Contrarrazoes Em Recurso Inominado Com Pedido Contraposto

conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;” Porém, como foi dito anteriormente, a Constituição Federal define de forma genérica a competência dos juizados especiais como causas de menor complexidade, necessitando de um dispositivo…

em um único processo (conhecimento e execução). 935,CPC – embargo extrajudicial – independente de demanda, apresenta 2 testemunhas e diz para parar a obra. Após, vai em juízo e apresenta as testemunhas. Inaudita altera parte – o juiz concede um pedido sem ouvir a outra parte. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (334,CC c/c 891,CPC) Forma de extinção da obrigação, que tem por finalidade desobrigar o devedor do pacto assumido com o credor e constituir esse credor em mora, pois o…

a relação jurídico-processual, desde as partes legitimadas para integrar o processo às pessoas dos juízes leigos e conciliadores. Completamos o estudo da Lei dos Juizados Especiais através de uma breve análise sobre os recursos previstos nessa esfera, enfocando quais os recursos cabíveis e sua disciplina legal, e a forma de execução das sentenças e acórdãos proferidos após o mérito. Sumário 1. Introdução...................................................................................

ANALISTA JUDICIÁRIO – STF – 2008] O civilmente incapaz, desde que regularmente representado por seus genitores, poderá ser parte no juizado especial cível. 03. [CESPE – ANALISTA JUDICIÁRIO – STF – 2008] É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, mas não se admitirá a reconvenção. 04. [CESPE – AGENTE DE POLICIA – PC/TO – 2008] Para os efeitos da Lei dos Juizados Especiais Criminais,…

extrajudiciais como o próprio nome destaca não nasceram da provocação do judiciário. Ex: cheque, nota promissória, confissão de divida, duplicata. - 3 formas: sentença, acordão e decisão interlocutória. A sentença homologatória se ocorre um acordo, não cabe recurso. Os títulos executivos judiciais em regra são executados não com a propositura de uma ação autônoma mas sim por meio de uma fase de processo de conhecimento, trata- se da fase do cumprimento da sentença, basta uma petição…

inafastabilidade da jurisdição). Só será exercido quando o autor preencher requisitos. CONDIÇÕES DA AÇÃO: 1 – possibilidade jurídica do pedido 2 – legitimidade das partes 3 – interesse de agir 1 – Possibilidade jurídica do pedido: o pedido será juridicamente possível quando aquilo que se busca no judiciário esteja previsto em lei ou não seja vedado por ela. Pedidos juridicamente impossíveis: a) cobrança de dívida de jogo; b) usucapião de bem público; c) herança de pessoa…

deferimento da incial (893, I) Art 894 = dispensa indeterminada Caso a escolha caiba ao réu ele será citado para em 5 dias escrever o seu direito. Ver sontrato – prazo E se couber o autor? Art 892 – dep. De prestações periódicas – até 5 dias Precisa pedido expresso? Não precisa. E se perder o prazo – as prestações que vencem você tem 5 dias para depositar. Se você perder o prazo, rompe a cadeia...para pagar as outras vai ter que entrar com outro processo. Dentro daquele processo…

LIMITES DA SENTENÇA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. A IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA SOMENTE ATINGE A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO, NO ENTANTO, É DESNECESSÁRIO QUE NELE CONSTE EXPRESSAMENTE O CONTEÚDO QUE GEROU AQUELE DISPOSITIVO, POIS ELE DEVE SER CONSIDERADO EM CONJUNTO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E COM O PEDIDO DA PARTE. – CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO SE RECONHECE IRREGULARIDADE NA SENTENÇA NO QUE SE REFERE À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE…

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL AUTOR: NELSON LUIZ PINTO COLABORAÇÃO: BEATRIZ CASTILHO COSTA GRADUAÇÃO 2013.2 Sumário RECURSOS NO PROCESSO CIVIL INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................................... 3 PLANO DE ENSINO ............................................................................................................................................... 6 UNIDADE I:…

mérito ou definitiva. E de toda sentença cabe APELAÇÃO (art. 513), que é o recurso correto para se combater uma sentença. Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO cabem sempre (apesar do art. 535, I, falar apenas em sentença ou acórdão, cabe também interposição de embargos de declaração contra decisão interlocutória – com a concordância de toda a doutrina). A sentença de mérito ou definitiva, apesar de ter este nome, pode sofrer recurso. TIPOS DE DEFESAS Existem dois tipos de defesas possíveis numa…