Contratos De Adesão E O Cdc

através de sua procuradora infra firmada com procuração em anexo, propor ACÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO em face de, pessoa jurídica de direito privado, com sede na , n°, bair-ro:, UF, CEP: , pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I-DOS FATOS 1. O Autor celebrou com o Réu no dia --------, contrato de financiamento direto ao consumidor (CDC) de n° da proposta: , um automóvel da marca -----, modelo -------, fabricado em ------,…

ART. 39 CDC DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS – ARTS. 51 CDC DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO – ARTS. 26 CDC VÍCIO APARENTE OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO BENS NÃO DURÁVEIS – 30 DIAS BENS DURÁVEIS – 90 DIAS VÍCIOS OCULTOS – O MESMO PRAZO, INICIANDO-SE DA VERIFICAÇÃO DO VÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL – CDC 5 ANOS PROTEÇÃO CONTRATUAL – • IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS • EQUILÍBRIO CONTRATUAL • TRANSPARÊNCIA • INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR DOS CONTRATOS DE ADESÃO – ARTS. 54 CDC

INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE PROGRAMA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROFESSORA CYNTHIA FERNANDA O. SOARES Estudante: José Renato da Costa Oliveira Júnior Matrícula: 09041001308 Trabalho Direito do Consumidor 1. Semelhanças e diferenças do CDC com o Código Civil no que tange aos compromissos de compra e venda de imóveis. No que tange ao compromisso de compra e venda regido pelo Código Civil, ao encontrar um bom imóvel, o adquirente pode lançar mão de uma…

simétrica entre consumidor e fornecedor, vista de ótica paralela, também se contrapõe ao princípio do equilíbrio contratual. É que não se conhece contrato de consumo em que a mora do consumidor não seja evento sujeito a multa moratória — que, nos termos do art. 52, § 2°, do CDC, não pode superar 2% do valor da obrigação em atraso. No caso do contrato padrão da ré, a previsão é de multa moratória de 2% mais juros moratórios de 1% ao mês pro rata die, para o consumidor em mora. Para…

Objetivos: introduzir o CDC – apresentar o universo do CDC Materiais: Princípios do CDC CONTEÚDOS A SEREM DESENVOLVIDOS: -Conceituais: Com base nos conceitos das leis de consumo, educar os aprendizes sobre os princípios e direitos do consumidor. -Procedimentais: Fomentar a discussão e o debate, através das leis, criar um fórum de perguntas. -Atitudinais: capacidade de discutir e formar opinião como consumidor. ANEXO 1 – Para o Educador (no máximo 3 folhas) Da…

relações jurídicas de consumo entre fornecedor e consumidor, bem como seus direitos e deveres. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei n°8.078, de 11/9/1990, é a principal fonte das normas do Direito do Consumidor. Fornecedor é todo sujeito de direito que desenvolve atividade profissional de oferecimento de produtos ou prestação de serviços. O próprio CDC define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como…

Questões Código de Defesa do Consumidor Jorge Luís Brugnera Considerando as definições previstas no CDC quais das afirmativas a seguir estão corretas: I- Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que adquirem ou utilizam serviços como destinatários finais. II- Fornecedor compreende pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que desenvolvem atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços III- Serviço compreende as atividades de natureza…

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS CONTRATOS DE ADESÃO A preocupação em atender e preservar os interesses do consumidor sempre existiu, desde o primeiro momento em que se estabeleceu a relação comprador-vendedor. Contudo, naquela época, essa relação assumia um caráter muito pessoal, e eventual conflito circunscrevia-se à órbita privada ou individual dos litigantes, não merecendo maior relevo social. Com o passar do tempo, todavia, em face da mudança nas relações de comércio e em…

O CONTRATO NA RELAÇÃO DE CONSUMO 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a relação de consumo através de seus contratos, mais especificamente o contrato de adesão, elaborado, salvo exceções, pelo fornecedor, cabendo à outra (consumidor) aceitar em bloco as cláusulas estabelecidas, aderindo uma situação contratual que encontra definida em todos os seus termos. Se por um lado tal prática garante a celeridade na criação do contrato, por outro possibilita…

PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE ADESÃO JULIANO HIRT DA SILVA RESUMO O objetivo deste trabalho é mostrar as pessoas que celebram contratos de adesão, que as mesmas possuem um meio de se protegerem frente aos abusos gerados pelas grandes companhias no tocante a criação dos contratos de massa, onde o consumidor não tem o poder de alterar previamente nenhuma clausula do contrato sem que seja pela via mais difícil que é a via judicial, o único direito que o consumidor tem é o de