Contraditorio Ampla

Direito Processual uma ciência autônoma no campo jurídico. Abaixo descreveremos as fontes do Direito Processual, denominadas "Fontes do Direito Processual". São fontes do Direito Processual: A - Princípio da igualdade; B - Princípio do contraditório e da ampla defesa; C - Princípio inquisitivo e princípio dispositivo; D - Princípio da verdade real; E - Princípio da oralidade; F - Princípio da publicidade; G - Princípio da boa fé e lealdade processual H -…

ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade. § 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei. (...) Art 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV -…

norma constitucional também preconizou os princípios do contraditório e da ampla defesa, concedendo aos litigantes a oportunidade de rebater os argumentos alegados e de utilizar-se de todos os recursos e meios de prova em um processo. Diante disso, o direito de ser ouvido, da mesma forma que é aplicado nos processos judiciais, também deve ser respeitado nos processos administrativos tributários, pois, para os processualistas, o contraditório só se complementa quando é concedida às…

Pontifícia Universidade Católica do Paraná Escola DE Direito CURSO DE DIREITO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO CURITIBA 2013 PRINCÍPIO DO CONTRADITóRIO Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, para a disciplina de Tutela Executiva, do sexto período, terceiro ano. Orientadora: Professora CURITIBA 2013 ROTEIRO PARA ANÁLISE DE ACÓRDÃO Tipo de

Índice 3. Princípio do Devido Processo Legal 4. Princípio do Contraditório 5. Princípio da Ampla defesa 6. Princípio da Igualdade Processual (Isonomia) 7. Princípio da Motivação 8. Princípio da Imparcialidade 9. Princípio da Inércia 10. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 11. Princípio da Publicidade 12. Bibliografia Geral SANTOS / 2011 Princípio do Devido Processo Legal É o princípio que assegura

circunstancias e a periculosidade do agente. A fundamentação escolhida pelo magistrado, assola o principio do Devido processo legal[2], uma vez que os depoimentos colhidos na seara preliminar não permite ao investigado o exercício do principio do contraditório[3] e da ampla argumentação[4], nas lições da Professora Doutora Flaviane Magalhães Barros. Nessa oportunidade, o investigado não conta com a assistência técnica do defensor e as investigações trilham por caminhos sabidamente…

acesso à justiça, deduzindo a pretensão e defendendo-se do modo mais amplo possível. Apenas o que se assentar em requisitos legais e princípios que permitam ao indivíduo justiça na decisão, porque respeitados, dentre outros, a imparcialidade, o contraditório, a publicidade e o duplo grau de jurisdição. É ainda denominado como o conjunto de garantias constitucionais que, de um lado asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e, de outro, são indispensáveis…

existir a garantia de que os envolvidos com o conflito possam atuar, em contraditório, com o intuito de influenciar, ao menos potencialmente, no curso da formação do ato final (decisão) cujas conseqüências jurídicas alcançarão as suas respectivas esferas subjetivas → ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO: "O processo administrativo é a forma de exteriorização da função administrativa qualificada pela participação dos interessados em contraditório. De procedimentos administrativos podem resultar…

influencia de álcool – art. 165 do CTB. Contudo, O MESMO NÃO FORA NOTIFICADO acerca da instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, ocasião em que deveria ter sido propiciado o exercício do contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu, a luz do Art. 256 do CTB e da própria Carta Maior. Sem ter tido oportunidade de acompanhamento, quanto ao trâmite do processo na esfera administrativa, em dezembro de 2010 o…

Salvador 2012 1. 20 PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSOAL 1.1. Princípio do devido Processo Legal: Dispositivo (a parte tem que provocar o poder judiciário, o direito não socorre a quem dorme); Princípio do Contraditório ou Ampla Defesa (recorrer da sentença proferida); Recorribilidade (duplo grau de jurisdição) e Boa-fé Lealdade (artigo 17 do C.P.C); 1.2. Princípio da duração razoável do Processo 1.3. Princípio da boa fé Processual (são comportamentos necessários