Contraminuta Agravo De Petiçao

do trânsito em julgado da decisão que impõe obrigação de não fazer projeta-se para o futuro e alcança todas as hipóteses em que for praticado ato com o mesmo conteúdo tido como ilícito. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO apresenta agravo de petição contra a decisão proferida pelo MM. Desembargador Vice Presidente Judicial deste Regional no curso da execução movida em face do SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS, TOCANTINS E BRASÍLIA E OUTROS. Argumenta, às…

cobrança de aluguéis perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, requerendo, ainda, antecipação de tutela para que o réu/locatário fosse despejado liminarmente, uma vez que desejava alugar o mesmo imóvel para Francisco. O magistrado recebe a petição inicial, regularmente instruída e distribuída, e defere a medida liminar pleiteada, concedendo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para José Luiz desocupar o imóvel, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).…

característica particular de cada espécie como no julgamento abaixo citado: Processo: AgRg no AREsp 72767 SP 2011/0176208-3 Relator(a): Ministro MARCO BUZZI Julgamento: 17/10/2013 Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA Publicação: DJe 30/10/2013 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADA NAS RAZÕES DO APELO NOBRE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO…

suspensivo também. Cautelar: Excepcionalmente, se o reclamado provar que a empresa vai falir, por exemplo, então na ação cautelar o Tribunal pode ser convencido a dar, excepcionalmente, o efeito suspensivo. Forma de interposição É interposto por simples petição, não sendo exigido que a parte fundamente suas razões recursais. Endereçamento Deve ser endereçada ao juiz ou Tribunal prolator da decisão recorrida e as razões de recurso ao Tribunal ad quem, a quem caberá o exame do recurso;…

ciência da decisão denegatória em sede de Agravo de Instrumento, vêm perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 250, § 4º, do Regimento Interno, dela recorrer, para o que interpõe o presente, AGRAVO REGIMENTAL requerendo a remessa da anexa minuta a uma das Seções Cíveis desse Egrégio Tribunal, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos. Nestes Termos, Pede Deferimento. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2014. ADVOGADO OAB RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FULANO…

SERGIPE brasileiro, casado, estudante/bacharel em direito ,RG 1559030-SSP/AL ,CPF 01967651450, endereço NA av. Augusto Maynard, 450 – São José, Aracaju,cep: 49015380 vem apresentar REQUERIMENTO, com espeque no direito de petição consagrado no Art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, em razão de problemas ocorridos na prova de Direito do Trabalho do XIII Exame de Ordem aplicada no último dia 01/06/2014, requerendo o que se segue: DA PROVA SUBJETIVA TRABALHISTA DO…

TRABALHISTA (PETIÇÃO INICIAL) E RECURSO ORDINÁRIO EXAME 126 (2005) EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECURSO DE REVISTA E AGRAVO REGIMENTAL EXAME 127 (2005) AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, RECURSO ORDINÁRIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO EXAME 128 (2005-2006) CONTESTAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO EXAME 129 (2006) MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO ORDINÁRIO E CONTRA-RAZÕES A RECURSO ORDINÁRIO EXAME 130 (2006) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PETIÇÃO INICIAL), CONTRA-RAZÕES (OU CONTRA MINUTA) A…

Tribunal Federal”, ou seja, se a decisão estiver em conformidade com a súmula destes tribunais o juiz denegará a apelação. Denegado a apelação, o réu poderá interpor o Agravo de Instrumento e procurar demonstrar que a Súmula utilizada pelo Juiz de primeiro grau não se aplica como hipótese de decisão. Com isto entende-se que o Agravo não é mero sucedâneo da apelação não admitida, sua função é evidenciar a não aplicabilidade recursal, podendo argumentar que a Súmula não é adequada à…

trabalho um instituto extremamente civilista para cuidar desses dois tipos especiais de situação. Isso tudo para se evitar danos futuros ao trabalhador. A peça trabalhista deverá respeitar os requisitos dos artigos 282 do CPC e 659 X e IX da CLT. A petição inicial deve indicar a indicação do Juiz, a qualificação das partes, breve exposição dos fatos, o pedido, data e assinatura. O reclamante deverá provar para o Juízo a imposição do reclamado em transferi-lo ou demiti-lo. Uma observação…

subsistência, também se enquadra no conceito de prestação alimentícia, sendo, portanto, possível a penhora de parte do salário do executado, na forma da exceção prevista no art. 649, IV, doCPC. Recurso a que se dá provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo exeqüente contra a r. decisão a fls. 205/206 que, acolhendo os embargos à execução, desconstituiu e julgou insubsistente a penhora formalizada em conta bancária do executado por reconhecer a impenhorabilidade…