Contrarrazoes Em Recurso Inominado Com Pedido Contraposto

de prazo (contra o Juiz, perante o Tribunal e no CNJ para se apurar esse ilícito. Se constatado, a causa será redistribuído → Perda da competência para julgar o caso. Trata-se de incompetência em razão do tempo) Responsabilidade civil pela demora (pedido de ressarcimento ao Estado pela demora na prestação jurisdicional) → Ex.: Lei Maria da Penha = fruto de um processo demorado (Brasil condenado no TPI) FIM DA REVISÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (PROCESSUAIS) IMPLÍCITOS - Não deixam…

chance do autor de ver seu pleito analisado – rescisão do contrato determinada, condenando-se a vencida ao pagamento de 50 salários mínimos mais despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação – recurso parcialmente provido” ( 1º TACSP, Ap. 680655-1, 8ª Câmara, Rel. costa Telles, v, u., j. 23/10/1996). O julgado coloca-se corretamente, porque, na perda de uma chance por culpa do advogado, o que se indeniza é a negativa de…

7º Período - Resumo da Matéria de Processo Civil III - RECURSOS Por: Direito Em foco Postado As: 12:09 0 Comentarios 1. Recursos 1.1. Conceito: Ato pelo qual a parte demonstra voluntariedade sem um conformismo, visando impugnar a decisão judicial, e ainda buscar sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. É o direito que se assegura ao vencido de exigir o reexame da decisão judicial, no mesmo processo, pela mesma autoridade ou por autoridade judiciária hierarquicamente

.... 12 6.2 DEMANDADOS .......................................................................................................................... 14 7 INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA .......................... 15 8 PEDIDO E DESISTÊNCIA DA DEMANDA ........................................................................................ 15 9 ATOS PROCESSUAIS E SUA COMUNICAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS ...................................................

no rito do art. 733 do CPC. Assim, tem-se a execução de alimentos por processo autônomo e ainda pela via do cumprimento de sentença. Essa é uma opção do exequente. Assim, tudo leva a crer que, ainda que a matéria não tenha sido objeto principal do recurso que a terceira corrente prevalece. * O art. 475-N do CPC prevê os tipos de títulos executivos judiciais. O p. único do referido dispositivo destaca, dos sete títulos judiciais, três deles quais sejam; a sentença penal…

reajuste nos vencimentos de servidores públicos, ajuizadas após 24/08/2001, os juros de mora devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano (art. 1º-F da Lei 9.494/97). SÚMULA 38 Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição. SÚMULA 37 A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário. SÚMULA 36 Não há…

procedimento. Por isso, depois de Bülow falamos da procedimentalização do direito processual. E o que isso tem a ver com a nossa disciplina? Tudo, porque existem atos extremamente procedimentalizado no nosso sistema de processo civil, um deles é o recurso. O procedimento foi hipostasiado (sedimentado), ouseja, foi dado ao procedimento uma condição desnecessária. Claro que depois outras teorias jurídico-filosóficas, pode-se dizer assim, contribuíram para essa procedimentalização.…

Embargos Infringentes .................................................................................................. 40 Recurso Ordinário ......................................................................................................... 42 Recurso Extraordinário ................................................................................................. 44 Recurso Especial…

designado-o para exercer o cargo em comissão de Diretor de Cartório, DAS-3; III – Efeitos a partir de 15/04/2013. Portaria N. 0562/2013-PR Considerando o que consta no requerimento datado de 12/03/2013, protocolo n. 15242-24.2013, R E S O L V E: Exonerar, a pedido, a servidora PÂMELLA PATRÍCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, cadastro 205741-7, do cargo comissionado de Conciliadora, DAS-1, do Cartório Cível da Comarca de São Francisco do Guaporé/RO, com efeitos a partir de 15/04/2013. Portaria N.…

Questão: Acerca das certidões expedidas pelos Oficiais de Registros Públicos, assinale a alternativa INCORRETA: a) Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro, devendo entretanto informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. b) A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos. c) A entrega da certidão não pode ser retardada por mais de cinco dias. d) No caso de recusa ou retardamento na expedição da certidão, o…