Trabalho 3 Bimestral Direito

Curso: Administração 1º período ∕ Turma B

TRABALHO BIMESTRAL

Discentes: Clauciana dos Santos
Gisele
Sandra Maria de Souza
Docente: Maria Clara Galiano
Disciplina: Direito Empresarial

Cornélio Procópio ∕ PR
2013
Contrato de Adesão ou Contrato Standard

O contrato de adesão tem a sua conceituação no artigo 54 do CDC, é o contrato redigido somente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Para estes contratos, a Lei determina que as cláusulas que limitam o direito do consumidor sejam redigidas com destaque.
É importante saber que o consumidor terá direito a revisão de cláusulas deste contrato, se lhe causarem onerosidade excessiva. Esses contratos ficam, portanto, ao arbítrio exclusivo de uma das partes – o policitante. É o que ocorre com: os contratos de seguro (RT, 487;181); os de vendas da grande sociedade; os de transporte; os de fornecimento de gás, eletricidade, água; os de financiamento bancário, consórcios, cartões de crédito e telefonia entre outros.
É necessário ressaltar que a lei 11.785/08 instituiu uma importante fonte de defesa ao consumidor nos contratos de adesão, determinando que os referidos contratos sejam redigidos em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte seja no mínimo 12.
As referidas normas de proteção ao consumidor tem natureza constitucional e legal. A Constituição Federal garante a proteção do consumidor em diversos dispositivos:
Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art 170 A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça