Recurso de Apelação no Processo Penal

1. Conceito A apelação está prevista nos arts. 593 e ss. do CPP. É o pedido que se faz para uma instância superior de modificação de uma de uma decisão proferida em uma instância inferior. Segundo Capez (2011), apelação é o “recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva para a segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a consequente modificação parcial ou total da decisão”. A apelação poderá assumir 2 funções: a) Rescisória – há a substituição da sentença recorrida por outra, nos casos de reforma da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição. b) Rescindente – a apelação, ao invés de reformar a sentença impugnada, decreta sua nulidade, invalidando o julgamento. 2. Classificação 2.1. Quanto a extensão Quanto à extensão, a apelação pode ser plena ou limitada. Essa classificação surgiu do texto do art. 599, CPP: as apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele. Logo, quando a apelação devolve ao conhecimento do tribunal ad quem toda a matéria decidida em primeira instância, a apelação é Plena ou ampla. Será Limitada, quando o próprio apelante faça a delimitação do objeto do apelo, com o pedido de reexame parcial da decisão recorrida. A apelação Limitada também é conhecida como Parcial ou Restrita. 2.2. Quanto ao Procedimento Com relação ao Procedimento, a apelação pode ser Ordinária ou Sumária. Será ordinária se o crime objeto do processo for punido

Acórdão proferido na Apelação, fls. , pela 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por meio de seu advogado infra constituído, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, interpor RECURSO ESPECIAL. Requer ainda, que, após a tramitação regular, sejam os autos do processo encaminhados ao STJ juntamente com presente recurso especial, visto tratar-se de recurso próprio,…

requerimento do MP. Decretação pelo Juiz – 24 horas – Despacho fundamentado. Duração: - 05 dias prorrogáveis por mais 05 dias (extrema e comprovada necessidade). - Hediondo ou equiparado: 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias (extrema e comprovada necessidade). - Cabimento - requisitos: A. Necessárias: Autoria ou Participação em crimes – Art. 1º, Inc. III, da Lei 7.960/89. B. Alternativas: I – Imprescindível para as investigações. II – O indivíduo não tiver residência fixa. III –…

suspeição. Mas o juiz reconhecendo que é suspeito não pode mais trabalhar naquele processo e não pode o tribunal querer dizer que ele não é suspeito, se ele próprio sente que não tem condição de julgar. IV - que pronunciar o réu; O inciso IV diz que cabe recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. E vamos aproveitar logo e falar das quatro decisões. Vejam só: temos contra a decisão de pronúncia o recurso em sentido estrito. Contra decisão de impronúncia (veremos…

| |É o 1º e feito pelo juiz da causa. É aquele que está a cargo | É o 2º juiz da causa sendo o definitivo. Esse Tb irá analisar | |de analisar a presença dos pressupostos objetivos e subjetivos,|a presença dos pressupostos objetivos e subjetivos e se | |admiti-lo e encaminhá-lo para análise do juízo de mérito se |admiti-lo analisará o mérito do recurso. Esse juízo de mérito | |confunde com o juízo definitivo da admissibilidade. |se confunde com o juízo…

tem ordem publica, econômica necessidade de garantir aplicação da lei penal necessidade de garantir a instrução criminal. /na temporária há necessidade de garantir o inquérito policial ou investigação preliminar. Temporária so perdura pelo prazo previsto em lei e so durante a fase do ip ou da investigação preliminar. Pode ser decretada temporária qd faltar elementos para identificar o agente. Há quem diga que a prisão preventiva eh cautelar, a em flagrante em pre cautelar e a…

travessão um dos que um e outro verbos dicendi (usados no relatório da decisão) vírgula visto que voto II PARTE – Glossário Jurídico ab-rogação ab-rogar absolver abuso de poder ação ação acessória ação anulatória ação cautelar ação cível ação civil pública ação conexa ação criminal ou penal ação declaratória ação declaratória de constitucionalidade ação declaratória de inconstitucionalidade ação de execução ação popular ação possessória ação preparatória ação…

da empresa; assédio sexual. c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; Negociação que implique em concorrência com a empresa ou que prejudique o trabalho do empregado. São muito comuns casos de empregados que prestam serviços ou vendem produtos sem o conhecimento do empregador. Exemplo: uma pessoa trabalha em uma mecânica. Na mecânica o…

da República PRT – Procuradoria Regional do Trabalho R RF – Receita Federal RISTF – Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTJ – Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça RSTJ – Revista do Superior Tribunal de Justiça RTJ – Revista Trimestral de Jurisprudência S Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Sicaf – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores Manual de Padronização de Textos do STJ SRF – Secretaria da Receita…