Contrarrazões De Apelação Art 28

à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis"2. Assim é inaugurado o Capítulo IV da Constituição da República Federativa do Brasil, com o art. 127, atribuindo o ápice das garantias e funções até então conhecidas, e em muitos pontos, inovadora, inclusive quanto a vários outros ordenamentos semelhantes e avançados. Após o reconhecimento constitucional da importância do Ministério Público

precedentes) que, a partir de 1800, vincularam todos os juízes. O caso a seguir, usa a utilização da Jurisprudência em uma ação de reparação por danos morais devido a um erro médico durante o trabalho de parto seguindo a Jurisprudência Catarinense. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO DURANTE TRABALHO DE PARTO. DANO MORAL. PERDA DO FILHO AOS TRÊS MESES DE VIDA POR COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE PARALISIA CEREBRAL. SÍNDROME HIPÓXICO-ISQUÊMICA PERINATAL CAUSADA…

Contrato de depósito Art. 627 do Código Civil “Pelo contrato de deposito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame”. 1. O contrato de depósito pode ser gratuito? R: Em regra o deposito é gratuito, mas poderá ser estipulado que o depositário seja gratificado pela atividade negocial ou pelo serviço profissional prestado. Quando gratuito o contrato de depósito é unilateral. No depósito a obrigação de guardar a…

RISCO DA ATIVIDADE – FORTUITO INTERNO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0029710-69.2010.8.19.0209 - APELACAO - 1ª Ementa DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 31/10/2013 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.…

RESPONSABILIDADE CIVIL. EDIFÍCIO. QUEDA. COISA. FATO DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO. O proprietário de bem imóvel é responsável pelo dano provocado por queda de coisa ou objeto, a teor do art. 938 do CC. Se o fato foi cometido por terceiro, de maneira exclusiva, sem relação ou responsabilidade com a parte demandada, deve ser afastada a obrigação de indenizar. Na espécie, uma escora de madeira, utilizada na reforma do prédio, caiu sobre pedestre. A responsabilidade é do condomínio e das empresas que

penal, a jurisprudência pátria é clara ao afirmar que para se ter uma condenação é necessário ter certeza absoluta sobre a pratica do delito, o que no caso concreto não se pode afirmar que aconteceu, senão vejamos uma decisão nesse sentido: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONSISTENTE. PROVAS QUE NÃO EVIDENCIAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA.…

visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF. 1 QUAL É A FINALIDADE DO CURSO Um dos fundamentos da Constituição da República de 1988 é a dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CR88), que representa a importância conferida pelo ordenamento jurídico vigente ao ser humano. Todos os outros preceitos constitucionais foram pensados para garantir que este princípio maior se concretize. E foi a…

sites, Ouvidoria, denuncias entre outras, carreadas posteriormente. Portanto, com o advento da constituição de 1988, houve a integração da PRF ao Sistema Nacional de Segurança Pública, tendo como atribuições e funções as normas expressas no art.144 da (CF) e Leis que serão corroborados no decorrer deste trabalho. 2. DEFINIÇÃO E ESTRUTURA DA (PRF) NO BRASIL Mister, que desde sua criação o DPRF foi instituído para organizar e fiscalizar as…

................................ 94 2.4.2.APELAÇÃO ADESIVA – MAJORAR VALOR DA CONDENAÇÃO ...................................................... 111 2.4.3. APELAÇÃO ................................................................................................................................ 124 2.4.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONADORES................................................................ 148 2.4.5. CONTRARRAZÕES A RECURSO DE APELAÇÃO...........................................

diferenciados em razão da idade. Lei nº 9.656/1998. Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E. (Redação dada pela Medida Provisória…