/02/1967 Discentes: Mackson Douglas Boabaid de Souza Ricardo Augusto Bulhões Leite Jackeline Debora Vieira Thyara Moura de Oliveira Kedman Laiane Matos Considerações acerca da lei de Contravenções Penais: Esta lei é aplicável a todas as contravenções penais incluindo a previstas em leis…

contravenção O Direito Penal estabeleceu a diferença entre crime (ou delito) e contravenção penal, espécies de infração penal. Entretanto, essa diferença não é ontológica ou essencial, situando-se, tão-somente, no campo da pena. Na verdade, não há diferença substancial entre crime e contravenção. O critério é meramente político, como também é político o critério de identificação de ser tal ou qual conduta crime ou contravenção. Ex.: o porte de arma, que era contravenção penal, passou…

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BAURU-SP TC n.º 1081/2013 AÇÃO PENAL Nº _________________________, já qualificado nos autos, através de seus procuradores e advogados que esta subscreve, com endereço profissional situado na _______________________, onde recebem as comunicações judiciais de praxee estilo, vem, respeitosamente à presença Vossa Excelência, com fulcro no Art. 120 do Código de Processo Penal, interpor seu Pedido de Restituição, conforme fundamentos fáticos e…

| |Direito Tributário | |Direito |Público |Interno |Direito Penal | | | | |Direito Processual Penal | | | | |Direito Processual Civil |

perigo de dano para configuração da infração penal descrita no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Com o advento da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, o seu artigo 309, conforme Súmula nº 720 do STF, revogou parte do artigo 32 da Lei das Contravenções Penais1 no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres2, tudo isso em razão da condição gerando perigo de dano como caracterizadora da infração penal em comento. Art. 309. Dirigir…

Prática penal Livro de Ada Pellegrini Grinover –Juizado especial criminal (RT) Lei Maria da Penha – Livro de Rogério Sanchez – Violência doméstica Aula 1 – Penal - Lei 9099/95 É uma lei que trata tanto do direito penal material quanto do direito processual penal. Essa lei vem atender ao princípio do direito penal mínimo. Essa afirmação tem duas vertentes: alguns autores vão falar muito do caráter expansionista do caráter penal trazido por esta lei. Mas como, se a proposta é a de um…

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BAURU-SP TC n.º 1081/2013 AÇÃO PENAL Nº _________________________, já qualificado nos autos, através de seus procuradores e advogados que esta subscreve, com endereço profissional situado na _______________________, onde recebem as comunicações judiciais de praxee estilo, vem, respeitosamente à presença Vossa Excelência, com fulcro no Art. 120 do Código de Processo Penal, interpor seu Pedido de Restituição, conforme fundamentos fáticos e…

PODER-PUNITIVO E A INCONGRUÊNCIA DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS: A LUZ DO MOVIMENTO MINIMALISMO DO DIREITO PENAL. Problema: A lei de contravenções penais em um Estado de Direito Democrático aos princípios Basilares do Direito Penal? Hipótese: A Lei 3.688/41 não atende aos princípios fundamentadores do direito penal mínimo, notadamente, o principio da intervenção mínima, adequação social e lesividade. Objetivo Geral: Analisar o instituto do Direito Penal Mínimo e seus princípios…