Contratos De Adesão E O Cdc

livros é disponibilizado Material Complementar e/ou de Apoio no site da editora. Verifique se há material disponível para este livro em atlas.com.br PAULO R. ROQUE A. KHOURI Advogado, Professor, Mestre em DireitoPrivado pela Universidade de Lisboa Contratos, Responsabilidade Civil e Defesa do Consumidor em Juízo 6a Edição Revista, atualizada e ampliada de acordo com a jurisprudência do STJ Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar - SAOPAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2013 © 2004 by Editora…

CLÁUSULAS ABUSIVAS (ART. 51 DO CDC) 1. INTRODUÇÃO O tema cláusulas abusivas nas relações de consumo tem despertado o interesse por parte dos doutrinadores, dos juristas, da comunidade acadêmica, dos membros que fazem os órgãos de proteção ao consumidor e de todos os cidadãos que, direta ou indiretamente, contribuem para o movimento consumerista na atualidade. Por isso surgiu o interesse em aprofundar o tema através do presente estudo. O Código de Defesa do Consumidor, instituído por meio da

– DOS FATOS Em 14 de Janeiro de 2000, os autores assinaram contrato de prestação de serviços funerários com a Ré. Á época da contratação os autores residiam na cidade de Praia Grande, litoral de São Paulo. O contrato em questão previa a prestação de serviços funerários; serviços de assistência familiar; serviços de traslado e cessão onerosa por tempo determinado de espaço ou terreno jazigo. Durante todo o período da vigência do contrato, os Autores mantiveram-se em dia com suas…

série de requisitos e condições são impostas ao consumidor para o aceite de tal negócio, que em muitas vezes são cláusulas consideradas abusivas. Como nas maiorias dos contratos de consumo, o contrato de compras coletivas é de adesão, ou seja, não há de se falar em negociação das cláusulas entre as partes. Assim, quando o contrato for considerado abusivo, poderá ser suscetível à nulidade e até a uma indenização ao consumidor. O hipossuficiente recebe a oferta de um produto, mas por…

Lei 8.078/90, que, por se tratar de norma de ORDEM PÚBLICA, impõe a facilitação do acesso à Justiça ao consumidor lesado, cujo litígio deve ser cuidadosamente zelado, conforme disposto no art. 6º, VII do CDC. I – DOS FATOS Declara a parte Autora que no dia ..., de julho de ... celebrou contrato de empréstimo bancário, no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais) pelo prazo de 24(trezentos e sessenta) meses, com parcela média mensal no valor de R$ 1.801.91 (hum mil e oitocentos…

20211-903, com filial na Rua Engenheiro Antônio de Góis, 534 – Pina, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: I. DOS FATOS I.I - DO CONTRATO DE SEGURO O Demandante era proprietário da motocicleta xxxxxx, ano xxxxx, placa xxxxxxxxx, chassi nº xxxxxxxxxxxxx, de cor xxxxxxxxxx, a qual estava segurada, através de contrato de seguro total com a Ré / Seguradora, sob o número de apólice xxxxxxxxxxxx. O seguro foi realizado e seria pago em 04 parcelas de R$ 100,92…

gerando o contrato de nº. ... ainda em andamento. Observa-se que além dos juros que vem sendo aplicados, a empresa ré efetuou cobrança indevida de valor de tarifa de cadastro de R$ 550,00, registro de contrato de R$303,80, e custo com inclusão e gravame eletrônico no valor de R$ 37,82, serviço correspondente prestado a financeira de R$ 607,20 totalizando uma tarifa indevida de R$ 1.498,82 que em dobro soma R$ 2,997,64. Todas essas tarifas foram cobradas indevidamente, sendo inseridas…

nosso CDC, assim o Brasil conseguiu fazer uma das legislações mais avançadas do mundo. O CDC coloca o consumidor não apenas como parte contratante, em trocas individuais, mas como parte de um grupo econômico. Mais que isso, reconhece seus direitos e cria os mecanismos para minimizar a sua vulnerabilidade nas relações de consumo, inclusive diminuindo barreiras econômicas que tornam desiguais o seu acesso aos procedimentos administrativos e judiciais para reparação de danos causados. O…

CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. xxxxxxxxxxxxxxxx, vem, através de seu procurador (doc. anexo), à presença de V. Exa., com o costumado e profuso respeito e o devido acatamento, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face do BANCO XXXXXX, passando, para tanto, a expor e requerer o seguinte: PRELIMINARMENTE: ISENÇÃO PROVISÓRIA DE CUSTAS PROCESSUAIS A Autora informa e…

sociedades anônimas, qualquer que seja, será sempre comercial, integram o conceito de fornecedor dado pelo art. 3º do CDC. De fato, os atos realizados pelo Banco, na sua atividade profissional recebem o nome de operações ou contratos de créditos, de financiamento, ou simplesmente bancários. Caracterizam-se pelo seu conteúdo econômico e pela confecção em série ou em massa de seus contratos com cláusulas impostas unilateralmente que o cliente aceita ou não. Os sujeitos dessa relação de…