Contrarrazões De Apelação Art 28

transfere a posse direta da coisa ao locatário. Nas palavras de GONÇALVES, “A divisão da posse em direta e indireta encontra-se definida com melhor técnica no art. 1.197do Código Civil de 2002, em comparação com o art. 486 do diploma anterior, que enumerava, exemplificativamente, alguns casos: usufruto, penhor e locação. Dispõe o aludido art. 1.197: ‘A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta,…

Tudo Tem JUSCELINO KUBA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus advogados signatários, vem à presença de Vossa Excelêcia, como o devido respeito e acatamento, apresentar tempestivamente, com fulcro nos arts. 135, II, e seguintes do Código de Processo Civil, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Frente à respeitável Sentença exarada às fls. 15/17, que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo Requerente na inicial, a fim de que, data vênia,…

divergir daquela antiga lei falimentar que dava aos crimes falimentares a característica de unicidade, por isso, a regra é o concurso formal[10]. Passemos agora para uma análise minuciosa do crime em discussão, o mesmo está tipificado no art.168 que refere-se à fraude de credores, presente na Lei 11.101 /2005, e tem como bem jurídico a proteção dos credores, a moralidade na atividade empresarial e o resguardo da boa-fé. O sujeito ativo poderá ser o devedor ou qualquer pessoa…

outros. d) O recurso não poderá ser interposto pelo réu, pois tal ato é exclusivo de advogado. 5. (VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto) Recurso que exige concomitante interposição e apresentação de razões: a) apelação no rito ordinário. b) apelação no rito sumaríssimo. c) apelação no rito sumário. d) recurso em sentido estrito no rito ordinário. 6. (TRF 2ª 2012 - FCC - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA) No que concerne aos recursos em geral, considere: I. Não serão…

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-N, II, DO CPC. É sabido que a sentença condenatória em ação criminal, transitada em julgado, torna certo o dever de indenizar na esfera cível, descabendo discussão no cível a respeito da autoria e da existência do fato, bem como da culpabilidade do agente causador do dano, sendo certa a obrigação de reparar. Interpretação do art. 1.525 do CC/16, art. 91, inciso I do CP, art. 63 do CPP e o art. 584, inciso II, do CPC. Portanto,…

O condomínio se extingue: 1- Pela divisão; onde num condomínio ordinário as partes procedem em qualquer tempo a divisão art. 1320 CC. 2- Pela venda que pode ser amigável ou litigiosa (art. 1322, 1323 CC e arts. 1113 e 1118 do CPC). Apresentar acórdão relatado sobre extinção de condomínio Relatório Conforme a decisão monocrática abaixo foi feita uma apelação de efeito devolutivo e suspensivo para com uma decisão de extinção de condomínio alegando os agravantes que teriam prejuízos

PAULO . APELAÇÃO Nº .2013.8.26.0050 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº .2013.8.26.0050/5000 ACÓRDÃO Nº : 12 ª CÂMARA CRIMINAL RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO SÃO PAULO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, São Paulo, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos da apelação criminal nº .2013.8.26.0050 , na forma do…

Steffani Kraemer CURITIBA 2012 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE do egrégio tribunal de justiça do paraná Autos de Apelação Cível nº 195.999-0 Acórdão nº 92.155 – 33ª Câmara Cível Recorrente: Maria dos Anzóis Recorrido: Pedro das Bicicletas MARIA DOS ANZÓIS, brasileira, solteira, estudante, menor de idade, neste ato representada por sua mãe BERENICE

EXMO. SR. DR. DES. RELATOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA DA APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxx - COLENDA 2ª CÂMARA CÍVEL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA S/A, tendo em vista os Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, de fls. 322/324, interpostos em face do V. Acórdão proferido quando do julgamento do Recurso de Apelação em epígrafe, figurando como Embargante FRANCISCO DA SILVA e OUTROS, vem, por seus Advogados…

Apresentar acórdão relatado sobre extinção de condomínio. Os condomínios podem ser extintos pela divisão (CC, art. 1.320) ou pela venda (CC, arts. 1.322, 1.323; CPC, arts. 1.113 e 1.118), ambas podem ocorrer pela via amigável ou judicial. No caso da divisão amigável ela é feita através de escritura pública, caso não entrem em acordo os condôminos ou haja condômino incapaz, há a via judicial (CPC, art. 967 e segs). Segundo Venosa “A forma procedimental que permite a extinção da…