Contrato Com Pagamento Cheque

da actividade bancária é tal que cabe ao Estado assegurar seu controle e direcção e se tornar banqueiro ele próprio. Isso faz com que os bancos desenvolvam um papel de intermediários de pagamentos. Entretanto sua tarefa não consiste em mera intermediação e mobilização de créditos, mas sim em operações dos contratos que realizam, procurando obter capitais disponíveis e os aplicando, em seu próprio nome, tendo sempre nessa intermediação o intuito de lucro. As fontes que regem o Direito…

a razão social é usada por empresas em que os sócios tem responsabilidade ilimitada em relação às obrigações delas, e as denominações serão usadas por sociedades em que os sócios possuem responsabilidade limitada. Contrato social: é a “certidão de nascimento” da empresa, é o contrato social que diz quem são os sócios, qual é a finalidade da empresa (a empresa não pode ter fim ilícito ou proibido por lei, p.ex.: casa de prostituição, cassino). Microempresa: são empresas que tem…

devedor?” A possibilidade da existência do direito de regresso nos contratos de factoring é muito discutida na atualidade, sem que haja uma posição consolidada em âmbito doutrinário ou jurisprudencial. O contrato de factoring pode ser conceituado como aquele no qual um comerciante (chamado de faturizado), cede a outro (chamado de faturizador), créditos provenientes de suas vendas mercantis a terceiros, mediante o pagamento de uma quantia em dinheiro. Em síntese, seria a troca de…

1) São exemplos de títulos de crédito, exceto: a) Cheque b) Testamento c) Duplicata d) Nota promissória 2) São características de títulos de crédito, exceto: a) Documentalidade b) Força executiva c) Autonomia d) Comoriência 3) A duplicata prescreve contra o devedor principal em: a) 15 dias b) 3 anos c) 6 anos d) 8 anos 4) O endosso é: a) Uma forma de transmissão dos títulos de crédito b) Um tipo de protesto c) Um título de crédito d) Um tipo de ação comercializada na bolsa de valores 5) Todas as

RESUMO DE DIREITO EMPRESARIAL NOTA PROMISSÓRIA - Promessa escrita de pagamento de certa soma em dinheiro - Surge com a assinatura do devedor - Não se lhe aplica as regras do aceite Indicações Essenciais: 1. Denominação “nota promissória” 2. Promessa “pura e simples” (sem qualquer condição)(obs: não pode ter condição porque não é um contrato) 3. Nome do Beneficiário/Tomador 4. Assinatura do Emitente *A nota promissória pode ser assinada por procurador com Poderes Especiais!! *Falta de…

do direito são determinados são determinados do teor literal do documento, ou seja, das palavras escritas no documento. A literalidade dá certeza (ao adquirente) do direito incorporado no documento, em razão da sua simplicidade A circulação dos contratos (complexidade). As obrigações verbais (verbis) e escritas (litteris) 5) A autonomia Regulamento e governo próprio A autonomia dos títulos de crédito pode assumir um duplo significado: a) uma desvinculação do titulo à relação…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA RESOLUTIVA VENDEDOR:___________________________________________________________________ COMPRADOR:­­­­­­­­­­­­_________________________________________________________________ 1) O objeto deste contrato é a compra e venda de________________________________ que encontram-se apascentados na Fazenda__________________________________ 2) O preço é de R$___________________(_____________________________________) por cabeça, perfazendo o valor total

SEMESTRE – 2ª UNIDADE CONTRATOS MERCANTIS - Alienação Fiduciária (alienação em confiança): o bem possui uma garantia real que é ele próprio. Os contratos de alienação fiduciária (fidúcia é confiança) tanto podem ser bens móveis infungíveis, como imóveis pela lei 9514/97. - Base legal dos contratos de alienação fiduciária: Art. 1.361 a 1.368-A do Código Civil. - Ação de Busca e Apreensão: Decreto Lei n° 911/69 - Arrendamento Mercantil (Leasing): é um contrato de locação onde o…

CHEQUE – Lei 7.357/85 1. ESPÉCIE DE TÍTULO - É ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA , emitida contra um banco , em razão de provisão que o emitente possui junto ao sacado, proveniente essa de Contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito. Ver arts. 3º e 4º da L.C. - Figuras jurídicas: 1) Sacador (emitente); emite a ordem para o Banco 2) Sacado: necessariamente é o Banco 3) Tomador 2. NATUREZA (art. 32 e § único) - Ordem de pagamento À VISTA (é o que diz a lei)  Apesar…

O relacionamento creditício, tanto no segmento das pessoas físicas como jurídicas, faz com que o número de documentos de origem e os respectivos documentos de cobrança sejam os mais variados. Entretanto, entenda que o documento base é sempre um contrato de concessão de crédito, e o documento de cobrança é um título de crédito. Importante verificar que ambos devem ser devidamente registrados em cartórios de notas e títulos para que sejam aceitos judicialmente. 1. TITULOS E…