Contrato Verbal Subempreitada

V. Valor da causa PETIÇÃO INICIAL: Os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista estão presentes nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC. Reclamação Trabalhista escrita: art. 840, caput e §1°, da CLT Reclamação verbal: art. 840, caput e § 2°, da CLT O quadro a seguir tem a finalidade de materializar a idéia de uma RT no processo do trabalho. Esclarece-se que é apenas um modelo para auxiliá-lo na memorização, assim como na produção de suas próprias…

exemplo do art. 852-D da CLT). Renato Saraiva fundamenta em tal princípio a possibilidade de o juiz formar litisconsórcio ou fazer o chamamento à lide no caso de solidariedade, sucessão de empregadores ou responsabilidade do empreiteiro principal em subempreitadas. - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE (art. 154 e 244 do CPC) - o processo deve ser um meio para se garantir a aplicação do direito material. Dessa forma, se a lei prever determinada forma para um ato processual, sem cominação…

sua empresa, e não refletia na realidade sócio-econômica em face da concorrência do mercado e das carências tecnológicas. O TST (Tribunal Superior do Trabalho) editou o Enunciado de Súmula 331 revisando o de número 256, nos seguintes termos: Contrato de prestação de serviços - legalidade - revisão do Enunciado nº. 256. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho…

material proibido terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do Exame. Prof. Konrad Mota 11 Direito do Trabalho TEORIA Prof. Konrad Mota 12 Direito do Trabalho DIREITO MATERIAL DO TRABALHO FORMAÇÃO DO CONTRATO REQUISITOS DE EXISTÊNCIA DE E VALIDADE O contrato de trabalho é aquele que tem como objeto uma relação de emprego. Esta por sua vez somente acontece se estiverem presentes dos elementos ou requisitos de existência da relação de emprego. Tais elementos…

7- Pacta sunt servanda – Princípio da força obrigatória dos contratos. CONTRATO DE TRABALHO – ART. 442 CLT 1- Atividade: Trabalho e Atividade (s.e) Trabalho autônomo Trabalho Trabalho subordinado: Emprego 2 2- Conceito: 3- Características: Pessoalidade – art. 442 CLT Onerosidade – art. 3º CLT Não-assunção (pelo prestador dos riscos da atividade do tomador do serviço) – art. 2º CLT Duração – art. 3º CLT Subordinação – art.3º CLT CONTRATO DE TRABALHO – ART. 443, CAPUT, CLT (continuação)…

DIREITO CIVIL III CONTRATOS EM ESPÉCIE ROTEIRO PARA AULAS PROF.ª SIMONE REISSINGER 2º SEMESTRE 2014 PUC MINAS – Núcleo Universitário Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger ÍNDICE 1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 2 CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA 3 CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE VENDAS EM CONSIGNAÇÃO 4 CONTRATO DE DOAÇÃO 5 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO 5.1 Contrato de comodato 5.2 Contrato de mútuo 6 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISA 7 CONTRATO DE…

substancial de princípios que influem no direito do trabalho. Há princípios gerais e outros específicos (exclusivamente do direito do trabalho). Gerais: - inalterabilidade dos contratos (pacta sund servanda): os contratos valem até sofrer alteração. A aplicação disso no direito do trabalho é de uma inalterabilidade legislativa. Os contratos só podem ser alterados em benefício do empregado e, ainda assim, desde que a ele não cause nenhum tipo de prejuízo (art. 468, CLT; súmula 51 e 288…

DIREITO CIVIL VI Curso: Direito Profa. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis 2012 DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE Previsto nos artigos 481 a 853 do Código Civil. DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA De acordo com o art. 481 do Código Civil a compra e venda é o contrato em que o vendedor compromete-se a transferir ao comprador a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de certo preço em dinheiro. Em nosso ordenamento…

somente preocuparam-se precipuamente com a proteção dos trabalhadores, que como é sabido, não podem ser privados da percepção dos frutos próprios do desenvolvimento de seu trabalho, sem ao menos investigar se a Administração Pública está por traz do contrato ou não e ainda utilizam-se de outras duas artimanhas, quais sejam, do art. 455 da Consolidação das Leis Trabalhista (CLT) quando se reporta à empreitada de mão-de-obra para responsabilizar o empreiteiro principal pelo inadimplemento…

prestará as declarações necessárias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) Art. 16 Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá: (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991) I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991) II - nome, filiação, data e…