Contrarrazoes A Apelação Banco Do Brasil

fundamental da sociedade, assegurado o direito de ser protegida pela própria sociedade e pelo Estado. A lei deve protegê-la sempre e a Constituição brasileira vigente na atualidade assenta como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, visando a promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade equaisquer outras formas de discriminação, nos termos do art. 3º,incisos I e IV.…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Alegação de que a autora, menor impúbere, foi vítima de agressões físicas e verbais praticadas por professora. episódios ocorridos no recinto de escola da rede pública de ensino estadual. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO RESPALDA AS ASSERTIVAS DA INICIAL. MENOR QUE MANTEVE O MESMO RENDIMENTO ESCOLAR APÓS AS NOTICIADAS AGRESSÕES. ACONTECIMENTOS QUE GANHARAM REPERCUSSÃO MAIOR DO QUE MERECIAM. DEMANDA PROPOSTA PELA MENOR

da natureza do negócio”. Acordão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.242.366- 8/02, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 2ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RELATORA: DES. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO REVISIONAL ­ OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ENCARGOS MORATÓRIOS E COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS ­…

quais se discutem os critérios de atualização monetária desses depósitos (art.7o, inc. I, da Lei nº 8.036/90, c./c. o art. 67, do Dec. nº 99.684/90; Súmula n° 249 do STJ), não dispondo de nenhuma relevância para essa questão as atuações da União e do Banco Central quanto à definição da política econômica nacional (Cf. dentre outros: Recursos Especiais nº 269411/RS e 281725/SC). Também não há prescrição, visto que a pretensão restringe-se a créditos constituídos a partir de 1999, ou…

ser interpretadas e aplicadas de maneira a produzir resultados de máxima efetividade. Sua propositura pode ser feita pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Em razão da intrincada organização da administração pública no Brasil, também podem promovê-la as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economia mista. De forma muito importante, incumbe também às associações promovê-la. Para essas últimas, exige-se que estejam constituídas há…

autor nunca tivera a posse anterior do imóvel. Assim, quando da morte de seu pai o contrato de comodato, por ser intuito personae, se extinguiu, não havendo, pois, que se falar em continuidade da posse. Inconformado, o autor apresentou recurso de apelação, no qual sustentou, ser possuidor indireto do imóvel, na condição de comodante, e que o exercício da posse direta não é requisito essencial para a propositura da ação possessória. Emenda que a posse indireta do imóvel foi a ele…

|cooperativa, o cooperado fica desobrigado do pagamento de mensalidades e taxas de funcionamento do ente associativo, afigurando-se excessiva a cobrança desses valores no | | |pedido monitório. 3 - Apelo improvido (TJDFT - 4ª Turma Cível, Apelação Cível nº 20080111438460-DF, Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, j. 9/7/2012, v.u.). | | |

teoria do risco, traz, continuamente série enorme de novas questões para a responsabilidade civil e apuração de danos. JURISPRUDÊNCIA Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DEVER DE CUIDADO DO BANCO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE GRAVAME DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALUDIDO CONTRATO. GRAVAME POSTERIOR À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, APÓS O PERÍODO DE TRÊS ANOS. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ DO DEMANDANTE. DEVER DE…

Relatório Conforme a decisão monocrática abaixo foi feita uma apelação de efeito devolutivo e suspensivo para com uma decisão de extinção de condomínio alegando os agravantes que teriam prejuízos se caso fosse extinto o condomínio sendo o provimento negado por decisão monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Em regra, o recurso de apelação será recebido no efeito devolutivo e suspensivo (art. 520, “caput

EXCLUSIVAMENTE DE DTO, NÃO DE FATO. · PARA REPRODUZIR SENTENÇA ANTERIOR (SENTENÇA TIPO): MODELO crtl C + crtl V. · SE DER SENTENÇA 285-A, RÉU NÃO SABE, O AUTOR PODE PEDIR APELAÇÃO, O JUIZ PODE RETRATAR, TORNAR SUA SENTENÇA SEM EFEITO E O PROCESSO RETORNAR A PRIMEIRA INSTÂNCIA. · APELAÇÃO – O JUIZ NÃO SE RETRATA- CITA O RÉU PARA CONTRARRAZÕES. EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO SENTENÇA É UM TÍTULO EXECUTIVO???? TEM QUE TER PREVISÃO LEGAL TEM QUE TER OBRIGAÇÃO LIQUIDA, CERTA, EXIGIVEL É…