Contraditorio Ampla

Hodiernamente o princípio do contraditório é alcançado tanto pelo âmbito processual civil e administrativo mas na carta constitucional anterior já revogada, tal garantia do contraditório alcançava somente o processo penal (art. 153§ 16 do CF – 1969) apesar da manifestação da doutrina em sentido contrário e abraçando também o princípio da ampla defesa, aplicando-os tanto ao processo civil como ao administrativo. No direito alemão, onde o art. 103, I da Constituição alemã dispõe…

o direito à ampla defesa e ao contraditório. 7.Quando deve ser feito Processo Administrativo Disciplinar? O Processo Administrativo Disciplinar também pode ter início sem a realização de sindicância, quando a falta for confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente. O PAD dá maior legitimidade à decisão administrativa (legitimação pelo procedimento), torna mais aceitável a decisão pela participação no processo, permite o contraditório e ampla…

pelo Tribunal de Contas a se defender de eventual desvio de verbas, certamente, está exercendo o contraditório. Com base nessa ideia podemos afirmar que o princípio do contraditório é sinônimo do princípio do devido processo legal? Na realidade, o Devido Processo Legal é a “norma-mãe”, o Princípio “Principal” do Direito Processual, do qual decorrem diversos outros princípios, inclusive o Contraditório. Por isso, há nítida distinção entre os dois conceitos que não pode ser desprezada. …

atinentes ao direito processual civil inseridos na Constituição Federal de 1988. Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita. A grande parte dos princípios processuais…

Devido Processo Legal 14 1.9- Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa 14 1.10- Considerações Finais 16 2. Princípios Infraconstitucionais da Administração Pública 17 2.1 – Supremacia do Interesse Público 17 2.2– Presunção de Legitimidade 18 2.3 – Continuidade do Serviço Público 18 2.4 – Princípios da Isonomia ou da Igualdade 19 2.5 – Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade 19 2.6 – Princípios da Motivação 20 2.7 – Ampla Defesa e Contraditório 20 2.8 – Indisponibilidade ou…

seguintes princípios constitucionais a) Ampla defesa e contraditório; b) Devido processo legal; c) Juiz natural ; d) Segurança Jurídica; a) Ampla defesa e contraditório: Nossa Lei Maior situou os destacados princípios conjuntamente em seu inciso LV, artigo 5.º: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes;" O Princípio do Contraditório contém o enunciado de…

aprofundassem ainda mais até a morte do condenado. 2. DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, CONFORME O DIREITO CONSTITUCIONAL E O PENAL. O princípio do contraditório e da ampla defesa exprime sua garantia legal, no contexto do art. 5°, mais precisamente no inciso LV, da Constituição Cidadã vigente, consoante previsão: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele…

A CONFIGURAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, OS ATOS ADMINISTRATIVOS, PARA SEREM ANULADOS, REQUEREM PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO, AINDA QUE O PLEITO DE NULIDADE RESPALDE-SE NAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 2. TENDO EM VISTA OS COMANDOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 165, 276 E 277, PARÁGRAFO 2º, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ENFATIZOU-SE A TOLERÂNCIA ZERO, POIS A LEI VEDA CONDUZIR AUTOMÓVEL SOB A INFLUÊNCIA DE QUALQUER…

Salas PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO: 12 regras: 1- LEgalidade 2- MOralidade 3- IMPEssoalidade (finalidade) 4- PUBLIcidade 5- EFIciência _________________________________art. 37, caput CF 6- RAZOabilidade 7- PROporcionalidade 8- AMpla defesa 9- CONtraditório 10- SEGurança jurídica 11- MOTivação 12- SUPREmacia do interesse público_______________art. 2º Lei Federal 9.784/99 CARREIRAS PÚBLICAS 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas “Artigo 37, caput, CF: A…

estatuto. O desfazimento da licitação seja pela anulação ,seja pela revogação ,obriga, obriga a administração a assegurar aos interessados o contraditório e ampla defesa. E verdade que já houve decisão considerando que a citada garantia somente se aplicaria no caso de revogação ,obriga a administração a assegurar aos interessados o contraditório e ampla defesa .E verdade que já houve decisão considerando que a citada garantia somente se aplicaria no caso de revogação, incidindo sobre a…