Contrarrazões De Apelação Art 28

Alan 2ª Prova Prisão preventiva – art. 311 do CPP Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Qual fase da persecução penal? Fase de investigação e Fase Judicial. Para sua aplicação exige um juízo de valor mais exigente. A análise de convencimento é…

descontadas. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral in re ipsa. Ausente sistema tarifado, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor fixado em sentença minorado. Atenção às circunstâncias de fato e aos critérios comumente manejados pela Câmara em demandas que guardam similitude entre si. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. |Apelação Cível

OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL SERVIÇO DE APOIO À JURISDIÇÃO Nº 70043875640 COMARCA DE ESTRELA ANDRÉ LUÍS AZEVEDO APELANTE BANCO PANAMERICANO S.A. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Décima Quarta Câmara Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desconstituir a sentença, de ofício, restando prejudicada a…

JURISPRUDÊNCIA DISCIPLINA: DIREITO CIVIL I PROFESSORA: ANELISE DE MARCO ALUNA: ROSILAINE FLORES DA COSTA Porto Alegre, maio de 2014. Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Tipo de Processo: Apelação Cível Decisão: Acórdão Relator Comarca de Origem: Porto Alegre BENS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO HOMOAFETIVA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL ESTABELECIDA EM ESCRITURA PÚBLICA. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS.…

Resumo de Direito Processual Penal – Av. Bimestral 2° B DN7B Recursos em Espécie 1) Apelação a) Cabimento: relaciona-se à Natureza das manifestações judiciais. De sentença o recurso cabível a apelação. Classificam-se em: Despachos de mero expediente : ex: citação do réu, comando de intimação para resposta à acusação, aprazamento de audiências, intimação para apresentação de memoriais. Não tem caráter decisório. São sempre irrecorríveis. Sentenças definitivas de condenação ou de absolvição –

CATARINA Nº do Processo: 5023339-28.2013.404.7200 Zenita Menestrina, já é qualificada nos autos sob o número em epígrafe vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Extraordinário, interposto pela União Federal, requerendo seja recebida e oferecida as contrarrazões para negar requerimento ao Recurso Extraordinário. Nestes termos pede deferimento, São José 09 de março de 2015. ALEXANDRE M. NAVARRO STOTZ EDUARDO…

LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. Comprovada a condição de trabalhadora rural, em regime de economia familiar, por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do § 3º do art. 55 e do parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91, a segurada tem direito à concessão do salário-maternidade. 2. "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à…

processual específico, podendo ser impetrado a qualquer momento. Tem cabimento quando o indivíduo sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal no seu direito ambulatorial.” Fundamentos Legais: Art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal c.c art. 647 a 667 do Código de Processo Penal ou art. 648, inciso ___ do CPP. Endereçamento: Esta peça é dirigida sempre à autoridade competente, imediatamente, superior à autoridade que está cometendo ou na iminência de cometer…

LORENA HENRIQUE LIMA MAIA, já devidamente qualificado(a) nos autos, vem, através de sua procuradora signatária, respeitosamente e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, interpor CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO para ser apreciado por esta Turma Recursal, com fulcro no art. 5º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 41 e segs. da Lei nº 9.099/1995, de acordo com os fundamentos abaixo narrados. Requer, na forma da lei, seja o presente recurso inominado recebido, regularmente…

n. FULANA DE TAL, apelada, por sua advogada in fine assinado, nos autos epigrafados que contente contra ESTADO DO TOCANTINS, respeitosamente, apresentar sua RESPOSTA RECURSAL (CPC, art. 508), pelas razões de direito adiante articuladas: As contrarrazões são tempestivas. Requer, outrossim, a juntada aos autos, e posterior remessa ao Tribunal competente para apreciação e julgamento. …