Contrarrazões De Apelação Art 28

tempestivamente RECURSO ADESIVO, nos termos do artigo 500 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista o RECURSO INOMINADO ofertado pela empresa ré, ora recorrente. Requer ainda, que se digne este juízo, receber e remeter as inclusas contrarrazões ao Egrégio Colégio Recursal, para que, seja ao final, PROVIDO o recurso interposto. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 30 de outubro de 2014. ROBERTO XAVIER SOARES OAB/SP 188.310 RAZÕES RECURSAIS. …

Marco Antonio Bona Ref.: Razões de Recurso de Apelação Criminal MARCO ANTONIO BONA, já devidamente qualificado, através de seu procurador e advogado, abaixo assinado, nos autos em epígrafe de ação penal pública, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, arrazoar o recur-so de apelação interposto, no prazo do art. 600 do Código de Processo Penal.

0014645-04.2006.4.01.3800 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 337-A. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE. PROVA. AUSÊNCIA. PERTINÊNCIA. CRIME MATERIAL. EXIGÊNCIA DA EFETIVA SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU ACESSÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO FINAL EM SEDE ADMINISTRATIVA. 1. Tratando-se o crime descrito no art. 337-A do CP de crime material ou de resultado, a decisão definitiva do processo administrativo é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS DE APELAÇÃO - Nº. 000000000000000 32a. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (3) CONDOMINIO IPANEMA, por sua advogada, vem nos autos em epigrafe de APELAÇÃO, sendo Apelado JOSÉ DOS ANZÓIS, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, interpor RECURSO ESPECIAL em face do…

criança e ao adolescente, toda assistência ao pleno desenvolvimento de sua personalidade (aspectos físico, emocional, etc.). Criança – Até 12 anos incompletos Adolescente – de 12 a 18 anos incompletos Crianças e adolescentes – sujeitos de direitos (art. 3º) Interpretação do ECA – pessoas em desenvolvimento visando a proteção integral. A classificação etária adotada pelo ECA não é meramente doutrinária, tendo implicações práticas. Como exemplo, podemos citar o fato de que o menor…

seu nome negativado, pois em recente entendimento da 6ª Câmara Cível do TJ/RJ, a prescrição para inclusão nos órgãos de Proteção ao Crédito passou a ser de 3 ( três anos ), pelo princípio da simetria, e por ser mais benéfico ao consumidor, já que o art 206 § 3º, V do Código Civil prevê a prescrição de 3 ( três ) anos. DO DIREITO 6- As ações de cobrança em razão de créditos originados de relação de consumo têm o seu prazo prescricional previsto no artigo 206, §3º, V do Código…

muito se assemelha à posse, mas que dela difere na essência, como nos efeitos. 5 A composse era permitida no art. 488 do Código Civil revogado, nestes termos: “Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, ou estiverem no gozo do mesmo direito, poderá cada uma exercer sobre o objeto comum atos possessórios, contando que não excluam os dos outros compossuidores”. O Código Civil atual, no art. 1.999, conserva o mesmo sentido, embora como pequena diferença na redação, excluído a…

ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, I e V, da Lei n.º 8.906, de 4.7.94, bem como pelo art. 111 do Regulamento Geral do EAOAB, reunido em Sessão Plenária realizada em 16 de dezembro de 2010. CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei n.º 8906/94 e no art. 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB; CONSIDERANDO a necessidade da atualização da TABELA DE HONORÁRIOS, visando a preservar a dignidade da…

índice escolhido pelo magistrado, desde Janeiro/1999 e daí em diante até final, levantamento dos saldos nas hipóteses legais, com incidência de juros legais e correção monetária sobre os valores atrasados. A correção monetária do FGTS é regida pelo art. 13 da lei 8.036/90 que determina a aplicação dos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança. A partir de 1999, com a alteração do regime cambial, a regulamentação do CMN - Conselho Monetário Nacional, através da Resolução…

SOMENTE ATÉ A DATA DA CRIAÇÃO DO IGP-M, QUAL SEJA, MAIO DE 1989, INCIDINDO ESTE, A PARTIR DE ENTÃO. MANTIDA A DECISÃO. MULTA. ART. 475-J DO Cpc. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE De INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DA LEI 11.232/2005. A MULTA COMINADA PELO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE INCIDE APÓS A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, A SER REALIZADA, NO…