Contrarrazões De Apelação Art 28

DO TRIBUNAL TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de trinta e cinco desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais. Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de quarenta desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais. Art. 1º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11. Art. 2º O Tribunal funciona: I –…

decisões cabem duas espécies de agravo: ✓ Agravo Retido ✓ Agravo de Instrumento (arts. 524 e segs.) Não é qualquer agravo de instrumento. É o agravo de instrumento regulado pelos artigos 524 e seguintes. Então, contra as decisões interlocutórias de primeira instância cabe, ou agravo retido ou agravo de instrumento que está regulado nos arts. 524 e seguintes. 4.1. O AGRAVO RETIDO O agravo retido é um assunto que…

duas ou mais pessoas, em virtude de direito real. Pode ser extinta APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. APELO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. AVALIAÇÕES. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DE MÉRITO É UNICAMENTE DE DIREITO OU SENDO DE DIREITO E DE FATO HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA LIDE COM DISPENSA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 330, INC. I, DO CPC. – CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RONDÔNIA Agravo de Instrumento n. XXXXX Agravante: XXXXXX Agravado: XXXXXXX XXXXXXX, qualificados nos autos em epígrafe, em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL interposto por XXXXXXXXX, igualmente qualificada, requerendo sejam as mesmas, no caso de ser admitido o seguimento do reclamo, encaminhadas ao Superior Tribunal de Justiça, para apreciação. Termos em que,…

Apelação Cível n. 2005.017943-4 e 2005.017944-1, de São Miguel do Oeste Relator: Des. Domingos Paludo APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E AÇÃO REVOCATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DE PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR AFASTADA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.278/96. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STF. CONTRIBUIÇÃO

apresentado na disciplina de Direito Civil I da Faculdade de Direito, Bacharelado Noturno. CUIABÁ - MT 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO3 DESENVOLVIMENTO5 Art. 11º CC/024 Art. 12º CC/027 Art. 13º CC/0225 Art. 14º CC/0231 Art. 15º CC/0233 Art. 16º CC/0237 Art. 17º CC/0247 Art. 18º CC/0254 Art. 19º CC/0260 Art. 20º CC/0270 Art. 21º CC/0298 Art. 22º CC/0225 CONCLUSÃO FINAL106 CONSIDERAÇÕES FINAIS Alice Gomes106 Juscelino Antonio Tomas106 Moacir José Outeiro111 Milena…

Processo Numeração Única: 0003125-87.2009.4.01.3300 AC 2009.33.00.003128-4 / BA; APELAÇÃO CIVEL Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN Convocado JUIZ FEDERAL REGINALDO MÁRCIO PEREIRA (CONV.) Órgão SEXTA TURMA Publicação 30/09/2013 e-DJF1 P. 223 Data Decisão 06/09/2013 Ementa AÇÃO REVISIONAL. FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL PARA 3,4%. LEI N. 12.202/2010. CLÁUSULA MANDATO. INCONSTITUCIONALIDADE.

finalidade: processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. O legislador sistematizou a divisão das espécies de procedimento da seguinte forma: Livro I: Processo de conhecimento (art. 1° ao 565) Livro II: Processo de Execução (art. 566 ao 795) Livro III: Processo Cautelar (Art. 796 ao 889) Diante do tema a ser tratado, o presente ensaio recairá com mais especificidade no processo de conhecimento, notadamente procedimento comum ordinário. II- Processo de Conhecimento

Processo Civil Brasileiro (CPC) contra o ESTADO XXXXXXXX, pessoa jurídica de Direito Público, na pessoa de seu Procurador, nos termos do Art. 12, inciso I, do CPC, pelos motivos e fato e de direito que passam a expor: PRELIMINARMENTE Requerem os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei n° 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, especialmente de seu Art. 4º, qual seja, “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição…

A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO PRODUTO - Art. 12 CDC 1 Uma breve passagem na evolução da Responsabilidade Civil Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade. A palavra “responsabilidade" origina-se do latim, "re-spondere", que consiste na idéia de segurança ou garantia da restituição ou compensação. Diz-se, assim, que responsabilidade e todos os seus vocábulos cognatos exprimem idéia de equivalência de contra-prestação, de correspondência[1]