Contradição Nascituro

direito civil, natalistas, só a partir do nascimento que existe uma pessoa humana, para nós, a pessoa humana já existe desde a concepção, por conseguinte a malícia do aborto, o aborto está tolhendo esse direito a uma pessoa.22 Percebe-se uma contradição fundamental no depoimento do padre, que diz respeito ao cerne do argumento da Igreja Católica com relação ao aborto. No mesmo momento em que ele afirma que a Igreja é contrária ao aborto porque este representa um assassinato,…

universalidade "se a gravidez resulta da prática de crime contra a liberdade sexual", muito embora já se admitisse a analogia in bonam partem. Por fim, o inc. III autoriza o aborto quando há fundada probabilidade, atestada por dois outros médicos, de o nascituro apresentar graves e irreversíveis anomalias que o tornem inviável. Resulta claro que a intenção da Comissão é que se obtenha o aval de outros médicos para a prática extrema, além daquele externado pelo que venha a provocar o…

simples condição humana, podemos dizer que é atributo natural, inato. A personalidade civil da pessoa natural inicia-se a partir do nascimento com vida, conforme disposto no art. 2º do CC, mas a lei protege desde a concepção, os direitos do nascituro, entretanto, estes direitos estão condicionados ao nascimento com vida, ou seja, se nascer morto, os direitos eventuais que viria a ter estarão frustrados. Assim, no instante em que principia o funcionamento do aparelho cárdio-respiratório,

requisitos essenciais. Ex.: venda de um carro danificado (objetivo) por um incapaz (subjetivo). 15/08/11 P. Personalidade: art. 2º - teoria natalista: nascimento com vida. - teoria concepcionalista: desde a concepção - personalidade condicional: o nascituro já é um indivíduo de direitos e deveres, mas para efetiva posse desses direitos o nascimento com vida. Fim da personalidade: - ausência definitiva - morte presumida (desaparecimento, emergência; feito prisioneiro, estado de…

regule o direito que a pessoa diz ter, ensejando a necessidade da integração da lei, via analogia, costumes e princípios gerais do direito. Por outro lado, em algumas situações existe uma lei, mas ela não é suficientemente clara, ou se mostra em contradição com outra norma jurídica, nestas hipóteses necessário lançar mão da interpretação da lei, da mesma forma, não menos indispensável, saber, exatamente, qual lei está em vigor. A tarefa de dizer o direito no caso em concreto, sem…

público, o cerrado pode revogar o particular etc. A revogação é tácita – Quando da atitude do testador se depreende sua vontade de revogar as disposições anteriores. Competirá ao juiz examinar cada caso concreto para determinar se houve ou não contradição entre as cláusulas ou se, ao contrário, as diversas disposições podem ser aplicadas de forma harmônica. Ex.: Quando o testador abre o testamento particular ou manda outrem praticar esse ato (art. 1.972). A revogação é presumida – Quando, após a

e adotado passou a ser de dezesseis anos de idade e não mais de dezoito anos, como no Código anterior. Importante modificação inserida pela Lei 3.133/57 foi o fato de se exigir, explicitamente, o consentimento do adotado e, no caso de incapaz ou nascituro, de seu representante legal. Posteriormente, surgiu a Lei 4.665, de 02 de junho de 1965, criando-se a denominada “legitimação adotiva”, a qual só poderia ser definida quando o menor até sete anos de idade fosse abandonado, ou órfão não…

individual de emprego, a fim de restabelecer, e termos reais, a igualdade jurídica entre ele e o Empregador. 13 Princípios no Direito do Trabalho [...] constituem o fundamento do ordenamento jurídico do trabalho: assim sendo, não pode haver contradição entre eles e os preceitos legais. Estão acima do direito positivo, enquanto lhe servem de inspiração, mas não podem tornar-se independente deles. 14 Trabalho Sem Fins Lucrativos [...] o trabalho Doméstico, sendo uma atividade não…

a fraude contra credores - continuou expressamente tratado como de anulabilidade. Não foi apenas uma opção entre duas possibilidades técnicas de sistematização jurídica; mas o emprego de nomen iuris em flagrante contradição com a própria disciplina dada ao fenômeno jurídico, pois os efeitos que se atribuem à fraude não são, de fato, próprios da anulabilidade, mas sim os que correspondem à ineficácia, na moderna categorização dos planos por que passa a…

anteriormente, não possuía. Contudo, no caso da reprodução assistida, o contexto que se apresenta é ligeiramente diferenciado, uma vez que, nesse caso, haveria planejamento de uma família, propositadamente, monoparental desde antes da concepção do nascituro. Entretanto, não se deve admitir que a mulher solteira fosse privada de seu desejo de ser mãe sem depender de um homem. Afinal, o direito ao planejamento familiar é constitucionalmente assegurado a todos os indivíduos. Todavia, é…