Contradição Nascituro

deverá ser considerada aquela que poderá gerar efeitos, nunca prevalecerá a interpretação que resulte na ausência de efeitos. (Ex.: “O pagamento será na moeda da época” – que época? Celebração ou Pagamento?). i) No conflito de duas cláusulas a contradição será interpretada contra o outorgante e não contra o outorgado; j) Entre cláusula datilografada e impressas prevalecem aquelas. V – Nos contratos em espécie considerar-se-á: a) Na compra e venda, quanto à extensão da…

tipo de interpretação é “lá onde termina a razão de ser da lei termina o seu alcance”. Interpretação revogatória ou ab-rogante: é o tipo de interpretação usado quando o conteúdo da norma é contrário a algum princípio, isto é, quando existe uma contradição insanável entre duas disposições legais. Interpretação enunciativa: é aquela pela qual o intérprete deduz de uma norma um preceito que nela apenas está virtualmente contido, utilizando para tal certas inferências…

ao sofrimento, alguns temas sejam recorrentes na trajetória humana, independentemente da época. Assim, ouvem-se hoje inúmeras vozes legitimadoras do aborto, em nome de pretensa liberdade da mulher e da autonomia no trato com seu corpo. Como se o nascituro não fosse outro corpo ali hospedado. Ou da eutanásia, sob o contexto da morte digna, conveniente também para liberar as UTI de pacientes terminais e abrir espaço para novos ocupantes dos leitos. Conhecer a antropologia social…

de suprir a omissão e formular pedido em seu lugar. Ora, se assim é, não havendo pedido formulado, impossível ao magistrado acatar a petição inicial a que falte uma de suas partes fundamentais, o pedido. Aliás, petição sem pedido constitui uma contradição essencial. O mesmo deve ser dito em relação à ausência de causa petendi. O Direito Processual Civil brasileiro não admite que um eventual sujeito de direitos venha a juízo formular pedido sem indicar quais as razões jurídicas que o autorizam a

372 dispôs que era necessário o consentimento do adotado ou de seu representante legal se fosse incapaz ou nascituro, porém não houve referência, no dispositivo, quanto à situação do abandonado sem representante e quanto à idade, do futuro adotado, para tal consentimento. Apenas deixou claro que o sistema brasileiro, vigente à época, admitia a adoção de maiores, de incapazes e do nascituro. Previa o artigo 373 que ocorrendo a cessação da interdição ou da menoridade do…

DE MELLO (2003:126), que ressalta a existência de sujeitos de direito que não são pessoas, como, por exemplo: a sociedade não-personificada, a sociedade irregular, o espólio, a massa falida, o condomínio, a herança jacente, a herança vacante, o nascituro e o nondum conceptus. Uma diferença entre os sujeitos de direito personalizados e os não-personalizados é apontada por FÁBIO ULHOA COELHO (2002:10), para quem, enquanto aqueles possuem autorização genérica para a prática de…

pessoas, enquanto os contratos-tipo destinam-se a pessoas ou grupos identificáveis. Podem ser acrescentadas, às impressas, cláusulas datilografadas ou manuscritas. Estas só serão consideradas revogadas por aquelas se houver incompatibilidade ou contradição entre elas, caso em que prevalecerão as últimas. Não havendo, coexistirão. Quanto à definitividade – Preliminar, pré-contrato, promessa, compromisso ou “pactum de contrahendo” – é o que tem por objeto a celebração de um contrato…

428 26.4. Unilateral 431 26.5. De maiores 433 26.6. Internacional 434 26.7. Póstuma 435 26.8. 'À brasileira', voluntária, simulada ou presumida 435 26.9. Intuito personae 436 26.10. Homoafetiva 437 26.11. Filho de "criação" 439 26.12. De nascituro 439 26.13. Investigação de paternidade 440 26.14. Benefícios legais 44026.15. Direitos sucessórios 441 26.16. Ação de adoção 441 27. ALIMENTOS 445 27.1. Visão histórica 445 27.2. Tentativa conceitual 447 27.3. Natureza jurídica …

clonado aos 70 anos teria um irmão gêmeo com 70 anos de diferença; se este fosse clonado aos 70 anos surgiria um outro, 140 anos depois do nascimento do primeiro, e teríamos, evidentemente, coisas fantásticas, inclusive com relação a problemas de nascituro, para se saber como haveria sucessão de bens a esse respeito. Essas observações são apenas para dizer que a questão da clonagem gera problemas realmente delicados, que não são para serem tratados em Código Civil, e por uma razão…

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FUNGIBILIDADEENTRE AS MEDIDAS DE URGÊNCIA – POSSIBILIDADE – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO – IMINÊNCIA DE PREJUÍZO A CIDADÃOS – IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO. 1. Não há, no acórdão recorrido, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não foram malferidos os artigos 515 e 535 do Estatuto Processual Civil. 2. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido da admissão da fungibilidade entre os institutos da medida cautelar e da tutela…