Contrato Comercial

será admissível havendo justa causa e esta deverá reconhecida em procedimento administrativo que assegure o direito de defesa e de recurso ao associado. As associações promovem a nomeação e destituição de seus administradores ou alteração de seu contrato social por intermédio de uma assembleia geral cujo “quorum” de instalação estará previsto no estatuto social. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do Estatuto Social sendo garantido a 1/5 dos associados o direito…

VENDA DE MERCANTIS Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro (Art. 1.122 do Código Civil e Art. 481 do Novo Código Civil). A compra e venda eh mercantil quando comprador e vendedor são empresários. Em decorrência, a coisa objeto de contrato deve ser uma mercadoria e o negócio deve se inserir na atividade empresarial de circulação de bens. Trata-se do contrato elementar da…

DA EMPRESA 3.1 PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS NA JUNTA COMERCIAL: • Requerimento de busca prévia de Nome Comercial idêntico: formulário-requerimento que serve para requerer os atos da Junta Comercial, que, neste caso, serve para verificar se há outro nome comercial semelhante registrado nesta Junta; Taxa de busca prévia: serve para recolhimentos da Junta Comercial; • Capa do Processo: Identifica e resume os atos enviados para a Junta Comercial, além de proteger todo o processo; •…

Artigo 49 do CDD: Direito de Desistência Art. 49. "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio". Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo…

não é comerciante. O que diferencia o conceito econômico de comercio do conceito jurídico do comercio é a habitualidade Direito comercial: É o complexo de normas que regulam as relações provenientes da pratica de atos de comercio e os direitos e obrigações das pessoas que exercem profissionalmente esses atos (comerciantes e seus auxiliares). Objeto do direito comercial: O estudo dos meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesses envolvendo empresários ou dos…

Valverde de Lacerda COORDENADOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE REGISTRO MERCANTIL Romulo Guimarães Rocha COORDENADORA JURÍDICA DO DNRC Rejanne Darc B. de Moraes Castro 2 APRESENTAÇÃO O presente Manual estabelece normas a serem observadas pelas Juntas Comerciais e sua clientela na prática de atos no Registro de Empresas referentes a SOCIEDADE LIMITADA. Contém, para os diversos tipos de atos a serem praticados, a especificação da documentação necessária e respectivos aspectos formais que devem…

29 ) O que é um Contrato social, qual sua importância? Contrato social pode se afirmar que é a “certidão de nascimento” da empresa. O Contrato Social não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas. O nome empresarial pode ser de três tipos: DENOMINAÇÃO SOCIAL, FIRMA SOCIAL ou RAZAO SOCIAL. O nome empresarial obedecerá ao princípio da veracidade e da novidade, incorporando os elementos específicos ou complementares exigidos ou não proibidos em lei. A denominação social deve designar o

formado por usos e costumes internacionais, jurisprudência arbitral e contratos-tipo. Para Berthold Goldman, a lex mercatoria seria um conjunto de princípios, instituições e regras provenientes de diversas fontes, que nutre constantemente as estruturas legais e a atividade específica da coletividade dos operadores do comércio internacional. Para Cleive Schmitthoff, tratam-se de princípios comuns de leis relacionados aos negócios comerciais internacionais, ou regras uniformes aceitas por…

Noturno Disciplina: Direito Empresarial I Professor: MSc: Everaldo Medeiros Dias Aluno (a): rz Tema 1: CONTRATO DE TRESPASSE Tema 2: PROTECAO AO NOME EMPRESARIAL Balneário Camboriú, 17 de Maio de 2011 TEMA 1: CONTRATO DE TRESPASSE 1. - Conceito Doutrinário “O contrato de compra e venda de estabelecimento denomina-se trespasse, e é muitas vezes proposto, no meio empresarial, através das…

parágrafo único incluso no art. 1.033, que está sendo aplicado por todas as Juntas Comerciais, determina a exclusão ou a não aplicação do inciso IV no caso de transformação de Sociedade Empresária em Empresa Individual e também no aspecto inverso. Novos procedimentos serão adotados para a adaptação e aplicação da nova medida nos órgãos competentes, como as Juntas Comerciais. Texto extraído do sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado da Bahia Fonte:…