advogado

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE BELO HORIZONTE

Aluno: Rafael Henrique de Souza Andrade

Tema: EXPANSÃO DO PODER-PUNITIVO E A INCONGRUÊNCIA DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS: A LUZ DO MOVIMENTO MINIMALISMO DO DIREITO PENAL.

Problema: A lei de contravenções penais em um Estado de Direito Democrático aos princípios Basilares do Direito Penal?
Hipótese: A Lei 3.688/41 não atende aos princípios fundamentadores do direito penal mínimo, notadamente, o principio da intervenção mínima, adequação social e lesividade.

Objetivo Geral: Analisar o instituto do Direito Penal Mínimo e seus princípios fundamentadores, e vislumbrar a necessidade da sua observância para uma justiça penal mais eficiente.
Objetivo Especifico Primeiro: Esclarecer da necessidade de ab-rogação da Lei 3.688/41 do ordenamento jurídico penal.
Objetivo Especifico Segundo: Analisar a crescente expansão do poder punitivo estatal e a racionalidade de sua justificação.
Objetivo Especifico Terceiro: Demonstrar que vários tipos penais incriminadores são meramente simbólicos.
Objetivo Especifico Quarto: Evidenciar a influencia da mídia no processo de expansão do direito penal.
Objetivo Especifico Quinto:

Marco – Teórico: Direito Penal Do Equilíbrio: uma visão Minimalista do Direito Penal de Rogério Greco.
Síntese da Obra: O renomado autor ao longo do livro procura demonstrar que o Direito Penal, como o mais repressor de todos os ramos do ordenamento jurídico no que tange seu poder punitivo e exercendo sua funções de controle social, somente poderá ser erigido quando estritamente necessário, isto é, quando indispensável à proteção dos bens mais importantes e vitais ao convívio em sociedade, cuja tutela pelos demais ramos do ordenamento jurídico mostrou-se insuficiente, delineando seu caráter fragmentário, tendo em vista que a sua atuação é a ultima ratio.
Justificativa: O presente tema foi escolhido, devido à tendência do Brasil contemporâneo de ter a pretensão de regular