Contradição Nascituro

estatuto social e documentação que demonstre a regularidade da representação (para verificar se quem outorgou procuração ao advogado tinha poderes para tanto). Curiosidade: em sendo a parte nascitura a qualificação deve ser feito da seguinte forma: “nascituro de ... (nome da mãe). Causa de pedir (fatos e fundamentos) É requisito elencado no art. 282, III, do CPC, e esboça a necessidade da inicial, como instrumento que é da demanda, de revelá-la como um todo. Assim, a petição deve…

passiva é a regra e a ilegitimidade, a exceção: “Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão” (CC, art. 1.798). Só não se legitimam, portanto, as expressamente excluídas. Ressalvou-se o direito do nascituro, por já concebido. — O citado art. 1.798 refere-se tanto à sucessão legítima quanto à testamentária. — Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: a) os filhos, ainda não concebidos (prole eventual), de pessoas…

de Dworkin é que, por se basear em princípios e por estes serem indeterminados,11 nos casos difíceis, diferentes conjuntos de princípios se aplicariam igualmente.12 Para enfrentar esse problema, Dworkin distingue competição entre princípios de contradição entre princípios.13 Em caso de conflito, a coerência do sistema leva a um esquema não-arbitrário de prioridade, ou balanceamento, ou acomodação entre ambos os conjuntos de princípios que concorrem.14 Por exemplo, o Código Civil…

los registros inmobiliarios de la jurisdicción que corresponda. Esas aquisiciones o transmisiones no serán oponibles a terceros mientras no estén registradas. O dispositivo legal acima transcrito cria uma aparente contradição, levando os desavisados a acreditarem que o Código Civil, na sua redação atual, estaria exigindo o registro como forma de transmissão da propriedade imobiliária. Contudo, assim não deve ser interpretado, tendo em vista que é próprio…

Prova: Partes e procuradores até pedido processual civil i 26/07/10 Partes Capacidade para ser parte Pessoa natural Jurídica Quase pessoas – entes em que não se encaixam nem de pessoa natural nem no conceito de pessoa jurídica. Ex. O nascituro – não é pessoa, porém pode está em juízo. Art 12 CPC Quando o município não tem procurador, o prefeito da cidade é o representante do município perante a justiça. Massa falida – pessoa jurídica que tem a sua falência decretada. Quando…

julgamento do recurso. Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal. Embargos de Declaração (artigos 535 a 538) - Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; e ainda quando omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Os embargos serão opostos, no prazo de cinco dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou…

Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público Art. 319.…

nacionalidade) . No caso da eutanásia, encontramos uma forte contradição. Isso porque um dos direitos fundamentais mais importantes é o direito à vida; no entanto, uma das caracaterísticas principais desse direito, como você acabou de aprender, é a irrenunciabilidade. Isso significa que ninguém pode renunciar à vida, e no caso da eutanásia, a escolha pela morte é vista como renúncia à própria vida. Há ainda uma outra contradição, quando pensamos no direito à liberdade, uma vez que…

conhecer em ações, emoções ou palavras, mas, ainda assim, continuamos a ser a mesma pessoa. Ora, dirá Heráclito que, por trás de todas estas tensões constitutivas tanto da vida humana quanto dos fenômenos da natureza, existe um logos ordenador da contradição, uma razão para as oposições existentes em todos os campos: político, moral, físico e biológico. Não se trata de que os deuses determinem os acontecimentos a seu bel-prazer, muito menos que o universo seja caótico e as coisas…

expressão, também teria a missão de promover e proteger essa mesma liberdade de expressão. Sobre esse tormentoso conflito, debruçou-se Owen M. Fiss, que chegou à seguinte conclusão: Nós temos de aprender a aceitar esta verdade cheia de ironia e contradição: que o Estado pode ser tanto um inimigo como um amigo do discurso; que pode fazer coisas terríveis para desestabilizar e minar a democracia, mas também algumas coisas extraordinárias para fortalecê-la. (FISS, 1996a, p. 83 apud…