Contrarrazões De Apelação Art 28

agiu corretamente. b-Será possível a realização de identificação criminal nesse caso? Sim por que caso acima caracteriza uma das hipóteses que admitem a identificação criminal c-O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos dados qualificativos? A posição majoritária entende que o silencio não pode ser usado no momento da qualificação Exercício Suplementar 1-(35º Exame da OAB/RJ) Acerca dos sujeitos processuais…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000552003 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0194228-54.2009.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MARINA SYSTEMS BLINDAGENS, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, ERNESTO BITRAN e THAIS SCHOR BITRAN, é apelado UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. ACORDAM, em 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a

decisão interlocutória, pois se de modo contrário se analisasse, permitir-se-ia uma dupla revisão da demanda, quando da prolação da liminar antecipatória e quando da decisão definitiva, o que se mostra como uma total afronta à isonomia. Ao se analisar o art. 475 do CPC surge uma dúvida. O inciso I de tal dispositivo refere-se ao processo de conhecimento, enquanto o inciso II refere-se à execução de dívida ativa. Pois bem, em ambos os casos há uma sentença desfavorável à Fazenda Pública,…

Apelantes: X Apelado: X CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Douta Procuradoria de Justiça: Através da respeitável sentença de fls. X, X foram condenados pela prática do delito tipificado no artigo X, caput, da Lei de n°. X, sendo-lhes fixada a pena de X, em regime inicial X, bem como ao pagamento de X dias-multa, no piso legal mínimo. Inconformados com o decreto condenatório, os apelantes interpuseram recurso de apelação às fls.X sendo…

já qualificado nos autos, neste ato representado por sua progenitora, sra. AAAAA BBBBBB, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, vem a d.presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 513 do CPC apresentar seu inconformismo com a decisão de fls. XX/XX e apresentar a consequente APELAÇÃO Nos autos supra, que move em desfavor de WALTER COSTA, também já qualificado, pelos fatos e fundamentos que apresenta em minuta anexa. Requer desde já, seja o Recurso conhecido e…

Vossa Excelência, à vista do Recurso de apelação interposto, pelo Ilustre Procurador do ESTADO DO PARANÁ, apresentar suas inclusas CONTRARRAZÕES, requerendo o processamento das mesmas, a fim de serem submetidas à apreciação da Colenda Câmara Recursal. O Recorrido requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo sendo, portanto, dispensado do cumprimento da exigência esculpida no art. 511 do Código de…

Apelação Cível n. 2006.046298-5, de Canoinhas Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. MORA CARACTERIZADA. PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGADA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. PRESCINDÍVEL PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO EM CASO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO E

realizada a alimentação do banco de dados da Promotoria de Justiça, em decorrência das pesquisas e trabalhos elaborados no período. Anexo a esta, encontra-se relatório pormenorizado das atividades efetivadas, com observância do disposto no art. 86, incisos I a VII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, nº 734/93. ÁREA INFÂNCIA E JUVENTUDE Apresentei algumas manifestações para o respectivo Promotor de Justiça, a qual…

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS – TAQUARAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL ATPS ETAPA 1 CAMPINAS 23/09/2015 A introdução do instituto no CPC deu-se pela inserção do art. 285-A[1], o qual permitiu aos juízes de primeira instância julgar improcedente o pedido do autor, sem mesmo citar o réu, quando certas situações forem verificadas na prática. Apesar de o instituto representar um relevante ganho ideológico, pouco se verificou a sua aplicação no cotidiano forense. (pelo menos nas…

vantagens no processo de forma inescrupulosa. Com o objetivo de proteger os atos processuais, o Código de Processo Civil no seu artigo 14 determina os deveres das partes, e no artigo 17 mostra em quais situações se caracteriza a litigância de má fé. Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-fé; III -…