MODELO DE DEFESA POR NÃO CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ DE EMPRESA DE TRANSPORTE

......., cidade..........., vem, perante esta r. delegacia regional do trabalho, apresentar esclarecimentos concernentes ao Auto de Infração nº ...................., o quanto segue: DOS DADOS DA AUTUAÇÃO. No dia .............., às ................, a empresa foi notificada pelo auditor-fiscal do trabalho, Sr. .............. (Mat. .......), para comprovar a contratação, da quota mínima de ........... aprendizes e apresentar documentos referentes à essa contratação, até o dia ................ Chegando o prazo estabelecido em seu termo final, a empresa compareceu junto ao Ministério do Trabalho e Emprego apresentando os documentos inerentes à contratação dos aprendizes, porém relacionada ao número de ................., número reconhecido por ela como o da quota mínima de 5%, levando-se em consideração os empregados que fariam parte para a base de cálculo, pois foram desconsiderados os empregados exercentes de cargo de confiança, de gerência e direção, bem como os motoristas. No entanto, a empresa, cumprindo a determinação exarada na notificação mencionada, apesar da apresentação da contratação dos aprendizes acima mencionados, o fiscal decidiu autuar a empresa, por não ter cumprido na totalidade a determinação exarada anteriormente. Novamente, considerando que a empresa discorda da base cálculo adotada pelo fiscal do trabalho, vem apresentar defesa com base nos seguintes fundamentos de fato e de direito. DA INDISPONIBILIDADE DE CURSOS DE APRENDIZAGEM.…

Inclusão das funções de motorista e cobrador na base de cálculo para a contratação de aprendizes. Indevida, por demandar habilitação profissional específica (art. 10 do Dec. 5.598/05), assim como pelo risco acentuado envolvido em ambas as atividades. (4ª Turma. Relator o Exmo. Juiz Convocado Leonardo Meurer Brasil. Processo n. 0000548-17.2011.5.04.0741 RO. Publicação em 04/05/2012) EMENTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E…

Amorim Reboucas Vara de Origem: Vara do Trab.de Conselheiro Lafaiete Publicação: 08/03/2012 Divulgação: 07/03/2012. DEJT. Página 121. Boletim: Não. EMENTA: CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO PARA DEFINIÇÃO DO QUANTITATIVO DE APRENDIZES A SEREM CONTRATADOS. INCLUSÃO DE MOTORISTAS E COBRADORES. CABIMENTO. O art. 429 da CLT determina que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número…

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS Órgão Julgador: 5ª Turma Recorrente: Recorrido: Origem: Prolator da Sentença: CURTUME AIMORÉ S.A. - Adv. Edson Morais Garcez, Adv. Patrícia Dalla Riva Dias MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Adv. Procuradoria Regional do Trabalho 1ª Vara do Trabalho de Lajeado JUÍZA JULIANA OLIVEIRA EMENTA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. OBSERVÂNCIA DA CBO. É essencial a utilização da CBO para a definição das funções que compõem a base de cálculo, …

decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, veio estabelecer os parâmetros necessários ao fiel cumprimento da legislação e, assim, regulamentar a contratação de aprendizes nos moldes propostos. A lei da aprendizagem é quem cria oportunidades tanto para as empresas quanto para os jovens, pois os prepara para o desempenho de atividades profissionais e ter a capacidade de lidar com diversas situações no mundo do trabalho, e também permite que as empresas contratem mão de obras…

CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ 2013- O Ministério do Trabalho e Emprego vem notificando as empresas em geral, para verificação no cumprimento da Lei 10.097/2000, que determina a contratação de Menor Aprendiz 2013. CONSIDERAÇÕES INICIAIS - MENOR APRENDIZ 2013 A aplicação da Lei 10.097/2000 tem gerado inúmeras dúvidas por parte das empresas de comércio de bens e serviços para poder cumprir um sistema de cotas na contratação de menores aprendizes. Vale lembrar, que a matéria já é bastante…

incentivar a contratação de aprendizes por meio da divulgação de informações e esclarecimento de dúvidas relativas à Lei de Aprendizagem (Lei 10.097) através do site www.conexaoaprendiz.org.br. 4-Aprendiz e estagiário são a mesma coisa? Não. Para ser um aprendiz é preciso que o adolescente/jovem tenha entre 14 e 24 anos incompleto; esteja cursando, no mínimo, o ensino fundamental; não faça hora-extra mesmo que receba compensação; tenha contrato de, no máximo, dois anos e carga horária…

DE TRABALHO 5 5. OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES 5 6. FUNÇÕES QUE DEMANDEM FORMAÇÃO PROFISSIONAL 6 7. PRIORIDADE 6 8. ESPÉCIES DE CONTRATAÇÃO DO APRENDIZ 6 9. REMUNERAÇÃO 7 10. ATIVIDADES TEÓRICAS E PRÁTICAS 7 11. DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO 7 12. FÉRIAS 7 13. DOS EFEITOS DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO 7 14. VALE-TRANSPORTE 8 15. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM 8 16. CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE APRENDIZAGEM 8…

Diferença entre estagio e menor aprendiz Diferenças entre aprendizagem e estagio ainda causam dúvidas Qual a carga horária de um aprendiz? E de um estagiário? As entidades que formam aprendizes são as mesmas para estagiários? Apesar de serem legislações diferentes, a Lei de Aprendizagem (Lei 10.097) e a do Estágio (Lei 6.494) ainda causam muitas dúvidas com relação às suas diferentes características. De acordo com a assistente social do CIEE (Centro de Integração…

forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica; *Não é permitida a prorrogação da jornada de trabalho; *O prazo máximo para o Contrato de Aprendizagem será de dois (dois) anos, e não poderá ser renovado após esse prazo. - * Não é permitida a compensação de jornada de trabalho. Gozo de férias nos termos do art. 134 § 2º e 136 § 2º da CLT (conforme Instrução Normativa SIT 26/2001) *São proibidos de trabalhar no horário das 22h00min as 05h00min (considerado como horário…