Contrarazões Danos Morais

bens cuja especificidade demande demonstração e detalhamento técnico de maior complexidade. e) apenas os licitantes habilitados poderão apresentar recurso, no prazo de oito dias, concedido o mesmo prazo ao licitante vencedor para apresentação de contrarazões. 20) Em procedimento licitatório na modalidade pregão, declarado o vencedor, a) qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de três dias para apresentação do…

indivíduos perante a sociedade De acordo com essa legislação, consideravam-se menores em situação irregular as crianças privadas das condições essenciais de sobrevivência; as vítimas de maus tratos e castigos imoderados; as que se encontrassem em perigo moral, entendidas como as que viviam em ambientes avessos aos bons costumes e as vítimas de exploração por parte de terceiros; as privadas de representação legal pela ausência dos pais; as que apresentassem desvios de conduta e as autoras…

, assim eleito pela Constituição Federal, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para a caracterização do dever de indenizar. Ponto 11 – Responsabilidade Civil. Comprovação do dano. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades deferiu pedido de indenização voltada a compensar dano moral diante da simples comprovação da conduta injusta, causadora de resultado danoso. É o que se denomina em doutrina de responsabilidade in re ipsa. Nos termos utilizados pela…

em julgado e a sua curadora é Maria, sua irmã; c) Pedro é casado pelo regime da separação total de bens com Ana e ambos têm residência em Campinas (SP). QUESTÃO: Como Advogado de Antônio, proponha a medida possessória mais adequada, sem esquecer os danos já causados ao autor. RESPOSTA: Muito embora a regra do artigo 920 do Código de Processo Civil consagre a fungibilidade entre as medidas possessórias, a questão proposta pede a interposição da “mais adequada” à situação relatada. E a…

dada a gravidade dos fatos. Inconformados, ingressam os servidores demitidos no Judiciário. Arguindo vícios no processo administrativo disciplinar requereram a anulação da demissão, a reintegração nos cargos, bem como verbas patrimoniais e morais. Aduzem que a ação penal relativa àquele fato sequer havia chegado a termo e que poderia ocorrer a absolvição naquela sede, sendo prematura a decisão administrativa. Pergunta-se: a) Pode o Judiciário sindicar a decisão administrativa?

AZAMBUJA, Maria Regina Fay de, LARRATÉA, Roberta Vieira e FILIPOUSKI, Gabriela Ribeiro. Guarda Compartilhada: A Justiça pode ajudar os filhos a ter pai e mãe? In: Juris Plenum, v. 6, n 31. Caxias do Sul: Plenum, jan/fev, 2010, p. 78. 11 MORAIS, Ezequiel. Os avós a guarda compartilhada e a mens legis. In: Guarda Compartilhada. Coord. Antônio Mathias Coltro e Mário Luiz Delgado. São Paulo: Método, 2009, p. 127. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Disponível em: http://www.conteudojuridico

responsabilidade civil extracontratual possui duas vertentes: a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva. Na primeira para sua caracterização se faz necessário três elementos: dano, culpa e nexo causal, enquanto na segunda é preciso: o fato, dano e nexo de causalidade. Vejamos agora as principais características do primeiro tipo de responsabilidade. A ideia da responsabilidade subjetiva tem origem francesa e para que ocorra este fenômeno jurídico…

intenção de recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de três dias para apresentação do recurso. (D) os licitantes terão o prazo de três dias para apresentação de recurso, concedido o mesmo prazo ao licitante vencedor para apresentação de contrarazões. (E) não caberá recurso, salvo por razões relativas ao desatendimento das condições de habilitação do licitante declarado vencedor. De acordo com o que dispõe a Lei n 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato…

ao art. 259. • B) Em razão da desproporcionalidade do valor atribuído nos casos em que cabe ao autor fixá-lo. Temos a impugnação do valor da causa quando esse valor está errado, não quando o que o autor pedir é um valor excessivo (por exemplo, dano moral = 3 milhões), isso será na defesa que o réu irá alegar, não teremos a impugnação. O réu pode impugnar e o juiz também pode sem provocação do réu por ofício determinar que o autor corrija o valor da causa. Dá à causa... O valor tal.…

verbis: ...é possível que duas ações mantenham em comum numa ação exatamente a mesma causa petendi sustentando pedidos diversos. Assim, v.g., quando Caio pede, em face de Tício, numa ação, a rescisão do contrato e noutra a imposição de perdas e danos por força da infração de uma das cláusulas do contrato lavrado entre ambos. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão e, conforme o elemento de ligação, diz-se…