Contraditorio Ampla

Daves Aparecido Miguel RESUMO: O presente artigo tem como finalidade tratar da questão do sigilo no inquérito policial e a possibilidade de consulta do advogado aos autos. Para abordar este tema, será necessário expor a garantia de ampla defesa e contraditório determinada pela Constituição Federal, com foco principal no aparente conflito entre o artigo 20 do Código de Processo Penal e o artigo 7º, inciso XIV da lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB, que acabou por provocar confrontos de…

ofendendo, dessa forma o direito particular de José Alves através de ofensa a princípios constitucionais de relevância maior como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. 2.2 – Do cerceamento de defesa Cumpre observar, outrossim, que o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, consagrou os princípios do contraditório e da ampla defesa que constituem-se direitos de primeira grandeza, direitos esses, maculados pela inobservância das citações…

usada apenas como a justificativa para as práticas autoritárias. Acredita que o processo deve libertar-se das amarradas das procuras por verdades, uma vez que as mesmas não existem e nunca existirão. Deve-se ver o processo como um jogo, onde o contraditório estará sempre presente, deverão existir regras previamente fixadas e somente produção de provas lícitas. Declara que tem se que tirar do senso comum teórico a infindável busca pela verdade, vez que não deve a mesma ser usada como um…

do postulado no processo, pois tanto o processo civil como o processo penal tem os respectivos padrões de como incidirá o devido processo legal em cada um deles. O devido processo legal (processo justo) pressupõe a incidência da isonomia, do contraditório, do direito à prova, da igualdade de armas, da motivação das decisões administrativas e judiciais, do direito ao silêncio, do direito de não produzir provas contra si mesmo e de não se auto criminar, do direito de estar presente em…

Palavras-chave: Súmula impeditiva de recursos. Apelação. Constitucionalidade. Sumário: 1. Da súmula impeditiva de recurso. 2. Do recurso de apelação. 3. Da constitucionalidade da súmula impeditiva de recurso. 3.1. Do acesso à jurisdição. 3.2. Do contraditório. 3.3. Da ampla defesa. 3.4. Do devido processo legal. 3.5. Do duplo grau de jurisdição. Conclusão. Referências bibliográficas. 1. DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO Evidentes são os esforços pela racionalização do tempo de duração…

geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 1ª instância - juízo ad quo; 2ª instância - juízo ad quem. 13. Princípio da isonomia ou da igualdade das partes. Todos são iguais perante a lei. O juiz deve ser imparcial e assegurar às partes igualdade de tratamento. No processo penal, é atenuado pelo favor rei, ou seja, o interesse do acusado prevalece no contraste com o direito de punir do Estado. 14. Princípio do contraditório. É o…

impertinentes, desnecessárias e protelatórias (art. 38, § 2°). Exige o dispositivo a existência de decisão fundamentada para a recusa desse tipo de provas. Sendo o direito à prova uma garantia inerente ao contraditório e ampla defesa, Ada Pelegrini Grinover ensina: Na relação entre contraditório e prova, aquele emerge como verdadeira condição de eficácia desta. Conforme já tive oportunidade de assinalar, tanto será viciada a prova colhida sem a presença do juiz, quanto aquela colhida…

norteiam o Processo Penal brasileiro encontram-se determinados tanto pela Constituição Federal quanto pelo Código de Processo Penal, sendo que pode-se destacar os princípios do Juiz natural, do Promotor natural, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição, da inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos, da inocência ou da não-culpabilidade, do favor rei, da iniciativa das partes, do impulso oficial, da obrigatoriedade e da…

ordenamento jurídico infraconstitucional, especialmente na Lei nº 9.784/99, que define o processo administrativo. O seu art. 2º enumera os seguintes princípios: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Segundo a doutrina majoritária no Brasil, o Direito Administrativo tem como base os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse…

contrários ao arrolamento administrativo de bens alegam que tal instrumento fere os seguintes princípios constitucionais: a)devido processo legal (due process of law); b)ampla defesa e contraditório; c)direito de propriedade. A infringência às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório ocorreria quando da existência de processo administrativo em curso, ou mesmo ainda em não havendo a abertura de tal processo, tivesse o contribuinte a…