Contrarazões Em Recurso Especial

finalidade de evitar a preclusão da decisão interlocutória. É um recurso dependente, somente será julgado, se a parte expressamente reiterar suas razões como preliminar de Apelação. É julgado na mesma sessão – antes da apelação – já que dependendo do resultado de seu julgamento a apelação poderá ficar prejudicada. Juiz de primeiro grau pode se retratar de sua decisão – deve antes ouvir o agravado – tem 10 dias para apresentar contrarazões. Não tem custas Exemplo de quando…

Indaiatuba EDNALDO DOS SANTOS, nos autos do recurso de apelação em que contende como INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, não se conformando, data vênia, com a decisão exarada no acórdão, de fls., vem interpor o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, letra “a” e “c”, da Constituição Federal, pelos motivos e fundamentos que, a seguir, passa a expender: DAADMISSIBILIDADE O recorrente fundamenta o seu Recurso Especial no art. 105, inciso III,…

extrajudiciais como o próprio nome destaca não nasceram da provocação do judiciário. Ex: cheque, nota promissória, confissão de divida, duplicata. - 3 formas: sentença, acordão e decisão interlocutória. A sentença homologatória se ocorre um acordo, não cabe recurso. Os títulos executivos judiciais em regra são executados não com a propositura de uma ação autônoma mas sim por meio de uma fase de processo de conhecimento, trata- se da fase do cumprimento da sentença, basta uma petição…

convalide. (CPC art. 214, §2o). “REsp 730129 / SP - RECURSO ESPECIAL - 2005/0033293-1 DJe 10/03/2010 Diante desse contexto, antes de tudo, salta aos olhos nulidade absoluta frente a qual padece o processo – qual seja, a citação inválida –, que deve ser conhecida de ofício, visto que devidamente aberta a porta do especial. A corroborar o enfrentamento, de ofício nesta Corte, de questão de ordem pública, que não foi objeto do recurso especial, vale transcrever as palavras da…

E TRANSLATIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO Fernanda Lopes Calonego* SUMÁRIO: 1. Noções preliminares; 2. Efeito devolutivo; 3. Efeito translativo; 4. Análise do § 3º, art. 515 do CPC, adicionado peia Lei nº 10.352/01; 5. Efeito expansivo; 6. Conclusões; 7. Referências. 1. NOÇÕES PRELIMINARES A doutrina mais tradicional identifica, em relação à interposição dos recursos, a ocorrência de dois efeitos principais: o devolutivo e o suspensivo. O primeiro, que todo e qualquer recurso possui,…

sobre a teoria geral dos recursos, aprendendo o conceito de recurso, os princípios informativos, os requisitos de admissibilidade. Além disso, deverá compreender juízo de admissibilidade e juízo de mérito. 1. Conceito Na situação em que o réu ou o autor não estejam satisfeitos com o pronunciamento jurisdicional, no todo ou em parte, podem tentar provocar um reexame da decisão. A esse mecanismo processual dá-se o nome de RECURSO. Em direito processual, recurso pode ser…

atraso, sem que se faça a apropriação de cada parcela devida no mês a que se refere, proporcionaria ao Estado aproveitar-se da torpeza do mau pagador em prejuízo do credor, como bem lembrou o Desembargador Federal João Surreaux Chagas, ao julgar recurso em caso dessa natureza. (BRASIL, AC 2002.72.01.004789-2) O Superior Tribunal de Justiça, nessa linha de raciocínio, entendendo haver flagrante injustiça em se tributar mais gravosamente os ganhos de quem não recebeu em tempo…

CONTROLE EXTERNO AMPLA DEFESA E RECURSOS NA LICITAÇÃO CARMEN MARIA BERMAN ESMÉRIO PORTO ALEGRE 2008 8 RESUMO O presente trabalho trata de licitações, enfocando a ampla defesa e os pedidos recursais respectivos. Na sua elaboração, optou-se por capitulá-lo em 3 (três) blocos, objetivando facilitar o entendimento da matéria. O bloco inicial aborda as modalidades de licitação existentes na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02. O segundo bloco aborda os recursos no âmbito…

destacada aceitação na doutrina e jurisprudência pátrias a expressão "não incidência", face do conceito proposto por Amílcar de Araújo Falcão no sentido de que a imunidade tributária seria: "(...) uma forma qualificada ou especial de não-incidência, por supressão, na Constituição, de competência impositiva ou do poder de tributar, quando se configuram certos pressupostos, situações ou circunstâncias previstas no Estatuto Supremo". (apud Apelação Cível nº…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1 – Conceito de Recurso Recurso é o “remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou integração de decisão judicial que se impugna”. (José Carlos Barbosa Moreira) *A teoria geral do processo tem por objeto o estudo da decisão judicial. O conceito de recurso não pertence à teoria geral do processo. a) Recurso, no direito brasileiro, é remédio voluntário, o que exclui do seu âmbito a incidência do…