Contrarrazões Recursais

partir da qual se conta esse prazo são, respectivamente: XA) 15 dias, contados da mesma data do termo inicial para as contrarrazões do recurso principal. B) 10 dias, contados da publicação do despacho que admitiu o recurso principal. C)15 dias, contados da publicação do despacho que admitiu o recurso principal. D) 10 dias, contados da mesma data do termo inicial para as contrarrazões do recurso principal. 3- Leia atentamente as assertivas abaixo: I- O recurso adesivo não será…

4- os acórdãos. São decisões colegiadas pelos tribunais. Embargos infrigentes quando não foram decisões unânimes. Recurso especial toda vez que houver violação de lei federal. Recurso extraordinário violação da CF. 7- princípios recursais 7.1 princípio do duplo grau de jurisdição -significado – significa que a demanda deve passar dentro do poder judiciário quando há interposição de recurso por um duplo exame. Um 1º exame feito em 1º grau de jurisdição e um 2º exame

 Juízo de admissibilidade: a quo e ad quem – é o poder de que dota o juiz de examinar se o recurso atende os pressupostos objetivos e subjetivos.  Observação: art. 518, § 1º, CPC – aplicável ao DPT – Súmulas do STF e TST. 4) Pressupostos recursais  Pressupostos subjetivos: legitimidade (partes e terceiros prejudicados), capacidade, interesse (prejuízo).  Pressupostos objetivos: a) Previsão legal: recurso ordinário, recurso de revista, agravo, embargos no TST, embargos de…

respeitosamente a presença de V. Exa., atendendo aos termos do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto, e o faz conforme as razões anexas, requerendo sejam remetidas à Colenda Turma Recursal deste Estado para apreciação e julgamento. Pede deferimento. Local e data ADVOGADO OAB/__ N. EGRÉGIA TURMA RECURSAL ILUSTRES JULGADORES CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO Autos n. xxxxxxxxxxxxxxxx Recorrente:XXXXXXXXXXXXXXX…

respeitosamente e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, interpor CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO para ser apreciado por esta Turma Recursal, com fulcro no art. 5º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 41 e segs. da Lei nº 9.099/1995, de acordo com os fundamentos abaixo narrados. Requer, na forma da lei, seja o presente recurso inominado recebido, regularmente processado e encaminhado à presente Turma Recursal, por ser medida de justiça. Aguarda Deferimento João Pessoa –…

protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local O art. 525 divide as peças que o agravante deve apresentar junto com as razões recursais – e que formarão o “instrumento” do agravo – em dois grupos: as peças obrigatórias e as facultativas . Há ainda as peças essenciais , categoria que foi criada pelo STJ. Juntas, essas…

I) MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - recursos; - ações autônomas de impugnação (ex. rescisória); - sucedâneos recursais: - reexame necessário; - pedido de reconsideração; - correição parcial; - pedido de suspensão da liminar ou da segurança; - reclamação constitucional. OBS: para alguns a reclamação é uma ação autônoma de impugnação, para outros é um sucedâneo recursal. II) CONCEITO DE RECURSO É um meio voluntário disponível às partes e previsto em lei como recurso que…

Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. DOS PRESSUPOSTOS O recurso especial, bem como o Extraordinário, possui como pressuposto legal, o exaurimento de todas as vias recursais junto ao Tribunal a quo1, por exemplo, não será admitido a interposição de recurso especial, para enfrentar um acórdão não unânime que foi proferido em desfavor do réu, em que admitia-se ser enfrentado por meio de Embargo…

- observância aos pressupostos de admissibilidade Declaração dos efeitos – regra: duplo efeito Intimação – contrarrazões (15 dias) Novo juízo de admissibilidade Remessa ao Tribunal – para julgamento APELAÇÃO PROCEDIMENTO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO INTERPOSIÇÃO – perante o próprio Juízo prolator da sentença PRAZO: 15 dias da intimação da sentença art. 506, CPC – início contagem prazo recursal Exceção: ECA (Lei nº 8.069/92) – prazo 10 dias APELAÇÃO Prazo em dobro MP ou Fazenda Pública (art.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. Contrarrazões ao Recurso Inominado Proc. nº. 0029928-10.2013.820.0001 CARLA SIMONE LOPES DE ARAÚJO, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso inominado interposto pelo Banco Honda S/A, requerendo sua remessa para Superior Instância, após cumpridas as formalidades legais