Contrarrazões Apelação

documentos quem pretende aferir, através da documentação em poder da parte contrária, supostas e eventuais irregularidades perpetradas nos descontos realizados em sua conta corrente. O ônus sucumbencial deve ficar a cargo de quem deu causa à lide. Apelação Cível Nº 1.0525.11.004536-2/001 - COMARCA DE Pouso Alegre - Apelante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Apelado(a)(s): PRISCILLA SILVA MIGUEL A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de…

qualificação completa..., vem, tempestivamente, por seu advogado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem acostadas. Por oportuno, requer que o recurso seja recebido em seus regulares efeitos, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil e que posteriormente se intime a parte contrária para contrarrazões conforme disposição do artigo 518 do mesmo diploma e, então, sejam os autos…

APELAÇÃO – obs. prova em anexo • CPC., art. 162, §1º (sentença como decisão principal do juiz, 496, I (tipo de recurso), 508 (prazo de 15 dias), 513 (conceito). • Fazenda Pública: 188 (dobro) e isenta de custas inclusive para autarquias (art. 10 lei 9.469/97) • Resposta ou Contrarrazões: 508 (15 dias) – exame dos pressupostos recursais. • Vide artigo 511 (deserção) e 519 (motivo justo). • Contagem do prazo: 241 (juntada), 242 (audiência), 516. •…

de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil interpor o recurso de APELAÇÃO, pelas razões anexas: Requer seja recebida a presente apelação em seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo, com a posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ... Requer também a intimação do apelado para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, bem como a juntada da inclusa guia de preparo devidamente recolhida. Termos em que…

fls. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Décima Quinta Câmara de Direito Público Registro: 2015.0000161497 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0504721-71.2006.8.26.0116, da Comarca de Campos do Jordão, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDAO, é apelado CEMPARTY EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram…

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i iiiiii uni iiiiijiijHinnjHiijiiii uni nu m n° 0032359- Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário 29.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUÍZO EX OFFICIO sendo apelado ANDERSON DOMINGOS MARTINS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA). ACORDAM, em 13a Câmara de Direito…

Dados Gerais Processo: AC 10261120085749001 MG Relator(a): Domingos Coelho Julgamento: 17/04/2013 Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL Publicação: 26/04/2013 Ementa APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ACORDO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SPC - ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS DEVIDOS. A inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros dos órgãos de proteção ao…

fundamento no artigo 600, caput, do Código de Processo Penal - CPP, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO em face da sentença proferida às fls. 212/216 que condenou o Apelante CLAUDIO LISIAS RIBEIRO NASCIMENTO à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 30 dias multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, requerendo que, após as contrarrazões ministeriais, sejam os autos encaminhados ao Tribunal de Justiça do Distrito…

movido por Gustavo XXXX, inconformado com a sentença proferida às folhas XXX, vem, por seu procurador, pelas razões anexas, e nos termos dos Artigos 508 e 513 do Código de Processo Civil interpor RECURSO DE APELAÇÃO. Outrossim, de acordo com o 520 do Código de Processo Civil, requer seja esta apelação recebida no seu efeito devolutivo e suspensivo e, atendidas as formalidades de estilo, seja intimado o Apelado, qualificado nos autos do processo, para manifestação, de forma que este…

penal exemplo 03 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 181, INCISO II, DO CP. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA REGRA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A causa de isenção de pena prevista no artigo 181, inciso II, do CP, somente se aplica aos crimes praticados contra os cônjuges, ascendentes ou descendentes, não se estendendo aos parentes por afinidade. APELAÇÃO CRIMINAL Nº…