Contratos De Adesão E O Cdc

Direito Bancário Atividade 13 Questão: Qual a relação entre a proteção do consumidor, os contratos de empréstimo e o princípio da função social dos contratos? Preliminarmente, necessário é que se faça um breve resumo sobre a gênesis do CDC. Diante dos anseios a tutela dos consumidores as relações de consumo era aplicado o código Civil e só na década de 90 em 11 de setembro foi criado o Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que esta proteção ao consumidor é uma lei muito

IMPUGNAÇÃO À CONSTESTAÇÃO, pelo que passa a expor e requerer: Preliminarmente. DA DECADÊNCIA DO ART. 26 DO CDC SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE CADASTRO Excelência, a Requerida insurge-se afirmando que o Direito da Autor está decaído, face aplicação do CDC, art26,II, que determina o prazo de 90 dias para reclamação. Novamente não assiste razão, principalmente porque o contrato perdura, tratando-se de direito real e personalíssimo, não se aplicando o dispositivo que quer…

DIREITO CIVIL IV TEORIA GERAL DOS CONTRATOS AULA 8 – DA CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS Os contratos onerosos estão subdivididos em: a) comutativos – são os de prestação certas e determinadas. Existe uma equivalência entre a prestação (vantagem) e a contraprestação (sacrifício). Essa equivalência é subjetiva, existe apenas no espírito dos contratantes e não necessariamente na realidade, mesmo porque cada parte é juiz de suas conveniências e interesses. Por exemplo: na venda e…

Objetivos SABER o conceito de contrato de adesão APLICAR a interpretação mais favorável para o consumidor nos contratos de adesão ANALISAR o direito de arrependimento SABER que o art. 49 do CDC é aplicado para as compras ou contratações feitas fora do estabelecimento comercial DIFERENCIAR a garantia legal da contratual Estrutura do Conteúdo 1. Contratação padronizada 1.1. Massificação dos contratos 1.2. Conceito de contrato de adesão 2. Interpretação dos contratos de adesão…

Estado de São Paulo, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – Dos Fatos: 1. O Autor, em 18/09/08, entabulou com o Réu Contrato de Arrendamento Mercantil nº xxxxxxxxx a ser pago em 60 parcelas, o qual já se encontra quitado. Todavia o Réu acresceu cobranças abusivas e que nem ao menos poderiam ter sido acrescidas no contrato, as quais demonstram um claro excesso. 2. Isto porque, cobrou do Autor o valor de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) a…

com a requerida contrato de seguro de seu imóvel residencial através da apólice xxxxxxxxxxxxx, que passou a ter vigência às 24h00min do dia xxxxxxxxxxxx, até às 24h00min do dia xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, o que pode ser verificado pelos documentos em anexo. O contrato de seguro firmado entre as partes é referente ao imóvel residencial do requerente localizado xxxxxxxxxxxxxx, constituído por uma casa habitual, conforme se depreende pelos documentos em anexo. Através do referido contrato de…

a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face de DIBENS LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 65.654.303/0001-73, na pessoa de seu representante legal, com endereço previsto no contrato na Avenida Antônio Massa, 361, Centro, na cidade de Poa-SP, CEP.: 08.550-350, pelos motivos de direito e de fato a seguir dispostos. DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA…

despesas de manutenção deste. Resposta Aplica-se o CDC às relações de benefícios previdenciários e autarquia INSS. Resposta O CDC é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, incidindo sobre contratos de mútuo. Resposta O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de arrendamento mercantil. Resposta O CDC compatibiliza com os contratos de crédito educativo (regidos pela Lei n. 8.436/92). Resposta Aplica-se o CDC às entidades de previdência…

4,00 Marcar questão Texto da questão Estabelecer obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada: Escolha uma: 1. É tão somente uma prática indesejada. 2. É permitido nos contratos de consumo, pois o consumidor anuiu ao assinar o contrato. 3. É considerada uma cláusula abusiva e, portanto, é nula de pleno direito. 4. Fere a ética mas não é ilegal. Feedback A resposta correta é: É considerada uma cláusula abusiva e, portanto, é nula de pleno…

Introdução Os contratos bancários têm em sua estrutura várias características de contratos de adesão, caracterizando-se como tal. Portanto, imperioso é determinar que suas cláusulas e condições devem, sim, se reportar ao Código de Defesa do Consumidor. Vasta jurisprudência sobre o tema pode ser encontrada. Passa-se, então, à análise da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Recurso Especial nº 298.369 – RS (2000/0145758-6). REsp nº 298.369 – RS…