Contrarrazões Ação Monitória Cheque

TJ/AM”. Manaus, 16 de fevereiro de 2012. Dr. Juscelino Kubitschek de Araújo-Secretário-Geral Intimações 1. Fica o (a) Dr. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, intimado (a), no prazo de 10 (dez) dias, da decisão de fls. 273/278 para apresentar as contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto por LPAP Comércio e Representações de Veículos Automotivos Ltda. Os referidos autos encontram-se à disposição dos interessados na Secretaria da Divisão Judiciária (Av. André Araújo, s/nº –…

contrato de concessão em face da inexecução total ou parcial do contrato, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 05. Assinale a opção CORRETA conforme a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992). A) Proposta a ação de improbidade, é permitido o acordo, a transação ou a conciliação. B) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança.…

PETIÇÕES INICIAIS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .175 Ação de Execução de Título Extrajudicial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175 Ação de Cobrança. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .179 PARECER JURIDICO SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO - CHEQUE. . . . . . . . . . . . 184 PROCURAÇÕES. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

andamento a ação. O art. 504 diz que, dos despachos não cabe recurso, isso porque ele não decide nada, portanto não prejudica nenhuma das partes. §4 – despacho ordinatório: são atos que o próprio serventuário pode praticar, como “vista as partes”, atos esses que estão sob fiscalização do juiz. 2. Sentença Existem duas classificações relativas às sentenças. Elas estão nos arts. 267 e 269. Art. 267 – extinção do processo sem resolução de mérito. Ex. falta de condições da ação,…

conscientização das implicações de cada O percurso inicia-se com o histórico do referido Direito, passando pelas fontes e pela figura do empresário, da empresa individual de responsabilidade limitada e das sociedades empresárias. Uma específica cheque, a nota promissória e a duplicata. visitar, ao longo da trajetória, os institutos Ao contrário de outros ramos do Direito, unidade empresariais, entre eles, destacam-se o foi dedicada ao estudo das…

exercido então de forma ampla mas observado os limites existentes nas normas infraconstitucionais. Esses limites são os meios e recursos a ela, ampla defesa, inerentes. Pode existir limitações ao exercício da defesa? Evidentemente que sim. Ex.: em ação de desapropriação só se pode discutir em sede de defesa vício do edital, do ato expropriatório ou preço. Isso não implica violação à ampla defesa. Nos Juizados Especiais Cíveis não é cabível prova pericial em sentido tradicional (formal).…

Vossa Excelência, nos termos do art.522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO contra a r. decisão proferida pelo Ilustre magistrado, às fls., nos autos da AÇÃO INOMINADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA– Processo n° 0601446-47.2013.8.04.0001, que lhe move GERALDO CORRÊA DANTAS DE ARAÚJO, requerendo desde já a Vossa Excelência que seja o mesmo recebido em seu duplo efeito, sobretudo quanto ao…

contratuais fixados por escrito, deve requerer o seu pagamento com a dedução do valor devido ao cliente antes da expedição do precatório. C) O pagamento dos honorários contratuais fixados em documento escrito deve ser realizado pelo cliente ou em ação judicial sem que possa ocorrer desconto no valor do precatório expedido em favor do cliente. D) O Juiz fazendário da condenação, em se tratando de acerto privado, não possui competência para definir se tal valor é ou não devido,…

escrito, deve requerer o seu pagamento com a dedução do valor devido ao cliente antes da expedição do precatório. 957 marcações (49%) c) O pagamento dos honorários contratuais fixados em documento escrito deve ser realizado pelo cliente ou em ação judicial sem que possa ocorrer desconto no valor do precatório expedido em favor do cliente. 506 marcações (26%) d) O Juiz fazendário da condenação, em se tratando de acerto privado, não possui competência para definir se tal valor é…

Acórdão Nº 493.570 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO-FINANCIAMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. TERMO A QUO PARA O PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO FIXADO PARA SEU EXERCÍCIO. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. INCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO STJ. (g.n.) 1. Havendo previsão contratual expressa de…