Contrarrazoes Em Recurso Inominado Com Pedido Contraposto

defesa deve ser prévia em relação ao julgamento final; - Direito à informação - o CUSTO corre a cargo do interessado, como se posiciona a jurisprudência, mas a administração não pode se negar a fornecer o acesso. - Produção de provas. - Direito a recurso; mesmo que não exista previsão expressa para o caso específico, a regra geral é o cabimento. - Defesa técnica; é dispensável a presença de advogado, mas se o advogado quiser participar, o administrador deve viabilizar a defesa,…

.............................................. 366 2.1O. O requerimento de parcelamento do crédito 368 2. 1 1 . Procedimento ...................................................................................................... 373 2.12. Recursos .............................................................................................................. 374 A impugnação…

continuativas exige o respeito ao ato jurídico perfeito (aquele já consumado) ao direito adquirido ( aquele já incorporado ao patrimônio do seu titular) e à coisa julgada (qualidade que reveste os efeitos decorrentes da decisão judicial a qual não cabe recurso) É oportuno lembrar que não existe direito adquirido em face do poder constituinte originário. Em relação ao Poder Constituinte derivado(emendas constitucionais) o STF vem afirmando que também não há direito adquirido. Por outro…

Conceito, 157 6.9.5 Forma de constituição, 158 6.9.6 Extinção, 159 6.9.7 Direito à indenização, 160 6.9.8 Modalidades, 161 6.9.8.1 Servidão sobre terrenos marginais, 161 6.9.8.2 Servidão a favor das fontes de água mineral, termal ou gasosa e dos recursos hídricos, 161 6.9.8.3 Servidão sobre prédios vizinhos de obras ou imóvel pertencente ao patrimônio histórico e artístico nacional, 162 6.9.8.4 Servidão em torno de aeródromos e heliportos, 162 6.9.8.5 Servidão militar, 162 6.9.8.6…

Características da quarentena brasileira 3.8.3.3 Diretorias colegiadas 3.8.3.3.1 Existe liberdade absoluta na escolha dos dirigentes das agências? 3.8.3.4 Classificação das agências reguladoras 3.8.3.5 Poder normativo 3.8.3.6 Supervisão ministerial e recursos hierárquicos impróprios 3.8.4 Agências executivas 3.8.4.1 Histórico 3.8.4.2 Características 3.8.4.3 Comparação entre agências executivas e agências reguladoras 3.8.5 Associações públicas 3.8.6 Empresas estatais 3.8.6.1 Empresas…

... 2. Serviços Sociais Autônomos.............................. . . ................. ............... 3. Entidades de apoio ............................ ............. ................................... 3.i. Entidades de apoio e contratações com recursos públicos ......................................... 4. O Terceiro Seto r . .......................................................... ............. .......... 4.i. Terceiro setor e entidades…

públicas 3.7.3 Agências reguladoras 3.7.3.1 Cronologia de criação das agências federais 3.7.3.2 Natureza jurídica 3.7.3.3 Diretorias colegiadas 3.7.3.4 Classificação das agências reguladoras 3.7.3.5 Poder normativo 3.7.3.6 Supervisão ministerial e recursos hierárquicos impróprios 3.7.4 Agências executivas 3.7.4.1 Histórico 3.7.4.2 Características 3.7.4.3 Comparação entre agências executivas e agências reguladoras 3.7.5 Associações públicas 3.7.6 Empresas estatais 3.7.6.1…

Critérios de Julgamento, 298 4.5 Tipos de Licitação, 298 4.6 Classificação, 299 5 Resultados e Efeitos, 300 6 Homologação e Adjudicação, 302 7 Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), 304 XIII Anulação, 306 XIV Revogação, 308 XV Recursos Administrativos, 309 XVI Infrações Administrativas, Crimes e Penas, 310 XVII O Pregão: Nova Modalidade, 313 1 Introdução, 313 2 Âmbito de Incidência, 313 3 Complementaridade da Disciplina, 314 4 Facultatividade na Adoção, 314 5…

Fatores e Critérios de Julgamento, 294 4.5 Tipos de Licitação, 294 4.6 Classificação, 295 5 Resultados e Efeitos, 296 6 Homologação e Adjudicação, 298 7 Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) , 300 XIII Anulação, 301 XIV Revogação, 303 XV Recursos Administrativos, 304 XVI Infrações Administrativas, Crimes e Penas, 305 XVII O Pregão: Nova Modalidade, 308 1 Introdução, 308 2 Âmbito de Incidência, 308 3 Complementaridade da Disciplina, 309 4 Facultatividade na Adoção, 3 1 O 5…

administrativa não produz intangibilidade, porquanto o Poder Judiciário pode rever tal decisão. Assim, a coisa julgada administrativa traz a impossibilidade de mudança apenas dentro da administração, isto é, na via administrativa eu não tenho mais recurso ou não tem previsão para tal medida. Funções típicas / principais Poder Legislativo Poder Judiciário Poder Executivo função de legislar inova o ordenamento jurídico atos abstratos e gerais função de julgar não inova…