Contraminuta Agravo De Petiçao

procurador infra-assinado, com escritório na Rua: Maria Virgínea Pimentel, n° 369, Bairro centro, local onde receberá todas as intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL tendo em vista a respeitável decisão de fls. Xx, proferida pelo Meritíssimo Juízo da 10 Vara Civil da Comarca de Campo Grande nos autos da ação de obrigação de tutela…

autos, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXX, cujo feito tramita pela Comarca de XXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador e advogado infra-assinado, apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de LIMINAR para que seja atribuído EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma dos artigos 522, 527, II e 558, do Código de Processo Civil, evitando-se, assim, prejuízos de difícil e incerta reparação.…

ACÓRDÃO Nº 5343/08 2ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO Nº. 00910-2004-651-05-00-9-AP AGRAVANTE: Ovídio Gomes de Oliveira AGRAVADO: Espólio de Valentim Ferreira dos Santos RELATOR: Juiz Convocado HET JONES RIOS BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/1990. O desmembramento de parte do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar somente é possível quando a parte a ser desmembrada não é utilizada como moradia dos membros da família, como ocorreria com

após o recebimento e análise preliminar de admissibilidade, a remessa do presente recurso ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO, requerendo seja o mesmo recebido e processado até final julgamento, sem olvidar a intimação do Agravado, na pessoa de seu advogado, para, querendo, oferecer contraminuta ao presente recurso. Em cumprimento ao disposto no § 5º do art. 897 da CLT, anexa-se, ao presente, cópia dos seguintes documentos: a) da…

Agravo de Instrumento n. 2008.077356-1, de Ituporanga Relator: Des. Fernando Carioni AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – JURISDIÇÃO CONTENCIOSA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – PROCESSAMENTO – DOMICÍLIO DO INVENTARIANTE – RECURSO PROVIDO. A competência para a abertura do inventário é relativa, o que lhe permite a derrogação a pedido das partes. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2008.077356-1, da comarca de Ituporanga (2ª Vara), em que é…

LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AGRAVO DE PETIÇÃO Introdução Antes de adentrarmos no tema específico de nossa Tese – EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO -, faremos uma breve abordagem sobre o instituto da execução trabalhista em seus diversos aspectos, o que, apesar de não esgotar o assunto, nos dará uma visão de aspectos importantes da fase executória trabalhista. Com a sentença condenatória, submetida ao fenômeno jurídico da coisa julgada material, encerra-se em…

Artigo 329, modificado pela EMENDA REGIMENTAL Nº 03/96, que é cabível a interposição do recurso Ordinário para este Colegiado das decisões definitivas dos Tribunais Regionais do Trabalho, processos de sua competência originária, em: dissídio coletivo; agravo regimental; ação rescisória; ação anulatória; ação declaratória; ação civil pública; impugnação à investidura de Juiz Classista de JCJ e ação cautelar. O prazo para interpor o recurso Ordinário é de oito dias e também para contra…

CLT e Súmula 442 do TST. e) Disserte acerca das características do Agravo de Instrumento na Justiça do Trabalho. RESPOSTA: O Agravo de Instrumento é o recurso cabível contra despacho denegatório de seguimento de recurso no juízo “a quo”, servindo para destrancar recurso ordinário, recurso de revista, agravo de petição e agravo de instrumento, sendo que esta última hipótese é muito polêmica na doutrina e na jurisprudência. O Agravo de Instrumento encontra seu amparo legal no artigo 897,…

doutrina costuma apontar os seguintes pressupostos recursais, que dizem respeitoao seu recebimento, ou seja, análise de sua admissibilidade. Podem ser divididos em: 2.3.1- OBJETIVOS a) Cabimento: o recurso deve ter previsão legal. Exemplo: o agravo de petição não existe no processo penal. b) Adequação: o recurso deve ser adequado a decisão quer se quer acatar. Via de regra, a lei processual penal prevê um recurso adequado para cada decisão – unirrecorribilidade. Deve-se atentar,…

PROCESSO Nº 0000601-74.2011.5.15.0067 AIRO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: PEDRO BERTOLI AGRAVADOS: BENEDITO ALVES DA SILVA CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Da r. decisão de fl. 448 proferida pelo MM. Juiz Fernando Lucas Uliani Martins dos Santos e que denegou seguimento ao recurso ordinário de fls. 96-98, por intempestivo, agrava de instrumento o primeiro réu (Pedro) às fls. 453-455. Defende o