Contratos De Adesão E O Cdc

aplicar o instituto da responsabilidade civil ao campo dos contratos firmados por sítios de compra e venda de produtos, para tanto, de forma superficial, far-se-á uma abordagem sobre os Contratos, sua teoria geral, conceitos, formação, requisitos de validade, bem como se focará em cima do Contrato de Compra de Venda e seu uso na aquisição de produtos e serviços na Internet. Far-se-á, da mesma forma, uma análise com maior atenção aos Contratos Eletrônicos, desde seu surgimento, até sua…

inválidos eventuais contratos ou acordos que busquem afastar sua incidência. Esta proteção legal de pouco ou nada valeria se tais normas pudessem ser objeto de renúncia. Bastaria que a parte economicamente mais forte, através de contratos de adesão (CDC, art. 54), dispusesse unilateralmente prevendo condições que lhe são favoráveis, esvaziando assim as generosas normas do CDC. 3) Discorra sobre dois princípios da Política Nacional das Relações de Consumo. Nos termos do artigo 4º,I…

acometida pela enfermidade diagnosticada como Carcinoma ductal invasor com focos de necrose em mama direita (CID C50.9), carente por isso de medicação quimioterápica, adimplente com sua obrigação contratual, teve frustada a contraprestação objeto do Contrato: a assistência médico hospitalar, necessitando realizar diversos exames que, graças a ajuda de amigos e familiares, puderam ser realizados de forma particular, tudo devido a abusividade de algumas cláusulas restritivas de direito,…

Direito Civil e Processo Civil ABUSO DE DIREITO EM CONTRATOS DE ADESÃO – NÃO CONSUMO Piracicaba 2012 Conteúdo 1) Ato Ilícito, Abuso de Direito e Cláusulas Abusivas 4 2) Contratos 6 3) Manifestações nos Contratos de Adesão 6 4) Abuso 10 5) Contratos de Adesão – Agência e Distribuição 11 6) Contratos de Adesão – Franquia 17 7) Contratos de Adesão – Fornecimento 18 8) Contratos de Adesão – Serviços bancários 19 9) Conclusão 19 1)…

sistema de responsabilidade de natureza civil, administrativa e penal. Nos seus artigos 63 a 74 criminaliza doze condutas, catalogando-as como infrações penais contra o consumidor. Porém, os crimes contra o consumidor não são apenas encontrados no CDC. Estes se encontram também no CP e em leis especiais. E.g.: no CP, os delitos dos arts. 171, IV, 172, 173, 175, 177; contra a saúde pública – arts. 267 "usque" 284 (excetuado o 279, expressamente revogado). Leis especiais: Lei 1.521, de…

Análise dos Contratos de Adesão em conjunto com a Boa Fé e sua Função Social Contrato de Adesão é a designação dada para o contrato em que as cláusulas que o vão compor são preparadas, estabelecidas e propostas apenas por uma das partes, invariavelmente pelo fornecedor de produtos ou serviços. Os chamados contratos de adesão vieram para ficar e são hoje, necessários para a continuidade da segurança jurídica das relações contratuais, principalmente as de consumo, onde temos como…

..................................................................20 4 DO CONTRATO DE CONSUMO..............................................................................23 4.1 DO CONTRATO DE ADESÃO...............................................................................24 4.2 VANTAGENS E DESVANTAGENS.......................................................................24 5 AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS...........................28 6 A RESPONSABIDADE DOS…

necessidades procurou diversas financeiras optando pela RÉ, que ofereceu grandes vantagens e benefícios, assim como “baixas taxas e pequenos juros”. Confiante nos benefícios apresentados pela RÉ celebrou com esta um contrato de financiamento de veículo. Conforme documentos anexos, o AUTOR em contrato firmado com a RÉ, tem por objetivo adquirir um veículo no transcorrer do prazo de 60 meses com uma prestação fixa de R$ 659,10 (seiscentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos). O…

Cornélio Procópio ∕ PR 2013 Contrato de Adesão ou Contrato Standard O contrato de adesão tem a sua conceituação no artigo 54 do CDC, é o contrato redigido somente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Para estes contratos, a Lei determina que as cláusulas que limitam o direito do consumidor sejam redigidas com destaque. É importante saber que o consumidor terá direito a revisão de cláusulas deste contrato, se lhe…

Cláusula de Eleição de Foro nos Contratos de Adesão. 1. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE OS CONCEITOS ENVOLVIDOS: Contrato de Adesão: Entende-se por contrato de adesão todo aquele cujas cláusulas tenham sido estipuladas unilateralmente. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a cláusula de eleição do foro não será válida se: a) a parte aderente não dispuser de intelecção suficiente para compreender o sentido e as consequências da eleição do foro; b) tornar inviável ou dificultar o…